A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei ...

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Ano: 2026 Banca: Prefeitura de Itapoá - SC Órgão: Prefeitura de Itapoá - SC Prova: Prefeitura de Itapoá - SC - 2026 - Prefeitura de Itapoá - SC - Profissional de Apoio |

Q3981385 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) assegura o direito à educação em sistema educacional inclusivo, em todos os níveis e modalidades. Considerando os princípios estabelecidos nessa legislação, é correto afirmar que a educação da pessoa com deficiência deve:

Priorizar alternativas de atendimento fora do ambiente escolar comum sempre que identificadas dificuldades de adaptação ou solicitação da família.

Assegurar o máximo desenvolvimento possível dos talentos e habilidades, respeitando as características, interesses e necessidades de aprendizagem de cada estudante.

Restringir-se às etapas iniciais da educação básica, garantindo atendimento educacional especializado apenas até o ensino fundamental.

Condicionar a matrícula do estudante à existência prévia de recursos de acessibilidade física, pedagógica ou tecnológica na unidade escolar.

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