Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 153

Q1865566

Ano: 2021 Banca: IV - UFG Órgão: TJ-GO Prova: CS-UFG - 2021 - TJ-GO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q1865566 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia as informações a seguir.

A publicação da lei n. 13.146/2015 causou repercussão direta ao direito substantivo privado brasileiro. Em um caminho de superação da corponormatividade, que vê corpos na legislação de maneira dicotômica, classificando entre capacidades, fortaleceu as discussões jurídicas acerca do anticapacitismo no nosso ordenamento jurídico a fim de garantir liberdade, igualdade e dignidade humana, como meio de horizontalização de direitos fundamentais.

Neste contexto, desde a instituição da legislação, asseverase pelo uso adequado do termo referente aos sujeitos amparados pela legislação, que é:

A

portadora de necessidades especiais.

B

pessoa deficiente.

C

pessoa com deficiência.

D

portadora de deficiência.

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Q1864531

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Psicólogo |

Q1864531 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Decreto n° 3.298/1999 diz respeito à Política Nacional para Integração da Pessoa com Deficiência, consolida as normas de proteção e dá outras providências. Sobre a orientação profissional a ser prestada pelos correspondentes serviços de habilitação e reabilitação profissional, é necessário ter em conta as potencialidades da pessoa portadora de deficiência, identificadas com base em relatório de equipe

A

médica, que deverá considerar, entre outros fatores, contingências empregatícias em cada caso.

B

multiprofissional, que deverá considerar, entre outros fatores, motivações, atitudes e preferências profissionais.

C

pedagógica, que deverá considerar, entre outros fatores, impossibilidades no mercado de trabalho, para a patologia individual existente.

D

preparada, que deverá considerar, entre outros fatores, condições de promoção social almejadas.

E

especializada, que deverá considerar, entre outros fatores, nível de educação escolar e se o indivíduo aspirante ao cargo completou o ensino médio.

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Q1864048

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Administração | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Direito | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Educação Física | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Eletrônica | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Eletrotécnica | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Enfermagem | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Psicologia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Música | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Nutrição | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Odontologia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes/Dança | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes Plásticas Visuais | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Biologia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Biomedicina | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Fisioterapia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Geografia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes Cênicas | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Telecomunicações | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes/Música | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Língua Portuguesa | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Matemática | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Libras | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Japonês | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Inglês | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Francês | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Química | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Sociologia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - História | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Informática | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Espanhol | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Farmácia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Física | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Filosofia |

Q1864048 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.

Incumbe ao poder público assegurar a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e na modalidade escrita da língua portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

Certo

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Q1864047

Ano: 2021 Banca: Quadrix Órgão: SEDF Provas: Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Administração | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Direito | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Educação Física | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Eletrônica | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Eletrotécnica | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Enfermagem | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Psicologia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Música | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Nutrição | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Odontologia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes/Dança | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes Plásticas Visuais | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Ciências Naturais | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Biologia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Biomedicina | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Contabilidade | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Fisioterapia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Geografia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes Cênicas | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Telecomunicações | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Artes/Música | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Língua Portuguesa | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Matemática | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Libras | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Japonês | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Inglês | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Francês | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Química | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Sociologia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - História | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Informática | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Espanhol | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Farmácia | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Física | Quadrix - 2021 - SEDF - Professor Substituto - Filosofia |

Q1864047 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto à Lei n.º 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e à Lei n.º 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), julgue o item.

Nos processos seletivos para ingresso em instituições de ensino superior e de educação profissional públicas, devem ser disponibilizados recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva adequados, previamente solicitados e escolhidos pelo candidato com deficiência, sendo tal disponibilidade facultativa nas instituições privadas.

Certo

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Q1863966

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Paulínia - SP Provas: FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Coordenador Pedagógico | FGV - 2021 - Prefeitura de Paulínia - SP - Diretor de Unidade Escolar |

Q1863966 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Leia o trecho a seguir.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece a necessidade da fabricação de produtos, equipamentos e dispositivos que promovam de modo funcional a participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida à vida social com autonomia, independência, qualidade e inclusão.

