Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 para Concurso - Página 12

Q4290596

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290596 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere que Lara tem 25 (vinte e cinco) anos e é uma pessoa que tem dificuldades significativas para compreender e se expressar de forma oral, escrita e gestual, necessitando de recursos para viabilizar sua participação em atividades da vida cotidiana. Hoje, pela manhã, ela foi passear na principal praça da cidade, mas não conseguiu entender as explicações constantes na placa, que estavam escritas em letra cursiva e em braile; após, ela sentiu-se mal e dirigiu-se até uma Unidade Básica de Saúde (UBS), mas não conseguiu compreender as informações recebidas.

Com base na situação hipotética e no disposto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, é correto afirmar que Lara é pessoa com

A

necessidades complexas de comunicação, e a praça deveria ter placas com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa, compostas de pranchas de baixa tecnologia com pictogramas.

B

mobilidade reduzida, e o serviço públicos de saúde deveria contar com sistemas de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia.

C

deficiência sociocognitiva, e a praça não precisava ter placas com sistemas de comunicação aumentativa, pois tal obrigação é restrita para parques.

D

necessidades complexas de comunicação, e a praça não precisava ter placas com sistemas de comunicação aumentativa, pois tal obrigação é restrita para museus, monumentos e exibições.

E

mobilidade reduzida e deficiência sociocognitiva, e tanto a praça quanto o serviço de assistência à saúde deveriam dispor de sistema de comunicação aumentativa e alternativa de baixa tecnologia.

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Q4290576

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Advogado CREAS |

Q4290576 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Um indivíduo, brasileiro naturalizado, portador de visão monocular e acometido por um melanoma (câncer de pele), aluno do último semestre do curso de Direito e, portanto, sem ter conseguido seu registro na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, inscreveu-se no concurso de Advogado CREAS do Município de Jardinópolis, cujo edital exige, para tal cargo, “Ensino Superior Completo em Direito e devido registro no órgão fiscalizador da profissão (OAB-SP)”.

Em relação a esse caso hipotético, assinale a alternativa correta.

A

A inscrição do indivíduo deve ser indeferida, pois os cargos públicos somente podem ser preenchidos por brasileiros natos.

B

A inscrição do indivíduo deve ser indeferida, pois no momento da inscrição ele não cumpriu os requisitos do edital (Ensino Superior Completo e registro na OAB-SP).

C

A inscrição do indivíduo deve ser deferida e ele tem o direito de concorrer às vagas destinadas aos portadores de deficiência física, sendo que sua aprovação no concurso está condicionada à obtenção do Diploma em Direito e inscrição na OAB-SP, ao passo que a posse está condicionada à comprovação da total cura do câncer.

D

A inscrição do indivíduo deve ser deferida, mas sem considerar a visão monocular como deficiência física, sendo que sua aprovação no concurso está condicionada à obtenção do Diploma em Direito, inscrição na OAB-SP, e comprovação da total cura do câncer.

E

Caso seja aprovado no concurso, somente no momento da posse no cargo de Advogado CREAS, o indivíduo deve apresentar o Diploma em Direito e prova de inscrição na OAB-SP, não podendo ela, posse, ser condicionada à comprovação da cura do câncer.

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Q4290477

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290477 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (BRASIL,2015) representa Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 um importante avanço no arsenal jurídico em favor das pessoas com deficiência. Conforme dispõe o seu artigo 5º, tais pessoas devem ser protegidas de:

A

negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.

B

discriminação, assistencialismo, violência psicológica, crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante, inclusão e amparo.

C

opressão, discriminação, exploração, violência, tortura, cumprimento de direitos, inclusão e tratamento desumano ou degradante.

D

crueldade, opressão, tratamento desumano ou degradante, respeito, negligência, discriminação, cuidado e dignidade.

E

violência negligência, tortura, crueldade, opressão, tratamento humano e digno, inclusão, discriminação e exploração.

