Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
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Julgue o item seguinte, em relação a definições contidas no Decreto federal n.º 3.298/1999.
Define-se como deficiência permanente aquela ocorrida ou estabilizada durante um período de tempo suficiente para impossibilitar recuperação ou probabilidade de que se altere, apesar de novos tratamentos.
Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item.
A oferta da educação especial em estabelecimento público de ensino é obrigatória e gratuita.
Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item.
Medidas judiciais voltadas à proteção dos direitos da pessoa com deficiência podem ser propostas pelo Ministério Público, por entidades da administração pública direta e por associações civis regularmente constituídas, desde que disponham de autorização legislativa específica para atuar judicialmente em nome coletivo.
Consoante a Lei n.º 7.853/1989, julgue o próximo item.
A citada lei assegura a matrícula obrigatória de pessoas com deficiência com capacidade de integração ao sistema regular de ensino em cursos regulares de instituições públicas e privadas.
De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.
No ensino regular, a pessoa com transtorno do espectro autista, desde que matriculada em escola especializada, terá direito a acompanhante familiar, devendo comprovar a sua necessidade.
De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.
É direito da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde que ofertem nutrição adequada e terapia nutricional.
De acordo com a Lei n.º 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, julgue o item a seguir.
O conceito de pessoa com transtorno do espectro autista estabelecido na referida lei inclui a pessoa portadora de síndrome clínica caracterizada por: padrões restritivos e repetitivos de comportamentos, interesses e atividades, manifestados por comportamentos motores ou verbais estereotipados ou por comportamentos sensoriais incomuns; excessiva aderência a rotinas e padrões de comportamento ritualizados; interesses restritos e fixos.
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
Tanto o direito ao trabalho quanto o direito à educação para a pessoa com deficiência pressupõem articulação intersetorial de políticas públicas.
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
Enquanto o serviço público de saúde tem o dever de assegurar às pessoas com deficiência a remoção de barreiras arquitetônicas e de comunicação conforme determinado pela legislação em vigor, os serviços privados podem adotar critérios próprios para a adaptação de seus espaços.
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
À pessoa com deficiência internada ou em observação em unidade hospitalar é facultado o direito a acompanhante ou atendente pessoal, podendo a instituição de saúde justificar verbalmente a negativa desse acompanhamento no caso de limitações de espaço ou de recursos.
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
A pessoa com deficiência tem a liberdade de optar pela fruição de benefícios previstos em ações afirmativas destinadas a assegurar a igualdade de oportunidades.
Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue o item a seguir.
É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à sexualidade, à acessibilidade, à cultura, ao desporto, entre outros.
À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item subsequente.
É assegurada às pessoas com deficiência a plena capacidade civil, inclusive para casar-se, exercer direitos sexuais e reprodutivos e adotar filhos.
À luz do disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015) e no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei n.º 10.741/2003), julgue o item subsequente.
Consideram-se barreiras quaisquer obstáculos que limitem o exercício do direito à acessibilidade ou que impeçam a participação social da pessoa, podendo manifestar-se tanto na forma de entraves físicos quanto na de comportamentos e atitudes.
Fonte: BRASIL. Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania. Carta de Brasília: Pessoas com Deficiência na Luta por Equidade. Brasília, 2024. Disponível em: https://www.gov.br/mdh/pt-br/assuntos/noticias/2024/setembro/carta-de-brasilia-sugere-acoes-para-a-garantia-dos-direitos-das-pessoas-com-deficiencia/carta-debrasilia-numerada.pdf. Acesso em: 05 jun. 2025.
Considerando esse contexto e o que dispõe o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015 e suas atualizações) analise as asserções a seguir e a relação entre elas.
I- A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional, e considerará os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo, os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.
PORQUE
II- Deficiência é um déficit ou anormalidade do corpo que incapacita o indivíduo, sendo percebida como alguém com capacidade limitada de participação social, e o foco da intervenção reabilitadora está voltado especificamente na restauração da funcionalidade corporal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA.
I. prioridade no atendimento à pessoa com deficiência com maior dificuldade de inserção no campo de trabalho.
II. oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de estratégias de inclusão e de superação de barreiras, inclusive atitudinais.
III. instituição de ações afirmativas por meio de cotas na seleção para emprego.
Está correto o que se apresenta em
I- O acesso à educação e ao ensino profissionalizante.
II- O acesso à nutrição adequada e a terapia nutricional.
III- O acesso ao mercado de trabalho.
É CORRETO o que se afirma em:
I- O acesso à educação em todos os níveis e modalidades, em um sistema inclusivo.
II- A educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa, como segunda língua.
III- O acesso a todas as atividades oferecidas pela instituição de ensino, porém jogos e atividades recreativas deverão ser limitados.
É CORRETO o que se afirma apenas em:
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