Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 45

Q2352009

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2352009 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto nº 5.296/2004 estabelece normas e critérios para a promoção da acessibilidade das pessoas com deficiência e mobilidade reduzida a partir das limitações e incapacidades para o desenvolvimento de atividades. Considera-se, para efeito deste Decreto, pessoa portadora de deficiência a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividades e se enquadra em algumas categorias. Em relação às pessoas com deficiência mental, o Decreto descreve aquelas com “funcionamento intelectual significativamente inferior à média (...) e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como”:

I. comunicação, saúde e segurança.
II. habilidades sociais, habilidades acadêmicas.

III. cuidado pessoal, lazer, trabalho.

A partir destas considerações, assinale a alternativa correta.

A

Apenas o item II é verdadeiro.

B

Apenas os itens I e II são verdadeiros.

C

Apenas o item III é verdadeiro.

D

Apenas os itens I e III são verdadeiros.

E

Todos os itens são verdadeiros.

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Q2352005

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2352005 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As entidades e os órgãos da Administração Pública Federal de educação direta e indireta são responsáveis por manter ações e serviços que viabilizem o tratamento prioritário às pessoas com deficiência e ou mobilidade reduzida. Conforme a Política Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência e, especificamente, o Decreto nº 3298/1999, em seu art. 4º , é considerada pessoa com deficiência a que se enquadra em determinadas categorias. Neste sentido, assinale a alternativa correta.

A

Deficiência física, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência múltipla, deficiência cerebral.

B

Deficiência cerebral, deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência multilateral, deficiência física.

C

Deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência física, deficiência múltipla, deficiência cerebral.

D

Deficiência física, deficiência auditiva, deficiência visual, deficiência mental e deficiência múltipla.

E

Deficiência visual, deficiência auditiva, deficiência mental, deficiência multilateral, deficiência cerebral.

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Q2352003

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2352003 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A implementação de acessibilidade arquitetônica e urbanística devem atender princípios e diretrizes do desenho universal, numa perspectiva de inclusão de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida. Estes princípios e diretrizes estão contidos no Decreto n^o 5.296/2004 – que regulamenta as Leis n^o 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, e devem ser atendidos com prioridade. Neste sentido, passamos às seguintes considerações:

I. A construção, reforma ou ampliação de edificações de uso público ou coletivo, ou a mudança de destinação para estes tipos de edificação, deverão ser executadas de modo que sejam ou se tornem acessíveis à pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
II. As entidades de fiscalização profissional das atividades de Engenharia, Arquitetura e correlatas, ao anotarem a responsabilidade técnica dos projetos, exigirão a responsabilidade profissional declarada do atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
III. Para a aprovação ou licenciamento ou emissão de certificado de conclusão de projeto arquitetônico ou urbanístico deverá ser atestado o atendimento às regras de acessibilidade previstas nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT, na legislação específica e neste Decreto.
IV. Nas vias e logradouros públicos, o Poder Público e as empresas responsáveis pela execução das obras e dos serviços garantirão acesso restrito ao trânsito e a circulação de forma segura das pessoas em geral, especialmente às pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.
V. O Poder Público, após certificar a acessibilidade de edificação ou serviço, determinará a colocação, em espaços ou locais de ampla visibilidade, do "Símbolo Internacional de Acesso", na forma prevista nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT (...).

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas os itens II e IV são verdadeiros.

B

Apenas os itens II, III e IV são verdadeiros.

C

Apenas os itens I, II, III são verdadeiros.

D

Apenas os itens I, II, III e V são verdadeiros.

E

Apenas os itens II, IV e V são verdadeiros.

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Q2352001

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2352001 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A acessibilidade é uma das temáticas de extrema relevância na sociedade e que ganham cada vez mais espaço na agenda pública. Em se tratando da Lei n^o 13.146/2015, as barreiras para a inclusão são consideradas como qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa com deficiência. Elas são classificadas como:

A

Barreiras urbanísticas, barreiras sociais, barreiras atitudinais, barreiras tecnológicas e barreiras físicas.

B

Barreiras arquitetônicas, barreiras atitudinais, barreiras sociais, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação.

C

Barreiras tecnológicas, barreiras arquitetônicas, barreiras biológicas, barreiras nos transportes e barreiras sociais.

