De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a acessibilidade é direi...
Próximas questões
Com base no mesmo assunto
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Jundiaí - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Jundiaí - SP - Assistente Social |
Q4388732
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Lei nº 13.146/2015, a acessibilidade é direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social. Providências aparentemente simples, do cotidiano, podem representar barreiras que limitam a participação e a dignidade da pessoa com deficiência. Assim é que no art. 62 da referida Lei é assegurado à pessoa com deficiência o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de tributos em formato acessível,