A respeito do Decreto nº 5.904/2006, que regulamenta a Lei nº 11.126/2005, a qual dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia, assinale a alternativa correta.

Durante o processo de formação de um cão-guia, diferentes critérios podem ser considerados ao longo das etapas de seleção, treinamento e avaliação do animal. Com base nesses critérios, analise as assertivas abaixo:

I. A velocidade de caminhada deve ser padronizada e constante, independentemente das características do usuário e do ambiente.

II. A raça do cão pode ser considerada como um critério relevante no processo global de formação, especialmente nas etapas de seleção e adequação ao trabalho.

III. A treinabilidade não é um fator determinante, uma vez que todos os cães podem atingir o mesmo nível de desempenho com treinamento adequado.

IV. A estabilidade comportamental e o baixo nível de reatividade frente a estímulos ambientais são características fundamentais para o trabalho de guia.

V. A hereditariedade é um aspecto relevante na formação de cães-guia, influenciando características comportamentais e funcionais desejáveis.

Quais estão corretas? 

A Lei nº 13.146/2015 (LBI) consolida uma matriz de direitos para a pessoa com deficiência ancorada em acessibilidade, inclusão e participação social, incorporando categorias como barreiras, desenho universal, adaptação razoável, tecnologia assistiva e mecanismos de apoio à tomada de decisão, com repercussões na capacidade civil e na forma de tutela.

À luz da LBI, analise as alternativas a seguir e assinale a que está CORRETA.

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a deficiência não afeta a capacidade civil do indivíduo para o exercício de seus direitos. Nesse contexto, são direitos assegurados pelo Estatuto à pessoa com deficiência, EXCETO: 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece medidas destinadas à garantia do direito à educação inclusiva. De acordo com essa legislação, compete ao poder público: 

A deficiência não afeta, segundo o Estatuto da Pessoa Idosa, a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

I- casar-se e constituir união estável;
II- exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III- conservar sua fertilidade, sendo permitida a esterilização compulsória;
IV- exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária.

Completam corretamente o comando da questão apenas os itens:

Sobre o instituto da curatela previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, apenas não se pode afirmar:

“[...] toda forma de distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito de prejudicar, impedir ou anular o reconhecimento ou o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais de pessoa com deficiência, incluindo a recusa de adaptações razoáveis e de fornecimento de tecnologias assistivas”. Segundo a Lei Brasileira de Inclusão, esse é o conceito de: 

Segundo o artigo 28 da Lei Brasileira de Inclusão, incumbe a uma determinada instância assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar projeto pedagógico que institucionalize o atendimento educacional especializado, assim como os demais serviços e adaptações razoáveis, para atender às características dos estudantes com deficiência e garantir o seu pleno acesso ao currículo em condições de igualdade, promovendo a conquista e o exercício de sua autonomia. Nos termos da lei, essa é uma incumbência: 

Em 6 de julho de 2015, foi instituída a Lei Brasileira de Inclusão. Essa lei também é conhecida como: 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência fundamenta-se no princípio da dignidade da pessoa humana e no modelo social de deficiência. Considerando os direitos e garantias previstos, analise as afirmativas a seguir.

I. A avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar, considerando fatores ambientais.

II. A pessoa com deficiência tem direito à moradia digna, sendo-lhe assegurada a prioridade na aquisição de imóvel próprio em programas habitacionais públicos.

III. O auxílio-inclusão será concedido à pessoa com deficiência moderada ou grave que receba o BPC e que passe a exercer atividade remunerada limitada.


Está CORRETO o que se afirma em: 

De acordo com a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), a deficiência é compreendida como:

Considerando o Estatuto da Pessoa com Deficiência, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.

( ) É dever do Estado, da família, da comunidade escolar e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.

( ) O Estatuto garante à pessoa com deficiência o direito à reprodução, bem como à adoção, desde que atendidos critérios prévios que visam aferir a capacidade de exercício de atos da vida civil.

( ) Embora o Estatuto tenha instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiências ocultas, a utilização do referido símbolo não dispensa a apresentação de documento comprobatório da deficiência caso seja solicitado por atendente ou por autoridade competente.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa correta. 

No que diz respeito aos institutos protetivos em benefício das pessoas com deficiência, decorrentes do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei nº 13.146/2015, e de legislações correlatas, analise as assertivas abaixo, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se faltas.

