Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015
Foram encontradas 4.283 questões
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Q1839094
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 12.764/2012 institui os Direitos da Pessoa
com Transtorno do Espectro Autista.
Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:
Para a referida Lei, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada:
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Q1839088
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Conforme a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência):
...........................................................................é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
...........................................................................é a possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna do texto.
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Q1839082
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para a Lei nº 12.764/2012, o que significa Ciptea?
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Q1839076
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e o que diz no artigo 6º , a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa,
inclusive para:
1. casar-se e constituir união estável. 2. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. 3. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
1. casar-se e constituir união estável. 2. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar. 3. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
Ano: 2021
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de São José - SC
Prova:
FEPESE - 2021 - Prefeitura de São José - SC - Auxiliar de Ensino - Educação Infantil e Ensino Fundamental |
Q1839075
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Para fins de aplicação da Lei 13.146/2015, Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto
da Pessoa com Deficiência), no artigo 3º, IX, considera-
-se pessoa com mobilidade reduzida aquela que:
Ano: 2021
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Candelária - RS
Prova:
FUNDATEC - 2021 - Prefeitura de Candelária - RS - Advogado do CREAS |
Q1832948
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
É condizente à ordem constitucional brasileira, considerando ser ela caracterizada
por uma Constituição tida como dirigente e cidadã, possuir um arcabouço legislativo que verse sobre
direitos das pessoas com deficiência, o que se vê de maneira muito enfática com a Lei nº 13.146/2015,
o Estatuto da Pessoa com Deficiência. Na legislação, o tema da acessibilidade é de caráter central,
devendo ser balizados de ações públicas e privadas. Desta forma, com base na Lei nº 13.146/2015,
assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre acessibilidade no Estatuto da
Pessoa com Deficiência.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Provas:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Secretário de Escola
|
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Técnico Administrativo |
Q1831344
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto
da Pessoa com Deficiência, analisar os itens abaixo:
I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de disponibilização de recursos que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas. II. Os direitos de atendimento prioritário não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. III. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas é considerada um tipo de discriminação em razão da deficiência.
Está(ão) CORRETO(S):
I. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de disponibilização de recursos que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas. II. Os direitos de atendimento prioritário não são extensivos ao acompanhante da pessoa com deficiência ou ao seu atendente pessoal. III. A recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas é considerada um tipo de discriminação em razão da deficiência.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Instrutor de Esportes |
Q1830514
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Em conformidade com a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto
da Pessoa com Deficiência, incumbe ao Poder Público
assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar,
acompanhar e avaliar:
I. Sistema educacional inclusivo apenas até o Ensino Médio. II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. IV. Inclusão em conteúdos curriculares, apenas na Educação Básica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
Estão CORRETOS:
I. Sistema educacional inclusivo apenas até o Ensino Médio. II. Aprimoramento dos sistemas educacionais, visando garantir condições de acesso, permanência, participação e aprendizagem, por meio da oferta de serviços e de recursos de acessibilidade que eliminem as barreiras e promovam a inclusão plena. III. Projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. IV. Inclusão em conteúdos curriculares, apenas na Educação Básica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.
Estão CORRETOS:
Ano: 2021
Banca:
CESGRANRIO
Órgão:
Banco do Brasil
Prova:
CESGRANRIO - 2021 - Banco do Brasil - Escriturário - Agente Comercial - Prova C |
Q1829834
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
B é empregado do Banco G, atuando como caixa em
agências. Após cursos de capacitação, foi promovido a
gerente e, por consequência, transferido para local de
trabalho distante de sua residência. No percurso diário,
sofreu acidente que acarretou a diminuição de movimentos nas mãos e nos pés, dificultando seu caminhar. Tendo
em vista que sua capacidade laboral foi atingida, requereu
transferência para agência mais próxima de sua residência. Após os trâmites internos, obteve sua transferência.
A par disso, iniciou procedimentos fisioterapêuticos por
recomendação médica.
