O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) es...

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Q4026075 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) estabelece que a deficiência não afeta a capacidade civil do indivíduo para o exercício de seus direitos. Nesse contexto, são direitos assegurados pelo Estatuto à pessoa com deficiência, EXCETO:

Casar-se.

Exercer direitos sexuais.

Direito irrestrito à propriedade.

Direito à convivência familiar.

Constituir união estável.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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