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Q4290475

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Serviço Social |

Q4290475 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No exercício profissional na área sociojurídica, o(a) assistente social também atua como mediador(a) no cumprimento de direitos das pessoas com deficiência, utilizando, dentre outros dispositivos legais, o Estatuto da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei nº 13.146/2015.

Sobre essa importante legislação, é possível destacar que:

I. Assegura e promove, em condições diferenciadas, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e ao pleno exercício da cidadania, por meio de ações assistenciais e políticas específicas.

II. Fundamenta-se na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e na Política Nacional de Educação Especial e Inclusiva.

III. Considera pessoa com deficiência aquela que possui impedimento de longo prazo de natureza, exclusivamente, física e mental, o qual, em interação com barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

IV. Estabelece que, ao tomarem conhecimento de fatos que caracterizem violação de direitos da pessoa com deficiência, juízes e tribunais devem encaminhar peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.

É CORRETO o que se afirma em:

A

I, II e III, apenas.

B

IV, apenas.

C

I, apenas.

D

I, II, III e IV

E

I e II, apenas.

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Q4290222

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: TJ-PB Prova: CPCON - 2026 - TJ-PB - Residente Multidisciplinar Psicologia |

Q4290222 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No atendimento em uma Vara de Família, a equipe interprofissional avalia um idoso com deficiência física de longo prazo, que se apresenta lúcido, com leve declínio mnêmico e necessidade de auxílio pontual para realizar transações bancárias complexas. Um de seus filhos pressiona a psicóloga a concluir pela interdição judicial imediata, visando assumir a administração financeira do genitor. À luz do Estatuto da Pessoa Idosa, da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e do Código Civil, analise as proposições a seguir.

I. Havendo preservação do discernimento e da capacidade de manifestar vontade, a Tomada de Decisão Apoiada mostra-se juridicamente cabível para que o idoso eleja apoiadores sem sofrer restrições em sua capacidade civil.

II. Diante do declínio mnêmico apresentado, a decretação da curatela configura a via impositiva para resguardar o patrimônio, visto que o ordenamento civil determina a restrição automática da capacidade de idosos para a celebração de negócios jurídicos complexos.

III. Concebida como medida protetiva extraordinária e excepcional, a curatela revela-se incabível neste cenário, pois as limitações físicas e o leve declínio mnêmico não afastam, por si sós, a capacidade civil do sujeito, sendo a Tomada de Decisão Apoiada compatível com sua autonomia.

É CORRETO o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

E

III, apenas.

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Q4290106

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Supervisor Geral de Ensino |

Q4290106 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um componente essencial para a consolidação da educação inclusiva. Analise as afirmativas a seguir:

I. O atendimento educacional especializado deve ser oferecido nas salas de recursos multifuncionais ou em centros de atendimento especializado.
II. O professor do atendimento especializado deve elaborar o plano de atendimento de forma isolada, sem consultar os docentes da sala de aula comum.
III. O atendimento educacional especializado identifica recursos que garantam a participação dos alunos considerando suas necessidades específicas.

Está correto o que se afirma em:

A

II apenas.

B

I, II e III.

C

I e II apenas.

D

I e III apenas.

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Q4289994

Ano: 2026 Banca: Instituto IBDO Projetos Órgão: Prefeitura de Itariri - SP Prova: Instituto IBDO Projetos - 2026 - Prefeitura de Itariri - SP - Professor Coordenador |

Q4289994 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A implementação de tecnologias assistivas colabora para a autonomia de estudantes com deficiência no ambiente escolar. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) As tecnologias assistivas abrangem recursos e serviços que visam ampliar as habilidades funcionais de pessoas com deficiência.
(__) O uso de softwares de leitura de tela é uma tecnologia assistiva indicada para estudantes com deficiência visual total.
(__) As rampas de acesso e a sinalização em braile nas portas das salas são exemplos de acessibilidade arquitetônica, mas não se aplica à acessibilidade comunicacional.
(__) A tecnologia assistiva deve ser de uso exclusivo dos professores durante o planejamento das aulas, sendo vetado o manuseio pelos alunos.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

F, V, F, V.