D

Barreiras urbanísticas, barreiras arquitetônicas, barreiras nos transportes, barreiras nas comunicações e na informação, barreiras atitudinais e barreiras tecnológicas.

E

Barreiras arquitetônicas, barreiras de estruturas, barreiras urbanísticas, barreiras sociais, barreiras atitudinais, barreiras nas comunicações e na informação e barreiras tecnológicas.

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Q2352000

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2352000 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As pessoas com deficiência buscam sua integração social e comunitária e têm, nas garantias legais, uma maior atenção, especialmente nas instituições sociais. A Lei n^o 7853/1989, e demais derivações e adequações, dispõe sobre as normas gerais que asseguram o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas com deficiências (PCDs). Conforme estabelecido nesta lei, as medidas na área da educação correspondem às competências e finalidades para o tratamento prioritário e adequado das PCDs. Desta forma, assinale a alternativa correta.

A

A inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1º e 2º graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios.

B

A inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas.

C

O oferecimento obrigatório de programas de Educação Especial a nível pré-escolar, em unidades hospitalares e congêneres nas quais estejam internados, por prazo igual ou superior a 1 (um) ano, educandos portadores de deficiência.

D

O acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, inclusive material escolar, merenda escolar e bolsas de estudo.

E

Todas as alternativas estão corretas.

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Q2351998

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2351998 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n^o 13.146/2015, estabelece: “Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.” Assinale a alternativa correta que corresponde ao conceito acima.

A

Barreiras atitudinais.

B

Acessibilidade.

C

Barreiras.

D

Tecnologia assistiva.

E

Barreiras tecnológicas.

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Q2351995

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2351995 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As noções para o acesso e a acessibilidade para as pessoas com deficiência preveem que os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida (Decreto n^o 5.296/2004). Considerando-se o artigo 5^o , § 1^o , deste Decreto, assinale a alternativa correta.

A

Deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz.

B

Deficiência múltipla - associação de apenas três deficiências.

C

Pessoa portadora de deficiência, mas que não estejam previstas na Lei n^o 10.690, de 16 de junho de 2003 [...].

D

Deficiência física: alteração parcial de apenas um segmento do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física.

E

Deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é superior a que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que significa acuidade visual entre 0,3 e 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os olhos for igual ou menor que 60o .

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Q2351993

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente de Alunos |

Q2351993 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei 13/146, de 2015, propõe o amparo legal aos direitos das pessoas com deficiência (PCDs), bem como sua participação da vida pública. Assim, compete ao poder público garantir a participação dos PCDs na vida pública e política. Assinale a alternativa correta.

A

No interesse do poder público, a PDC poderá participar da elaboração de Comissão de projeto de vida pública e política.

B

Ao poder público cabe prever as dificuldades enfrentadas pela PCD evitando sua participação na vida pública.

C

É vedado a PCD participar de projetos da vida pública e política.

D

A garantia de direito à participação da vida política à PCD deverá ser precedida da capacidade de credibilidade.

E

Incentivar a PCD a participar da vida pública e política, inclusive de candidatar-se para quaisquer funções públicas, em diferentes níveis de governo, por meio das tecnologias assistivas, quando necessário.

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Q2351695

Ano: 2023 Banca: FUNTEF-PR Órgão: UTFPR Prova: FUNTEF-PR - 2023 - UTFPR - Assistente Social |

Q2351695 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n^o 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) diz que “Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.” Analise as afirmativas a seguir e assinale a alternativa correta, considerando as determinações da Lei citada.

I. A pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
II. A pessoa com deficiência tem direito a atendimento preferencial, estando obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.
III. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa para casar-se e constituir união estável, e ainda para exercer direitos sexuais e reprodutivos.
IV. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Alternativas:

A

Somente as afirmativas I e IV são corretas.

B

Somente as afirmativas I, II e III são corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV são corretas.

D

Somente as afirmativas II, III e IV são corretas.

E

Somente as afirmativas III e IV são corretas.

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Q2349191

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Passos - MG Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Professor - Interprete de Libras |

Q2349191 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nas alternativas a seguir, conforme estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência, estão listados os considerados deficientes especialmente vulneráveis, à exceção de uma. Assinale-a.