Nos termos da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, é direito da pessoa com deficiência submeter-se a
Nos termos da Lei n° 13.146, de 06 de julho de 2015, é direito da pessoa com deficiência submeter-se a
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Santa Maria - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Santa Maria - RS - Arquiteto |
Q1829000
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência, com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Sobre essas vagas, assinalar a alternativa que preenche as lacunas abaixo CORRETAMENTE:
As vagas devem equivaler a _______ do total, garantida(s), no mínimo, _______ vaga(s) devidamente sinalizada(s) e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.
Ano: 2021
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Venâncio Aires - RS
Prova:
OBJETIVA - 2021 - Prefeitura de Venâncio Aires - RS - Agente de Cadastro |
Q1828779
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com
Deficiência, a pessoa com deficiência tem direito a receber
atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:
I. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. III. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
Está(ão) CORRETO(S):
I. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis. II. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências. III. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
Está(ão) CORRETO(S):
Ano: 2021
Banca:
FCM
Órgão:
Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG
Prova:
FCM - 2021 - Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG - Assistente Social - Departamento de Saúde |
Q1828284
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Associe as colunas relacionando corretamente os termos incorporados ao Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal nº 13.146, de 2015) aos seus respectivos significados.
TERMOS INCORPORADOS 1 - Acessibilidade 2 - Tecnologia assistiva 3 - Desenho universal 4 - Barreiras
SIGNIFICADOS ( ) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. ( ) Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. ( ) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. ( ) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
A sequência correta dessa associação é
TERMOS INCORPORADOS 1 - Acessibilidade 2 - Tecnologia assistiva 3 - Desenho universal 4 - Barreiras
SIGNIFICADOS ( ) Concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou de projeto específico, incluindo os recursos de tecnologia assistiva. ( ) Qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros. ( ) Possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. ( ) Produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.
A sequência correta dessa associação é
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANESE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - BANESE - Técnico Bancário I |
Q1827417
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a Lei n.º 10.098/2000 e o Decreto n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir.
Cabe à União o controle do atendimento prioritário na
administração pública federal direta e indireta.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANESE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - BANESE - Técnico Bancário I |
Q1827416
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a Lei n.º 10.098/2000 e o Decreto n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir.
São consideradas pessoas portadoras de deficiência mental
aquelas que possuem funcionamento intelectual inferior à
média em suas habilidades de cuidados pessoais,
independentemente de manifestarem limitações em outras
áreas de habilidades adaptativas.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANESE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - BANESE - Técnico Bancário I |
Q1827415
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a Lei n.º 10.098/2000 e o Decreto n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir.
As normas da Lei n.º 10.098/2000 aplicam-se tanto a
estabelecimentos públicos quanto a empresas privadas.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
BANESE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - BANESE - Técnico Bancário I |
Q1827414
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Considerando a Lei n.º 10.098/2000 e o Decreto n.º 5.296/2004, julgue o item a seguir.
Na Lei n.º 10.098/2000, estão previstas ações que se aplicam
a espaços públicos, parques e vias urbanas.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826749
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.
A Lei Brasileira de Inclusão, a fim de proteger as pessoas
com deficiência intelectual, veda que elas contraiam matrimônio, por não possuírem o necessário discernimento
para os atos da vida civil.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826748
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca dos direitos das pessoas com deficiência, julgue o item subsequente.
Os crimes previstos na Lei n.º 7.853/1989 dizem respeito a
tratamentos discriminatórios fundados em deficiência, ao
não atendimento do direito à saúde das pessoas com
deficiência ou à criação de obstáculos para o processamento
e cumprimento de sentenças nas ações civis públicas que
tenham como objeto a proteção de direitos de pessoas com
deficiência.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826649
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira
de Inclusão, julgue o item a seguir.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
A Lei Brasileira de Inclusão assegura que, quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, a qual pode afetar somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826648
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
Acerca das disposições do Estatuto do Idoso e da Lei Brasileira
de Inclusão, julgue o item a seguir.
Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.
Na hipótese da prática ou incitação de discriminação de pessoa em razão de sua deficiência, por intermédio de meios de comunicação social, o juiz poderá determinar, a pedido do Ministério Público, a interdição das respectivas mensagens ou páginas de informação na Internet, mas somente ao fim do inquérito policial.
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