O trecho acima refere-se ao conceito de

A

projeto acessível.

B

desenho universal.

C

tecnologia assistiva.

D

mobilidade reduzida.

E

arquitetura inclusiva.

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Q1860968

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860968 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n.º 10.048/2000, terá atendimento prioritário em todas as instituições financeiras a pessoa

I idosa.

II obesa.

III com deficiência auditiva.

IV com deficiência visual.

Assinale a opção correta.

A

Apenas os itens I, II e III estão certos.

B

Todos os itens estão certos.

C

Apenas os itens I, II e IV estão certos.

D

Apenas os itens I, III e IV estão certos.

E

Apenas os itens II, III e IV estão certos.

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Q1860967

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860967 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito da reserva de vagas para veículos que transportam pessoas com deficiência, assinale a opção correta, considerando as disposições da Lei n.º 10.098/2000.

A

As vagas reservadas devem ser localizadas próximas ao acesso de circulação de pedestre, salvo se existir outra em local mais distante, porém com melhor nivelamento do solo.

B

O número de vagas reservadas não poderá ser superior a 2% do total.

C

Afastam-se do âmbito de aplicação da norma os estacionamentos que servem a edifícios em que funcionam representações estrangeiras.

D

Não é necessário que espaços públicos em que se realizem atividades de risco garantam o número mínimo de vagas, a fim de preservar a integridade das pessoas com deficiência.

E

A sinalização de vaga reservada deve ser clara e ostensiva, a fim de garantir a fácil identificação do espaço.

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Q1860966

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860966 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n.º 13.146/2015 (Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência), o comportamento que impede a participação social da pessoa é considerado

A

disfuncional.

B

disruptivo.

C

barreira.

D

distúrbio.

E

desestruturado.

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Q1860965

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Técnico Judiciário |

Q1860965 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

É pessoa com deficiência, de acordo com a definição legal,

A

idoso com mobilidade reduzida por causa temporária.

B

indivíduo com capacidade residual permanente para locomover-se, escutar ou expressar a própria vontade.

C

indivíduo portador de impedimento de longo prazo de natureza física, intelectual, mental ou sensorial, que impede sua participação plena e efetiva na sociedade nas mesmas condições dos demais.

D

indivíduo incapacitado de expressar a vontade própria ou de locomover-se por sua conta, ainda que por curto prazo.

E

indivíduo que, por qualquer motivo temporário ou permanente, tenha redução efetiva de sua mobilidade, flexibilidade, coordenação motora ou percepção.

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Q1860543

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860543 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O semáforo com aviso sonoro auxilia na travessia segura das pessoas com deficiência visual. Nos termos específicos da Lei nº 10.098/2000, trata-se de exemplo de

A

barreira urbanística.

B

desenho universal.

C

elemento de urbanização.

D

mobiliário urbano.

E

ajuda técnica.

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Q1860542

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2021 - TJ-SC - Técnico Judiciário Auxiliar |

Q1860542 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

João tem quinze anos e é pessoa com deficiência. João dirigiu-se à autoridade policial competente e alegou ter sofrido violência, pois seu genitor, em sua residência, intencionalmente e de forma negligente, deixou de lhe fornecer vestimentas, de prestar cuidados com higiene e cuidados escolares, o que lhe causou sofrimento psicológico. De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a conduta narrada

A

não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para tanto é necessário que a violência cause morte ou dano físico.

B

não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois esta pressupõe conduta ativa, o que não ocorreu na hipótese.

C

caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, por preencher os requisitos legais.

D

caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois, apesar da Lei nº 13.146/2015 não trazer os requisitos para a sua configuração, qualquer conduta negligente configura a violência.

E

não caracteriza violência contra a pessoa com deficiência, pois para a configuração dessa conduta específica é necessário que seja praticada em local público.

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Q1859462

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859462 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência assim define

A

moradia para a vida independente da pessoa com deficiência: moradia com estruturas adequadas capazes de proporcionar serviços de apoio coletivos e individualizados que respeitem e ampliem o grau de autonomia de jovens e adultos com deficiência.

