Questões de Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015 - Direito à Saúde da Pessoa com Deficiência para Concurso - Página 5

Ano: 2024 Banca: NC-UFPR Órgão: UFPR Prova: NC-UFPR - 2024 - UFPR - Pedagogo |

Q2568751 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei n.º 13.146/2015 é a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais da pessoa com deficiência, objetivando a inclusão social e a cidadania dessas pessoas. Sobre a inclusão da pessoa com deficiência, é correto afirmar:

A

Uma pessoa com deficiência apresenta impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo alheios a fatores socioambientais, psicológicos e pessoais.

B

A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, embora lhe seja vedado o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando.

C

A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo nos serviços de emergência públicos, condicionada aos protocolos de atendimento médico, distinto do que ocorre nos serviços privados.

D

Os serviços do SUS e do SUAS deverão promover ações articuladas para garantir à pessoa com deficiência e à sua família a aquisição de informações, orientações e formas de acesso às políticas públicas disponíveis, com a finalidade de propiciar sua plena participação social.

E

A educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurando, então, um sistema educacional inclusivo que cobre até o final da educação básica, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais.

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Q2564468

Ano: 2024 Banca: FCC Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: FCC - 2024 - TRF - 3ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q2564468 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Considere a seguinte situação hipotética: Hermes é o profissional de saúde responsável pelo tratamento de Afrodite, pessoa com deficiência, que está internada no Hospital XYZ. Segundo a Lei nº 13.146/2015, na impossibilidade de permanência do acompanhante ou do atendente pessoal junto a Afrodite,

A

caberá ao dono do Hospital XYZ, que não precisa necessariamente ser profissional de saúde, justificar essa impossibilidade, desde que o faça por escrito.

B

será necessária justificativa conjunta do Hospital XYZ e de Hermes sobre tal impossibilidade, podendo adotar, para tanto, a forma oral ou escrita.

C

não haverá consequência nem será necessário tomar providências, haja vista que, em regra, a pessoa com deficiência, quando internada, não possui direito a acompanhante ou a atendente pessoal.

D

não constitui competência do Hospital XYZ adotar providências cabíveis para suprir a ausência do acompanhante ou do atendente pessoal.

E

caberá a Hermes justificar essa impossibilidade, assim o fazendo por escrito.

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Q2557040

Ano: 2024 Banca: BRB Órgão: Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA Prova: BRB - 2024 - Prefeitura de Senhor do Bonfim - BA - Assistente de Sala |

Q2557040 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar:

I. Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.
II. Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, sempre observado o tipo de deficiência.
III. Atendimento domiciliar multidisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

Julgue os itens e assinale a alternativa correta:

A

Somente I está correto.

B

Somente II e III estão corretos.

C

Somente I e III estão corretos.

D

Somente III está correto.

E

Somente II está correto.

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Q2522925

Ano: 2024 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de São José - SC Provas: FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Cuidador | FEPESE - 2024 - Prefeitura de São José - SC - Monitor |

Q2522925 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), prevê que a avaliação biopsicossocial da deficiência pode ser realizada de diferentes maneiras.
Com base no artigo 2º § 3º, assinale a alternativa que descreve corretamente uma das formas permitidas para o exame médico-pericial.

A

O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência poderá ser realizado com o uso de tecnologia de telemedicina ou por análise documental, conforme situações e requisitos definidos em regulamento.

B

O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência deve ser realizado exclusivamente de forma presencial, sem exceções.

C

A utilização de telemedicina para o exame médico-pericial é permitida apenas em casos de emergências médicas, sem aplicação para avaliações de deficiência.

D

O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência só pode ser realizado por análise documental, sem a utilização de telemedicina.

E

O exame médico-pericial componente da avaliação biopsicossocial da deficiência não pode utilizar tecnologia de telemedicina, sendo necessárias as presenças físicas do paciente e do perito médico.

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Q2516757

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Alegria - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Alegria - RS - Assistente Social |

Q2516757 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Relacione a Coluna 1 à Coluna 2, conforme o Estatuto da Pessoa com Deficiência, associando os direitos previstos no Estatuto descritos abaixo ao que eles abrangem.
Coluna 1
1. Direito à saúde.
2. Direito à educação.
3. Direito à moradia.
Coluna 2
( ) Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
( ) Oferta de profissionais de apoio escolar.
( ) Reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência.
( ) Campanhas de vacinação.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

3 – 1 – 2 – 2.

B

1 – 2 – 3 – 3.

C

2 – 3 – 1 – 2.

D

2 – 1 – 3 – 3.

E

1 – 2 – 3 – 1.