( ) O instituto da Tomada de Decisão Apoiada (TDA) consiste em uma medida pela qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas de sua confiança. O magistrado possui a prerrogativa de instituí-la de ofício (ex officio) nas situações em que constatar a necessidade de suporte para atos patrimoniais.

( ) Conforme o art. 85 do Estatuto da Pessoa Com Deficiência, a curatela é restrita aos atos de natureza patrimonial e negocial, não alcançando direitos existenciais, como o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio e ao voto.

( ) Após a instituição do Estatuto, a deficiência deixou de ser considerada causa de incapacidade absoluta. Atualmente, a pessoa com deficiência goza de uma presunção de plena capacidade civil, sendo a curatela uma medida extraordinária e proporcional.

( ) No regime de TDA, a pessoa apoiada perde a legitimidade para exercer sozinha os atos da vida civil, sendo a assinatura conjunta dos apoiadores requisito de validade para todos os seus negócios jurídicos.

( ) A pessoa com deficiência não curatelada que causa dano a terceiro responde pessoalmente pelos prejuízos. Contudo, a doutrina admite o uso do princípio da equidade para a mitigação do quantum reparatório, caso haja limitação da consciência das consequências de seu ato.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

O Estatuto da Pessoa com Deficiência define barreiras como “qualquer entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que limite ou impeça a participação social da pessoa” (art. 3º, IV, da Lei nº 13.146/2015).
Nesse contexto, considere que uma entidade pública ou privada possua em seus quadros pessoas com deficiências, mas que estas não atendam aos programas de capacitação porque a entidade não possibilita as condições necessárias à participação delas.

Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, está-se diante de uma barreira 

(PMA/URCA 2026) O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Brasileira da Inclusão nº 13.146/2015) vem dispor sobre a garantia de igualdade de direitos às pessoas com deficiência, promovendo assim inclusão social, dignidade e cidadania. Assinale a opção correta:

( ) É assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência no nível da alta complexidade por intermédio do SUS.

( ) No âmbito educacional, a escola privada tem o direito de se opor ao profissional de apoio por se tratar de âmbito particular, podendo inclusive cobrar uma taxa extra pelo serviço.

( ) A LBI inclui o uso do cordão de girassóis para identificar deficiências ocultas como surdez, fibromialgia, diabetes e TDAH.

( ) No âmbito do trabalho, institui a obrigatoriedade de cotas para empregabilidade em empresas com 100 ou mais empregados, promovendo o direito ao trabalho.

( ) A LBI e baseada no modelo da Espanha (Ley General de derechosde las personas con discapacidad, 2013) que garante a presença de alunos com deficiência no ensino regular com apoio de professores especializados, bem como estabelece cotas para empresas com mais de 50 funcionários.

A ampliação do direito à educação evidenciou que a exclusão escolar não se restringe à ausência de acesso, mas envolve a negação de condições efetivas de participação, de aprendizagem e de permanência. À luz do que dispõe a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no âmbito das políticas públicas educacionais, o dever do poder público na garantia de uma educação inclusiva consiste em:

Analise os itens a seguir no que concerne ao Art 6º da Lei 13.146, de 6 de Julho de 2015, quanto à deficiência afetar a plena capacidade civil da pessoa.

I. casar-se e constituir união total ou parcial de bens;
II. exercer direitos sexuais e reprodutivos;
III. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;
IV. conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;
V. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária em cidades do interior;
VI. exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Marque a alternativa correta.

Considere as afirmativas a seguir, relacionadas aos direitos da pessoa com deficiência previstos na Lei n.º 13.146/2015 (LBI), no contexto do atendimento prestado pelo Centro Especializado em Reabilitação (CER) em hospital universitário:

(__) O consentimento prévio, livre e esclarecido da pessoa com deficiência é indispensável para a realização de tratamento, procedimento, hospitalização e pesquisa científica, podendo ser dispensado nos casos de risco de morte e emergência em saúde, resguardado o superior interesse do paciente.
(__) A curatela, na forma prevista pela LBI, afeta a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, abrangendo tanto os atos de natureza patrimonial e negocial quanto os direitos à saúde, à educação, ao trabalho e ao voto, em razão da necessidade de proteção integral.
(__) Os casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra a pessoa com deficiência são objeto de notificação compulsória pelos serviços de saúde públicos e privados à autoridade policial e ao Ministério Público, além dos Conselhos dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta: