A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece, em seu...

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Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Educador Social (Todos) |

Q3854469 Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003

A Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) estabelece, em seu Art. 37, que é direito da pessoa idosa o acesso a informações sobre seus direitos e a prioridade no atendimento, inclusive na tramitação de procedimentos administrativos. Considerando esse dispositivo, assinale a alternativa que correspondente exatamente às garantias previstas pelo artigo:

O Estatuto determina que os idosos devem ter atendimento prioritário apenas em órgãos de saúde pública, não se aplicando a instituições privadas.

O Estatuto garante ao idoso não apenas atendimento prioritário, mas também prioridade na tramitação de processos administrativos e procedimentos judiciais, assegurando acesso a informações sobre seus direitos.

O Estatuto afirma que o idoso somente terá prioridade se comprovar renda inferior a dois salários mínimos.

O Estatuto prevê prioridade apenas para idosos acima de 80 anos, excluindo aqueles entre 60 e 79 anos de qualquer prerrogativa administrativa.

O Estatuto condiciona o atendimento prioritário ao cadastro prévio do idoso em órgão público específico.

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