C

V, V, F, V.

D

V, F, F, V.

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Q4289879

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - AEE |

Q4289879 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considerando o disposto n^o art. 30, inciso VI, da Lei Brasileira de Inclusão n^o 13.146/2015, sobre avaliação em processos seletivos, é correto afirmar que é necessária a

A

adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem os recursos de tecnologia assistiva utilizados pela pessoa com deficiência na realização das atividades acadêmicas e dos processos seletivos.

B

adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a singularidade linguística da pessoa com deficiência, no domínio da modalidade escrita da língua portuguesa.

C

adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem as necessidades específicas da pessoa com deficiência, mediante prévia solicitação e comprovação encaminhadas à instituição de ensino.

D

adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem as condições de participação da pessoa com deficiência, assegurada a disponibilização de provas em formatos acessíveis conforme solicitação prévia.

E

adoção de critérios de avaliação das provas escritas, discursivas ou de redação que considerem a necessidade de tradução das instruções e enunciados em Libras para os candidatos com deficiência auditiva.

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Q4289872

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - AEE |

Q4289872 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No capítulo “Acessibilidade e Desenho Universal”, de Nunes e Sobrinho (2010), publicado em C. R. Baptista; K. R. M. Caiado; D. M. Jesus (org.), Educação Especial: diálogo e pluralidade, os autores apresentam o Desenho Universal como uma evolução do “desenho livre de barreiras”.

Com base no referido capítulo, essa evolução passou a:

A

destacar a diversidade humana, respeitando as diferenças entre as pessoas, independentemente de possuírem ou não uma deficiência, e garantindo a acessibilidade a todos os componentes do ambiente.

B

identificar previamente as barreiras físicas nos ambientes de uso coletivo, adequando espaços, mobiliários e equipamentos urbanos às especificidades funcionais das pessoas com deficiência.

C

ampliar o atendimento educacional especializado, organizando recursos e estratégias pedagógicas voltadas aos estudantes público-alvo da Educação Especial em contextos de ensino regular.

D

adequar ambientes e espaços construídos às demandas de pessoas com mobilidade reduzida, removendo progressivamente as barreiras arquitetônicas nos sistemas de transporte e nas edificações públicas.

E

organizar normas e critérios de acessibilidade que orientem a construção e a adequação de edificações, mobiliários e equipamentos urbanos conforme as normas técnicas brasileiras vigentes.

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Q4289870

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - AEE |

Q4289870 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n^o 12.764/2012 institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e estabelece diretrizes para o desenvolvimento de ações e políticas públicas voltadas a essa população.

Considerando as diretrizes previstas no art. 2^o da referida legislação, assinale a alternativa que corresponde a uma das diretrizes estabelecidas pela norma.

A

A responsabilidade do poder público quanto à formulação de políticas voltadas à institucionalização do atendimento especializado às pessoas com transtorno do espectro autista.

B

A participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com transtorno do espectro autista e o controle social da sua implantação, acompanhamento e avaliação.

C

A organização de serviços especializados destinados ao acompanhamento permanente das pessoas com transtorno do espectro autista em espaços específicos de atendimento.

D

A definição de critérios diferenciados para inserção da pessoa com transtorno do espectro autista nos sistemas educacionais e nos serviços públicos de saúde.

E

A implementação de políticas públicas voltadas à adaptação social da pessoa com transtorno do espectro autista conforme suas condições funcionais e necessidades específicas.

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Q4289868

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Professor PEB II - AEE |

Q4289868 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – LBI (Lei n^o 13.146/2015) estabelece definições relacionadas aos direitos e à participação social das pessoas com deficiência.

Considerando a definição, segundo a LBI (2015), sobre a pessoa com deficiência, assinale a alternativa correta.