B

profissional de apoio escolar: pessoa que oferece, em todos os níveis e modalidades de ensino, quando necessário, suporte pedagógico ao professor regente de salas de aula inclusivas com uma ou mais pessoas com deficiência.

C

deficiência sensorial: impedimento de longo prazo de natureza física ou mental, que limita, total ou parcialmente, o funcionamento de um ou mais dos órgãos do sentido em prejuízo à integração social da pessoa.

D

adaptações assistivas: modificações e ajustes necessários e adequados a promover a funcionalidade e remover as barreiras à participação, autonomia, qualidade de vida e inclusão social da pessoa com deficiência.

E

reabilitação profissional: serviço multidisciplinar que oferece à pessoa com deficiência, incapacitada para o exercício laboral por doença ou acidente, reeducação ou readaptação profissional visando seu retorno ao mercado de trabalho.

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Q1859432

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2021 - DPE-AM - Defensor Público |

Q1859432 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Flávio, jovem de 18 anos, foi diagnosticado com autismo quando criança, motivo pelo qual, quando completou a maioridade, sua mãe ajuizou ação de curatela pedindo a sua nomeação como curadora do jovem. Flávio reside com os seus pais e tem outros irmãos maiores de idade, que também lhe prestam apoio e assistência. O jovem foi citado, o que gerou a atuação da Defensoria Pública sob a forma de curadoria especial. O requerido foi submetido à perícia médica por instituto médico oficial do Estado do Amazonas e o laudo concluiu que o jovem, apesar da crítica reduzida, teria potencial para realizar atos da vida civil mediante apoio, bem como opinar sobre a nomeação de seu curador. Nesse caso,

A

tratando-se a definição de curatela de medida protetiva excepcional, deve-se dar preferência à tomada de decisão apoiada.

B

não se mostra possível a avaliação biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, uma vez que somente a realização de perícia médica é apta para a definição da medida jurídica mais adequada ao caso.

C

de acordo com as novas regras da Lei Brasileira de Inclusão, o jovem não pode sofrer restrições relacionadas aos direitos de natureza patrimonial ou negocial.

D

a definição de curatela deve ser realizada somente nos casos de institucionalização, situação em que se deve dar preferência a pessoas que tenham vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária com o curatelado.

E

a definição de curatela constitui a regra do ordenamento jurídico, sendo exigida, inclusive, para a emissão de documentos oficiais.

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Q1858583

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Provas: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FCC - 2021 - TJ-SC - Médico | FCC - 2021 - TJ-SC - Assistente Social | FCC - 2021 - TJ-SC - Psicólogo |

Q1858583 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Carlos é deficiente visual e possui cartão de crédito e de movimentação bancária com caracteres de identificação em braile. Manoel, seu colega e também deficiente visual, pretende obter o mesmo kit de Carlos, que contém os seguintes itens: etiqueta em braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta-cartão. A propósito do tema e nos termos da Lei nº 10.098/2000,

A

o kit a que se refere o enunciado deve ser garantido às pessoas com deficiência, quando por elas solicitado, havendo, no entanto, custo adicional para seu fornecimento.

B

o kit a que se refere o enunciado deverá conter, no máximo, os quatro itens citados, quais sejam, etiqueta em braile; identificação do tipo de cartão em braile; fita adesiva e porta-cartão.

C

o porta-cartão deverá possuir tamanho suficiente para que constem todas as informações necessárias, não sendo indicado ao transporte pela pessoa com deficiência visual.

D

a etiqueta em braile corresponde a filme transparente fixo ao cartão com informações em braile, com a identificação do tipo do cartão e os quatro dígitos finais do número do cartão.

E

a identificação do tipo de cartão em braile corresponde ao primeiro dígito, da esquerda para a direita, identificador do tipo de cartão.