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Q2514023

Ano: 2024 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Anajás - PA Prova: Instituto Ágata - 2024 - Prefeitura de Anajás - PA - Professor - Pedagogo |

Q2514023 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência, julgue C para CERTO ou E para ERRADO:
( ) O Estatuto da Pessoa com Deficiência é um conjunto de normas e valores que impõe que toda pessoa com deficiência tem o direito à igualdade de oportunidades e não deve sofrer qualquer tipo de discriminação;
( ) A lei possui a finalidade de garantir e promover os direitos e liberdades fundamentais das PcD, visando a sua real inclusão social e participação ativa na sociedade;
( ) Os direitos previstos no Estatuto são: saúde, trabalho, moradia, educação, acessibilidade, discriminação, igualdade, participação, entre outros.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

C – C – C

B

C – C – E

C

C – E – E

D

E – C – C

E

E – C – E

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Q2512031

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: Câmara dos Deputados Prova: FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo/Consultoria - Consultor Legislativo - Área XIX (Reaplicação) |

Q2512031 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146 de 2015 institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência.
De acordo com essa legislação e os direitos fundamentais das pessoas com deficiência, as seguintes afirmativas estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.

A

No que se refere ao direito à vida, a pesquisa científica envolvendo pessoa com deficiência em situação de tutela ou de curatela deve ser realizada, em caráter excepcional, apenas quando houver indícios de benefício direto para sua saúde ou para a saúde de outras pessoas com deficiência e desde que não haja outra opção de pesquisa de eficácia comparável com participantes não tutelados ou curatelados.

B

No que se refere ao direito à saúde, as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar, dentre outros, atendimento psicológico, inclusive para seus familiares e atendentes pessoais, e atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.

C

No que se refere ao direito à moradia, nos programas habitacionais, públicos ou subsidiados com recursos públicos, a pessoa com deficiência ou o seu responsável goza de prioridade na aquisição de imóvel para moradia própria, observado o seguinte: (i) reserva de, no mínimo, 3% das unidades habitacionais para pessoa com deficiência; (ii) em caso de edificação multifamiliar, garantia de acessibilidade nas áreas de uso comum e nas unidades habitacionais no piso térreo e de acessibilidade ou de adaptação razoável nos demais pisos; (iii) disponibilização de equipamentos urbanos comunitários acessíveis; (iv) elaboração de especificações técnicas no projeto que permitam a instalação de elevadores.

D

No que se refere ao direito ao transporte e à mobilidade, em todas as áreas de estacionamento aberto ao público, de uso público ou privado de uso coletivo e em vias públicas, devem ser reservadas vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoa com deficiência com comprometimento de mobilidade, desde que devidamente identificados. Essas vagas devem equivaler a 2% do total, garantida, no mínimo, 1 vaga devidamente sinalizada e com as especificações de desenho e traçado de acordo com as normas técnicas vigentes de acessibilidade.

E

No que se refere ao direito à educação, incumbe ao poder público assegurar a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, que, mesmo que sejam atuantes da educação básica, devem, no mínimo, possuir ensino superior completo e certificado de proficiência na Libras.

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Q2483050

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Técnico em Assuntos Culturais e Educacionais (Pedagogo e Letras) |

Q2483050 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Em seu Art. 18, o Estatuto da Pessoa com Deficiência afirma que “é assegurada atenção integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.”

Com base no Estatuto, assinale a afirmativa que indica corretamente ações e serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência que devem ser assegurados.

A

Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe médica especializada.

B

Serviços de habilitação e de reabilitação sempre que necessários, para qualquer tipo de deficiência.

C

Atendimento hospitalar interdisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

D

Atenção sexual e reprodutiva, excluindo o direito à fertilização assistida.

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Q2444468

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Castro - PR Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Castro - PR - Agente Administrativo |

Q2444468 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Sobre as ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência, de acordo com a Lei nº 13.146/2015 — Estatuto da Pessoa com Deficiência, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

( ) Diagnóstico e intervenção tardio, realizados por equipe única.
( ) Atenção sexual e reprodutiva, incluindo o direito à fertilização assistida.
( ) Atendimento psicológico apenas para o paciente.
( ) Informação adequada e acessível à pessoa com deficiência e a seus familiares sobre sua condição de saúde.

A

C - E - C - E.

B

C - C - E - C.

C

E - E - C - E.

D

C - E - E - C.

E

E - C - E - C.

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Q2443338

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: TJ-AP Prova: FGV - 2024 - TJ-AP - Analista Judiciário - Apoio Especializado - Assistente Social |

Q2443338 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Martha é hemiplégica e mora no interior do Rio de Janeiro. Ela é atendida pelo SUS e necessita de um tratamento não disponível em sua cidade, mas possível em um outro município.
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência determina que:

A

o SUS custeará todo o deslocamento necessário à pessoa com deficiência para outra localidade de atendimento durante o tempo que for necessário. Entretanto, se houver necessidade de acompanhante, as despesas deverão ser particulares;

B

a pessoa com deficiência deverá recorrer a entidades do terceiro setor para uma ajuda financeira de, no mínimo, 50% do total necessário. Após o aceite pela entidade e informada a contribuição ao hospital de destino, a pessoa com deficiência terá os 50% restantes financiados pelo setor público;

C

as despesas com traslado, alimentação e hospedagem para a pessoa com deficiência e seu acompanhante, caso haja, devem ser dispendidas exclusivamente pela pessoa com deficiência, uma vez que não há verba orçamentária com essa destinação.