A

a criança

B

o adolescente

C

o idoso

D

o indígena

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Q2349102

Ano: 2023 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Passos - MG Prova: Instituto Access - 2023 - Prefeitura de Passos - MG - Professor de Apoio para Crianças com Necessidades Especiais |

Q2349102 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Os conceitos de que a deficiência é (1) um impedimento físico, sensorial, intelectual ou mental do indivíduo e suas consequências pessoais e sociais e (2) ela parte de uma condição de saúde que gera deficiência dentro de fatores contextuais são denominados, respectivamente, como

A

modelo médico e modelo biopsicossocial.

B

modelo biopsicossocial e modelo médico.

C

modelo médico e modelo social.

D

modelo social e biopsicossocial.

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Q2346799

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Piracanjuba - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Piracanjuba - GO - Assistente Social |

Q2346799 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com respeito aos cuidados da Saúde da Pessoa com Deficiência, o Artigo 2o da Portaria no 793/2012 estabelece (Marque a alternativa correta):

A

No inciso IV, a garantia de acesso a serviços de qualidade a oferta de cuidado integral e assistência multiprofissional, sob a lógica interdisciplinar.

B

O atendimento socioeconômico a pessoas provenientes de famílias com até 1,5 salário-mínimo per capita.

C

O atendimento nos CRAS e CREAS da região.

D

Garantias de acesso a serviços de qualidade e a oferta de cuidado integral e assistência multiprofissional de psicólogos e assistentes sociais, sob a lógica interdisciplinar.

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Q2346543

Ano: 2023 Banca: COTEC Órgão: Prefeitura de Unaí - MG Prova: COTEC - 2023 - Prefeitura de Unaí - MG - Assistente Social |

Q2346543 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, Lei n.º 13.416/2015, marque V para as afirmativas verdadeiras a seguir e F para as falsas.
( ) A pessoa com deficiência, submetida à medida restritiva de liberdade, não demanda o acesso a outros direitos e garantias que são comuns aos demais apenados.
( ) A pessoa que possui impedimento de natureza física, intelectual ou sensorial temporário é considerada com deficiência, para efeitos de recebimento do Benefício de Prestação Continuada.
( ) A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual duas pessoas idôneas e confiáveis são escolhidas, pela pessoa com deficiência, para a apoiar no acesso às informações e na tomada de decisões sobre atos da sua vida civil.
( ) A lei mencionada considera crime negar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência.
( ) O planejamento e as ações de urbanização das vias públicas, dos parques e dos demais espaços públicos precisam ser acessíveis para todas as pessoas, inclusive para aquelas com deficiências ou mobilidade reduzida.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, considerando as afirmativas de cima para baixo.

A

V, V, F, F, V.

B

F, F, F, V, F.

C

F, F, V, V, V.

D

V, F, F, F, V.

E

V, V, V, F, F.

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Q2346306

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Putinga - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Putinga - RS - Monitor Escolar |

Q2346306 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência é destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Com relação ao direito à cultura, ao esporte, ao turismo e ao lazer, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

É vedada a recusa de oferta de obra intelectual em formato acessível à pessoa com deficiência, sob qualquer argumento, inclusive sob a alegação de proteção dos direitos de propriedade intelectual.

B

O poder público deve adotar soluções destinadas à eliminação, à redução ou à superação de barreiras para a promoção do acesso a todo patrimônio cultural, observadas as normas de acessibilidade, ambientais e de proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.

C

Os hotéis, pousadas e similares devem ser construídos observando-se os princípios do desenho universal, além de adotar todos os meios de acessibilidade e deverão disponibilizar pelo menos, 30% (trinta por cento) de seus dormitórios acessíveis.

D

Nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, locais de espetáculos e de conferências e similares, serão reservados espaços livres e assentos para a pessoa com deficiência, de acordo com a capacidade de lotação da edificação, observado o disposto em regulamento.

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Q2344520

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Viçosa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica I |

Q2344520 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, sancionado pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa incorreta.

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de curto, médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, podendo uma ou mais destas obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

O cordão de fita com desenho de girassóis é um símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, tornando sua utilização opcional, sendo que sua ausência não prejudica seus direitos e garantias previstos em lei.

