Questões de Concurso Comentadas sobre direitos fundamentais no estatuto da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146 de 6 de junho de 2015, institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) no Capítulo IV – Do Direito à Educação, declara: Parágrafo único. “É dever do Estado, da família, da comunidade escolar, e da sociedade assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação.” Com base no Art. 28 desta lei, cabe ao poder público assegurar às pessoas com deficiência um sistema educacional eficaz. Nesse sentido, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) Oferecer formação e disponibilização de professores para o atendimento especializado. ( ) Desenvolver pesquisas em materiais didáticos, equipamentos e recursos de tecnologia assistiva. ( ) Disponibilizar profissionais de apoio escolar para os alunos com deficiência. ( ) Recusar matrícula de alunos cadeirantes em caso da unidade escolar não ter rampa de acesso ou elevadores.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

Lucas é um aluno que necessita do apoio de cadeira de rodas. Em sua escola, as salas de aula ficam no segundo andar do prédio. Para o acesso ao segundo andar, foi construída uma rampa, contudo ela foi planejada fora do ângulo de inclinação determinado pelas normas da ABNT, o que leva Lucas a fazer grande esforço para subir a rampa e para descê-la. Diante dessa situação, Lucas sempre precisa contar com a ajuda dos colegas para empurrar sua cadeira acima e freá-la quando vai descer a rampa, o que acaba por gerar constrangimentos para Lucas. 

Em relação a essa situação vivida por Lucas:

I.        a escola deveria ter adaptado a estrutura física e o mobiliário para incluir Lucas.

II.       a família de Lucas deveria tê-lo matriculado em uma escola inclusiva.

III.       a estrutura física da escola gera barreiras à circulação com segurança de Lucas.

IV.       a escola de Lucas deveria, por lei, disponibilizar um auxiliar para ajudá-lo a subir a rampa.

V.        o secretário municipal de educação deveria punir a escola pela construção da rampa.

VI.       a escola deveria ter construído as salas de aula no primeiro andar.

São CORRETAS as apenas as afirmativas: 

Com base no Art. 16 da Lei nº 13.146/2015 que trata da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência); “Nos programas e serviços de habilitação e de reabilitação para a pessoa com deficiência, são garantidos”:

I. Organização, serviços, métodos, técnicas e recursos para atender às características de cada pessoa com deficiência.

II. Acessibilidade em todos os ambientes e serviços.

III. Tecnologia assistiva, tecnologia de reabilitação, materiais e equipamentos adequados e apoio técnico profissional, de acordo com as especificidades de cada pessoa com deficiência.

IV. Capacitação continuada de todos os profissionais que participem dos programas e serviços.

Estão CORRETAS:

De acordo com o capítulo IV da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei n° 13.146/2015), no que concerne especificamente à educação de alunos surdos, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros,

Segundo a Lei nº 13.146/2015 - Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.

( ) A pessoa com deficiência está obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa.

O artigo 5^o do Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que: “a pessoa com deficiência será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante”. E para os fins da proteção mencionada, são considerados especialmente vulneráveis o (a)

A Lei Federal n^o 13.146/2015, em seu Artigo 27, estabelece que A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Considerando o estabelecido nesse artigo, a escola e seus profissionais devem

Com relação ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), instituído pela LOAS, é correto afirmar que

O Estatuto da Pessoa com Deficiência, em seu artigo 27, determina:
A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem.
Nesse sentido, é incumbência do Poder Público

A Lei nº 13.146/2015 destina-se a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
De acordo com seus dispositivos, é correto afirmar que

De acordo com o capítulo IV da Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), no que concerne especificamente à educação de alunos surdos, é incumbência do poder público assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivar, acompanhar e avaliar, entre outros,

A Lei nº 13.146, de 2015, Lei Brasileira de Inclusão da pessoa com Deficiência, instituiu o Estatuto da Pessoa com Deficiência, o qual ratifica e amplia as definições e determinações presentes no Decreto nº 6.949, de 2009, e estabelece, em seu capítulo IV, que a educação constitui direito da pessoa com deficiência. A esse direito, faz corresponder o dever do Estado, da família, da comunidade e da sociedade de assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência. Nesse sentido, incumbe ao poder público, de acordo com o art. 28 desse Estatuto, assegurar sistema educacional _______________em todos os níveis e modalidades, bem como o aprendizado ao longo de toda a vida, com oferta de formação de professores, de recursos de _____________ e com remoção de ______________ de todos os tipos.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas. 

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa CORRETA:

Em referência às legislações frente à Pessoa com Deficiência, a Lei nº 13.146/2015, Estatuto da Pessoa com Deficiência, é a mais recente. No Capítulo VII, do Direitos à Assistência Social, no Art. 39, §1º, está disposto que a política de Assistência Social deve envolver um conjunto articulado de serviços no âmbito da Proteção Social Básica e da Proteção Social Especial, ofertados pelo SUAS. Assim, na proteção social especial de alta complexidade, um dos serviços é a/o

De acordo com a Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), é assegurada a plena capacidade civil da pessoa com deficiência, inclusive para
I. exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária, bem como para casar-se e constituir união estável. II. exercer direitos sexuais e reprodutivos, ressalvada situação de risco à sua integridade física ou psicológica, em que se admite esterilização compulsória, mediante prévia determinação judicial. III. exercer o direito à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, sendo vedado, contudo, exercer guarda, tutela ou curatela. IV. exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar.
Está correto o que se afirma APENAS em

No art. 46, § 3º , a Lei Brasileira de Inclusão (LBI, Lei nº 13.146/2015) menciona “símbolo internacional de acesso” que deve estar presente em alguns tipos de veículos e outras sinalizações. O “símbolo internacional de acesso” encontra-se em:

Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
Com base no que dispõe a Lei nº 13.146 de 2015, intitulada Estatuto da Pessoa com Deficiência, está correto afirmar que

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), visa assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, objetivando a sua inclusão social e cidadania. Um dos direitos expressos por essa legislação no âmbito escolar foi a previsão

A Lei Brasileira de Inclusão 13.146/201, no artigo 53, afirma que a acessibilidade é o direito que garante à pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida viver de forma independente e exercer seus direitos de cidadania e de participação social.
Desse modo, de acordo com a Lei brasileira de Inclusão, no que se refere à acessibilidade, é correto afirmar:

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Assegurar educação de qualidade à pessoa com deficiência, colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação, é dever do Estado e: