A Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), traz acessibilidade como possibilidade e condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida. Considerando a dilucidação acima, marque a única alternativa correta:

No artigo 9º da Lei da Inclusão, de nº 13.145/2015, consta que a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de:

1. Proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. Atendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.

3. Acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.

4. Disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas.

5. Disponibilização de pontos de parada, estações e terminais acessíveis de transporte coletivo de passageiros e garantia de segurança no embarque e no desembarque.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

O artigo 2º da Lei da Inclusão, de nº 13.145/2015, expressa que considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

1. O capacitismo.

2. A restrição de participação.

3. A limitação no desempenho de atividades.

4. Os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo.

5. Os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, as ações e os serviços de saúde pública destinados às pessoas com deficiência devem assegurar os itens listados a seguir.

I. Fertilização assistida.

II. Telessaúde.

III. Atendimento psicológico para familiares.

Está correto o que se afirma em

De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos, dentre outros:

I- Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

II- Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

III- Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.

Da análise das sentenças, assinale a alternativa CORRETA.

Em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Assim, essas vagas, dentre outras garantias, devem equivaler a:

Nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, conforme a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado, dentre outros, a reserva de, no mínimo:

O processo de habilitação e de reabilitação é um direito da pessoa com deficiência e tem por objetivo o desenvolvimento de potencialidades, talentos, habilidades e aptidões físicas, cognitivas, sensoriais, psicossociais, atitudinais, profissionais e artísticas que contribuam para a conquista da autonomia da pessoa com deficiência e de sua participação social em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas. Esse processo baseia-se em avaliação multidisciplinar das necessidades, habilidades e potencialidades de cada pessoa, observadas as seguintes diretrizes, exceto:

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

l - organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;

ll - acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

lll - tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;

IV- capacitação pontual aos profissionais da saúde que participem dos programas e serviços.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos:

l- organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência;

lI- acessibilidade em todos os ambientes e serviços;

III- tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência;

IV- capacitação pontual aos profissionais da saúde que participem dos programas e serviços.

Após a análise das afirmativas, marque a alternativa correta:

Ainda sobre a pessoa com deficiência, analise os itens a seguir e marque a alternativa incorreta:

Sobre o direito da pessoa com deficiência a receber atendimento prioritário, apenas não se pode afirmar:

A Lei Federal n.° 12.764/2012, e alterações, se houver, fixa como direitos da pessoa com transtorno do espectro autista o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo, exceto

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para, exceto:

Consideram-se barreiras qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à liberdade de movimento e de expressão, à comunicação, ao acesso à informação, à compreensão, à circulação com segurança, entre outros, classificadas em:

Em relação aos preceitos fixados pela Lei Federal n.º 12.764/2012, e alterações, se houver, em relação à pessoa com transtorno do espectro autista apenas não se pode afirmar:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que:

I- os espaços dos serviços de saúde, tanto públicos quanto privados, devem assegurar o acesso da pessoa com deficiência, em conformidade com a legislação em vigor, mediante a remoção de barreiras, por meio de projetos arquitetônico, de ambientação de interior e de comunicação que atendam às especificidades das pessoas com deficiência física, sensorial, intelectual e mental.

II- os casos de suspeita ou de confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência serão objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

III- para os efeitos deste Estatuto, considera-se violência contra a pessoa com deficiência qualquer ação ou omissão, praticada em local público ou privado, que lhe cause morte ou dano ou sofrimento físico ou psicológico.

Está(ão) correto(s) apenas o(s) item(ns):

A respeito da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) prevista na Lei Federal n.º 12.764/2012, e alterações, se houver, analise as alternativas a seguir e marque a única correta.

A Prefeitura de determinado Município do Estado do Rio Grande do Norte pretende instalar lixeira em área de circulação comum para pedestre. Considerando que o projeto contempla instalação em local para permitir sua utilização por pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida, mas que representa risco de acidente a esse público, nos termos da Lei nº 10.098/2000, lixeira

Considere:

I. Sistema educacional inclusivo em todos os níveis e modalidades, bem como aprendizado ao longo de toda a vida.


II. Inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento.


III. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.


As assertivas acima tratam, dentre outras, de incumbências do poder público relativas ao direito à educação da pessoa com deficiência. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, aplicam-se, obrigatoriamente, às instituições privadas, as medidas descritas em