A

Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta limitações de natureza física, mental, intelectual ou sensorial que comprometam sua adaptação social e participação nas atividades da vida cotidiana, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade.

B

Considera-se pessoa com deficiência aquela que possui impedimentos permanentes de natureza física, mental ou intelectual com obstrução à participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, associados à necessidade de recursos e serviços especializados.

C

Considera-se pessoa com deficiência aquela que apresenta alterações funcionais de longo prazo que dificultam o desenvolvimento pessoal e a inserção nos diferentes espaços sociais, obstruindo a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

D

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

E

Considera-se pessoa com deficiência aquela que, em interação com uma ou mais barreiras, necessita de recursos de acessibilidade e serviços especializados para garantir participação nos espaços educacionais e sociais em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q4289832

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289832 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei n° 13.146/2015, a assistência social à pessoa com deficiência deve envolver um conjunto de serviços do âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS.

Dentre tais serviços, estão as residências inclusivas que, de acordo com o referido Estatuto, são destinadas a jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, que não dispõem de condições de autossustentabilidade e com vínculos familiares fragilizados ou rompidos, ofertadas por meio do Serviço

A

Especializado em Abordagem Social.

B

de Proteção Social no Domicílio.

C

Especial de Habilitação e Reabilitação.

D

de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.

E

de Acolhimento Institucional.

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Q4289831

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Jardinópolis - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jardinópolis - SP - Assistente Social I |

Q4289831 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Conforme determina o Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 17), os serviços do Sistema de Saúde (SUS) e do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar

A

sua plena participação social.

B

a recuperação de sua autonomia.

C

sua posição política.

D

sua emancipação humana.

E

sua vida laboral ativa.

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Q4289677

Q4289677 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação ao disposto na Lei n° 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), sobre o direito à habilitação e à reabilitação, assinale a alternativa CORRETA.

A

O objetivo exclusivo da habilitação é o tratamento clínico da deficiência, não abrangendo o desenvolvimento de aptidões psicossociais, artísticas ou profissionais.

B

O diagnóstico e as intervenções devem ocorrer preferencialmente na idade adulta, sendo desencorajadas medidas precoces.

C

O processo de reabilitação baseia-se em uma avaliação médica unidisciplinar.

D

Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação, a acessibilidade deve ser garantida em todos os ambientes e serviços.

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Q4289354

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289354 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

João, 78 anos, pessoa com deficiência motora, é assistido pelo Núcleo Especializado de Defesa da Pessoa Idosa da Defensoria Pública. João reside sozinho, é aposentado pelo INSS, e possui cinco filhos. Um dos filhos, Frederico, detém o cartão bancário de João e a senha, com consentimento expresso deste, ficando responsável pela movimentação dos proventos.
Apurou-se, em atendimento, que Frederico utilizou parcela substancial dos proventos para despesas pessoais próprias, deixando João em estado de penúria material, sem alimentação adequada e com atraso nos medicamentos de uso contínuo.
Há dois meses, João foi internado em um hospital público em razão de um quadro de desnutrição e descompensação clínica.
Em entrevista com a Defensora Pública, João declarou compreender plenamente a situação, mas manifestou vontade firme de que Frederico continuasse na administração de seus proventos, sob o argumento de que "confia nele" e não deseja gerar um conflito familiar.
Considerando o microssistema de proteção aos direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência, assinale a opção que indica a providência juridicamente adequada a ser adotada pela Defensoria Pública.

A

Respeitar integralmente a vontade manifestada por João e arquivar o atendimento, em observância ao princípio da autonomia, vedada qualquer providência institucional contra a sua vontade expressa.

B

Ajuizar ação de curatela em favor de João, com fundamento na incapacidade civil decorrente da senilidade, como instrumento necessário para resguardar seu patrimônio contra o desvio praticado por Frederico.