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Q1858582

Ano: 2021 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Provas: FCC - 2021 - TJ-SC - Analista de Sistemas | FCC - 2021 - TJ-SC - Médico | FCC - 2021 - TJ-SC - Assistente Social | FCC - 2021 - TJ-SC - Psicólogo |

Q1858582 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Cristina é pessoa com deficiência e estuda em instituição privada de ensino há um ano. Ao consultar a Lei nº 13.146/2015, Cristina observa, dentre outras, medida concernente ao direito à educação da pessoa com deficiência, qual seja, a inclusão em conteúdos curriculares, em cursos de nível superior e de educação profissional técnica e tecnológica, de temas relacionados à pessoa com deficiência nos respectivos campos de conhecimento. A propósito do tema, a citada medida é

A

facultativa tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino; no entanto, caso adotada, admite a cobrança de valor adicional para o cumprimento da determinação.

B

vedada para qualquer instituição de ensino, por caracterizar conduta discriminatória dos direitos da pessoa com deficiência.

C

obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo admitida na hipótese a cobrança de valor adicional para o cumprimento dessa determinação.

D

obrigatória para as instituições públicas de ensino e facultativa para as instituições privadas, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.

E

obrigatória tanto para as instituições públicas de ensino, quanto para as instituições privadas, de qualquer nível e modalidade de ensino, sendo vedada a cobrança de valores adicionais de qualquer natureza para o cumprimento dessa determinação.

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Q1856087

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1856087 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento prioritário e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são regidos com base na Lei n.º 10.048/2000, na Lei n.º 10.098/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004. A partir disso, julgue o item a seguir.

A referência à acessibilidade na Lei n.º 10.098/2000 diz respeito também à facilidade financeira que deve ser dada ao indivíduo com necessidade.

Certo

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Q1856086

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1856086 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento prioritário e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são regidos com base na Lei n.º 10.048/2000, na Lei n.º 10.098/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004. A partir disso, julgue o item a seguir.

É facultativo aos órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, às empresas prestadoras de serviços públicos e às instituições financeiras prestar o serviço de atendimento a pessoas com deficiência auditiva por meio de intérpretes ou pessoas capacitadas em LIBRAS.

Certo

Errado

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Q1856085

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1856085 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento prioritário e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são regidos com base na Lei n.º 10.048/2000, na Lei n.º 10.098/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004. A partir disso, julgue o item a seguir.

Não há necessidade de reservar assentos para idosos, gestantes, obesos e pessoas portadoras de deficiência. Mesmo assim, as empresas de transporte público fazem essa destinação por cautela.

Certo

Errado

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Q1856084

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: FUNPRESP-JUD Prova: INSTITUTO AOCP - 2021 - FUNPRESP-JUD - Analista de Seguridade |

Q1856084 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O atendimento prioritário e a acessibilidade das pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida são regidos com base na Lei n.º 10.048/2000, na Lei n.º 10.098/2000 e no Decreto n.º 5.296/2004. A partir disso, julgue o item a seguir.
Por possuírem mobilidade reduzida, permanente ou temporária, idosos, gestantes, lactantes, pessoas com crianças de colo e obesos são alocados no grupo prioritário.

Certo

Errado

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Q1855871

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855871 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Nos termos do que prevê expressamente a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), assinale a alternativa incorreta:

A

Incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar o acesso à educação superior e à educação profissional e tecnológica em igualdade de oportunidades e condições com as demais pessoas.

B

A pessoa com deficiência tem direito à participação e ao acesso a cursos, treinamentos, educação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos profissionais oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.

C

O poder público deve promover a participação da pessoa com deficiência em atividades artísticas, intelectuais, culturais, esportivas e recreativas, com vistas ao seu protagonismo, devendo, entre outras medidas, incentivar a provisão de instrução, de treinamento e de recursos adequados, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

D

O direito ao transporte e à mobilidade da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida será assegurado em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, por meio de identificação e de eliminação de todos os obstáculos e barreiras ao seu acesso.

E

A pessoa com deficiência tem direito ao recebimento de restituição de imposto de renda em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

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Questões de Concurso Sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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