C

Tecnologias assistivas são produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivam promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

D

É dever do poder público assegurar, criar, desenvolver, incentivar, implementar, acompanhar e avaliar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e a modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

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Q2344250

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Viçosa - MG Provas: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica III - Educação Física | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica III - Artes | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Professor de Educação Básica II | FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Instrutor de Língua Brasileira de Sinais |

Q2344250 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em relação aos direitos da pessoa com deficiência, estabelecidos pela Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é incorreto afirmar:

A

Compete ao poder público garantir a dignidade da pessoa com deficiência até os 18 (dezoito) anos de idade.

B

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência.

C

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.

D

É dever de todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou de violação aos direitos da pessoa com deficiência.

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Q2344127

Ano: 2023 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Viçosa - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2023 - Prefeitura de Viçosa - MG - Assistente Administrativo Escolar |

Q2344127 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência).

A respeito dessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

É vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza em mensalidades, anuidades e matrículas de instituições de ensino por requerimentos de adequações e modificações necessárias ao atendimento de pessoas com deficiência.

B

A definição de deficiência no Estatuto é estritamente relacionada a impedimentos físicos e barreiras atitudinais da sociedade.

C

O foco principal do Estatuto da Pessoa com Deficiência é somente garantir a acessibilidade e mobilidade das pessoas com deficiência.

D

A lei estabelece que a inclusão social e cidadania das pessoas com deficiência é uma responsabilidade exclusiva do setor privado, sem a intervenção do Estado.

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Q2343855

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica - Educação Especial |

Q2343855 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o conteúdo da Lei nº 13.146/2015, que trata do Direito à Educação das pessoas com deficiência, marque a alternativa que não está correta.

A

É responsabilidade do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade garantir uma educação de excelência para as pessoas com deficiência, protegendo-as de qualquer tipo de violência, negligência ou discriminação.

B

Cabe às autoridades públicas garantir, estabelecer, promover, executar, fomentar, supervisionar e analisar um sistema educacional inclusivo abrangendo todos os níveis e formatos, além da educação ao longo de toda a trajetória de vida.

C

Às instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, é facultada a cobrança de valores adicionais em suas mensalidades, anuidades e matrículas no cumprimento das determinações do Art. 28 da Lei.

D

É responsabilidade das autoridades governamentais garantir, estabelecer, promover, executar, encorajar, monitorar e avaliar a implementação de ações personalizadas e em grupo em espaços que otimizem o progresso educacional e social dos alunos com deficiência, facilitando a entrada, a continuidade, a participação e o processo de aprendizagem nas instituições de ensino.

E

Compete ao setor público garantir, estabelecer, promover, executar, fomentar, monitorar e avaliar investigações direcionadas ao avanço de abordagens e estratégias educacionais inovadoras, de materiais de ensino, de dispositivos e de ferramentas de tecnologia assistiva.

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Q2343845

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Rio Claro - SP Provas: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica - Educação Especial | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação Básica - Língua Portuguesa | Avança SP - 2023 - Prefeitura de Rio Claro - SP - Professor de Educação II - Ciências |

Q2343845 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Analise os itens a seguir de acordo com a Lei n. 13. 146, 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com deficiência e assinale a alternativa correta.

I – Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

II - Nenhuma pessoa com deficiência terá direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas, contudo não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

A

A asserção I é uma proposição falsa, e a II é uma proposição verdadeira.

B

As asserções I e II são proposições verdadeiras, e a II é um complemento da I.

C

A asserção I é uma proposição verdadeira, e a II é uma proposição falsa.

D

As asserções I e II são proposições falsas.

E

As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é um complemento da I

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Q2342900

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Novo Gama - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Novo Gama - GO - Assistente Social |

Q2342900 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A pessoa com deficiência tem direito a inclusão e acessibilidade. Conforme o Estatuto da
Pessoa com Deficiência, o direito ao transporte e mobilidade será:

A

Assegurado sempre que necessitar;

B

Assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso;

C

Assegurado em equidade de oportunidades por meio de identificação e de eliminação de barreiras ao seu acesso;

D

Assegurado em equidade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e agendamento ao transporte público.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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