A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência esta...

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Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Nova Odessa - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Nova Odessa - SP - Professor de Educação Especial - Interlocutor de Libras |

Q4025425 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência estabelece medidas destinadas à garantia do direito à educação inclusiva. De acordo com essa legislação, compete ao poder público:

restringir o acesso de estudantes com deficiência a escolas especializadas.

assegurar a oferta de educação bilíngue em Libras e língua portuguesa.

limitar o acesso à educação inclusiva ao ensino fundamental.

transferir às famílias a responsabilidade pela inclusão educacional.

substituir o ensino regular por programas de atendimento especializado.

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