A respeito do Decreto nº 5.904/2006, que regulamenta a Lei n...

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Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: IFC-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - IFC-SC - Professor EBTT - Cães-Guia |

Q4027011 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A respeito do Decreto nº 5.904/2006, que regulamenta a Lei nº 11.126/2005, a qual dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia, assinale a alternativa correta.

O ingresso e a permanência do cão em fase de socialização ou treinamento em locais públicos ou privados de uso coletivo somente podem ocorrer quando o animal estiver acompanhado da pessoa com deficiência visual.

É permitida a exigência do uso de focinheira como condição para o ingresso e a permanência do cão-guia nos locais permitidos em caso de animais grandes ou agressivos.

Por ser um instrumento de mobilidade, a pessoa com deficiência visual tem o direito de ingressar e permanecer em quaisquer ambientes de uso coletivo acompanhada do cão-guia.

É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados ao ingresso ou à presença de cão-guia em locais públicos ou privados de uso coletivo.

No transporte público, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia deverá ocupar qualquer assento disponível, não havendo preferência relacionada ao espaço.

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