A pessoa com deficiência tem direito à educação:
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Ano: 2026
Banca:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Órgão:
Prefeitura de Bom Despacho - MG
Prova:
Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2026 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Monitor Escolar |
Q3995365
Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência tem direito à
educação:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Constituição Federal, art. 208, III: "atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;" e Lei nº 13.146/2015, art. 27, caput: "A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem."
Tema central: Educação inclusiva
Análise das alternativas
A
Errada
Está errada porque afirmar educação apenas em escolas especiais impõe restrição segregadora incompatível com o sistema educacional inclusivo do art. 27 da Lei nº 13.146/2015 e contraria a diretriz constitucional de atendimento preferencial na rede regular de ensino.
B
Certa
A alternativa B está correta porque reproduz a diretriz constitucional expressa de que o atendimento educacional especializado deve ocorrer preferencialmente na rede regular de ensino, e isso está em harmonia com o art. 27 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, que assegura sistema educacional inclusivo em todos os níveis. Portanto, o critério jurídico decisivo é a preferência pela rede regular, e não a restrição a ambiente segregado ou a formato único.
C
Errada
Está errada porque não há base normativa, na Constituição nem no Estatuto indicados na base, para restringir o direito à educação da pessoa com deficiência ao ambiente domiciliar. A alternativa cria exclusividade sem amparo legal e incompatível com o sistema educacional inclusivo.
D
Errada
Está errada porque não existe previsão, nos dispositivos indicados, de que a educação da pessoa com deficiência deva ocorrer apenas em formato online. A exclusividade do ensino remoto não tem suporte na base normativa e é incompatível com o sistema educacional inclusivo.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre educação inclusiva e segregação em escolas especiais como se essa fosse a regra, além de apresentar modalidades restritivas sem base legal como se fossem juridicamente impostas.
Dica para questões semelhantes
- Quando aparecer o tema educação da pessoa com deficiência, confronte duas ideias centrais: sistema educacional inclusivo no Estatuto e atendimento preferencial na rede regular na Constituição.
- Elimine alternativas com a palavra "apenas" quando a base normativa não estabelecer exclusividade expressa.
- Não atribua ao art. 27 do Estatuto, isoladamente, a expressão "preferencialmente na rede regular de ensino"; essa fórmula vem do art. 208, III, da Constituição.
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