C

Oficiar ao Ministério Público para a apuração da conduta de Frederico à luz do crime tipificado no Estatuto da Pessoa Idosa, em razão da natureza de ação penal pública incondicionada, e propor a João o ajuizamento de tomada de decisão apoiada em outras pessoas de sua confiança, para a gestão de seus proventos, preservada sua capacidade civil.

D

Pleitear, em sede de medida protetiva, o abrigamento de João em instituição de longa permanência, como forma imperativa de remover João do ambiente de risco patrimonial gerado pela conduta de Frederico.

E

Aguardar manifestação espontânea de João quanto à eventual intenção de processar o filho, dado que a apuração do crime de apropriação patrimonial entre ascendentes e descendentes depende de representação da vítima, em respeito ao princípio da intervenção mínima.

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Q4289177

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q4289177 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Quanto à Política Nacional de Educação Especial Inclusiva, julgue os itens a seguir, classificando-os em verdadeiro (V) ou falso (F), e assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) No apoio à higiene e à alimentação, deve ser guardado o respeito ao corpo e à privacidade, ao tempo e às escolhas dos estudantes.
( ) O combate ao capacitismo e à discriminação, no contexto educacional, integra os princípios dessa política.
( ) Os recursos de acessibilidade abrangem apenas os materiais didáticos, não alcançando ambientes, transporte, mobiliários е equipamentos.
( ) A eliminação de barreiras compreende não só as barreiras fisicas, mas também as comunicacionais e informacionais.

A

V - V - F - V

B

V - F - V - F

C

F - V - V - F

D

V - V - V - F

E

F - F - V - V

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Q4289156

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289156 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece medidas que devem ser implementadas para garantir o acesso, a permanência e a participação da pessoa com deficiência no sistema educacional.

Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir.

I. Oferta de profissionais de apoio escolar.
II. Adoção de medidas individualizadas e coletivas em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social dos estudantes com deficiência, favorecendo o acesso, a permanência, a participação e a aprendizagem em instituições de ensino.
III. Participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q4289147

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289147 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência assegura direitos destinados à promoção da cidadania e da igualdade de oportunidades da pessoa com deficiência. No que se refere ao direito à educação, assinale a alternativa correta.

A

A educação da pessoa com deficiência será ofertada, preferencialmente, em instituições especializadas, observadas suas necessidades específicas.

B

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis.

C

A educação da pessoa com deficiência será organizada em classes e serviços especializados, assegurada sua integração progressiva ao ensino regular.

D

A educação da pessoa com deficiência será garantida por meio de atendimento educacional especializado substitutivo ao ensino comum, sempre que necessário.

E

A educação da pessoa com deficiência será desenvolvida em programas específicos de ensino, voltados prioritariamente à formação para o trabalho.

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Q4288439

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Fiscal de Obras |

Q4288439 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Durante vistoria em um centro administrativo, o Fiscal verificou que o corredor possuía largura compatível com o projeto, porém havia materiais armazenados sobre a rota de circulação e um pequeno desnível sem tratamento entre dois ambientes. Analise as afirmativas a seguir:

I. Obstáculos permanentes ou temporários podem comprometer a utilização da rota acessível.
II. A largura adequada do corredor, por si só, garante a acessibilidade do percurso.
III. A continuidade da circulação é requisito importante para utilização autônoma do ambiente.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e III.

D

II e III.

E

I, II e III.

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Q4286842

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Itajaí - SC - Assistente Social |

Q4286842 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece normas destinadas à garantia da igualdade, da não discriminação, da capacidade civil e da efetivação de direitos fundamentais, conforme os arts. 4º, 5º, 6º e 8º da Lei nº 13.146/2015.

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
2. A pessoa com deficiência deve ser protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante.
3. É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação de direitos fundamentais como saúde, educação, trabalho, transporte, acessibilidade e convivência familiar e comunitária.
4. A deficiência afeta a plena capacidade civil da pessoa, impedindo-a de exercer direitos familiares, reprodutivos e de convivência familiar e comunitária.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.

C

São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.

D

São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.

E

São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Comentadas sobre estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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