A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, pr...

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Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2023 - IFC-SC - Assistente de Alunos |

Q2210295 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, propõe o amparo legal dos direitos da pessoa com deficiência (PCD) e dispõe que o indivíduo pode e deve participar da vida pública e política. Assinale a alternativa correta em relação à ação do poder público para garantir à PCD a participação de seus direitos na vida pública e política.

É proibido à PCD participar do processo de tomada de decisão para candidatar-se.

Incentivo à pessoa com deficiência a candidatar-se e a desempenhar quaisquer funções públicas em todos os níveis de governo, inclusive por meio do uso de novas tecnologias assistivas, quando apropriado.

Quando for de interesse do poder público, a PCD irá colaborar na comissão da elaboração do projeto da vida pública e política.

O poder público deve prever as dificuldades da PCD e evitar sua participação na vida pública e política.

Para que tenha direitos em participar da vida pública e política, a PCD deve antes ter tido experiência de oratória na sociedade, demonstrando a capacidade de persuadir e transmitir credibilidade.

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