O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) es...
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Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
IFC-SC
Provas:
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Q4026075
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a
deficiência não afeta a capacidade civil do indivíduo para o exercício de seus direitos. Nesse contexto,
são direitos assegurados pelo Estatuto à pessoa com deficiência, EXCETO:
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