D

o atendimento fora de domicílio será prestado quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

E

a pessoa com deficiência, detentora de plano de saúde privado ativo, deverá utilizá-lo para o tratamento, com futuro ressarcimento pelo SUS. O restante das despesas deverá ocorrer às expensas da pessoa com deficiência, sem ressarcimento.

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Q2440551

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Educador Social |

Q2440551 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

O Estatuto da Pessoa com Deficiência institui que a avaliação da deficiência, quando necessária, será biopsicossocial, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar e considerará:

A

os impedimentos de longo prazo apenas de natureza física, que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

B

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores socioambientais, psicológicos e pessoais; a limitação no desempenho de atividades; e a restrição de participação.

C

os impedimentos nas funções e nas estruturas do corpo; os fatores clínicos, psicológicos e pessoais; a não limitação no desempenho de atividades; e a participação.

D

os impedimentos de curto prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, que, em interação com uma ou mais barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.

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Q2438914

Ano: 2024 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: FAUEL - 2024 - Prefeitura de Maringá - PR - Psicólogo |

Q2438914 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, institui a Lei Brasileira da Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

A

O atendimento domiciliar multidisciplinar deve ser concedido através de mandado expedido por ordem judicial.

B

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar o diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe multidisciplinar.

C

É assegurado o atendimento psicológico à pessoa com deficiência, porém não engloba o atendimento para seus familiares e atendentes pessoais.

D

É denegada a oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais.

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Q2378707

Ano: 2024 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Cordisburgo - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2024 - Prefeitura de Cordisburgo - MG - Orientador Social do Cras |

Q2378707 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com relação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas a seguir.

I. A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
II. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.

Estão corretas as afirmativas

A

I e III, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I, II e III.

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Q2373612

Ano: 2024 Banca: FUNCERN Órgão: Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN Prova: FUNCERN - 2024 - Prefeitura de Carnaúba dos Dantas - RN - Auxiliar de Apoio Pedagógico |

Q2373612 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

A avaliação da deficiência numa abordagem biopsicossocial, defendida no Art. 2º, § 1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, compreende as dimensões

A

biológica, pedagógica e ambiental.

B

psicológica, pedagógica e social.

C

física, psicológica e pedagógica.

D

biológica, psicológica e social.

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Q2357636

Ano: 2024 Banca: ADVISE Órgão: Prefeitura de Serra da Raiz - PB Prova: ADVISE - 2024 - Prefeitura de Serra da Raiz - PB - Professor de Educação Infantil |

Q2357636 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

De acordo com a Lei Federal nº 13.146/15, em seu artigo n° 21, quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantido:

A

Exclusivamente, o transporte e acomodação da pessoa com deficiência.

B

Exclusivamente, o transporte da pessoa com deficiência e seu acompanhante.

C

oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais.

D

transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

E

oferta de órteses, próteses, meios auxiliares de locomoção, medicamentos, insumos e fórmulas nutricionais, bem como orientação a seus atendentes pessoais.

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Q2352619

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Agente Comunitário de Saúde |

Q2352619 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Com base na Lei n.º 13.146/2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência, julgue os itens a seguir.
I Toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação.
II É assegurada atenção parcial à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, por intermédio do SUS, garantido acesso universal e igualitário.
III Compete ao SUS desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.

Assinale a opção correta.

A

Apenas o item II está certo.

B

Apenas o item III está certo.

C

Apenas os itens I e II estão certos.

D

Apenas os itens I e III estão certos.

E

Todos os itens estão certos.

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Q4364253

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Guaraciaba - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Guaraciaba - SC - Orientador Social |

Q4364253 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Referente a Lei destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania, analise as assertivas abaixo:

I.Compete ao Sistema Único de Saúde desenvolver ações destinadas à prevenção de deficiências por causas evitáveis.

II.São vedadas todas as formas de discriminação contra a pessoa com deficiência, exceto em casos de cobrança de valores diferenciados por planos e seguros privados de saúde, em razão de sua condição.

III.Quando esgotados os meios de atenção à saúde da pessoa com deficiência no local de residência, será prestado atendimento fora de domicílio, para fins de diagnóstico e de tratamento, garantidos o transporte e a acomodação da pessoa com deficiência e de seu acompanhante.

É CORRETO afirmar que:

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas a afirmativa I está correta.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

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Q4271659

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Vargem Alta - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Vargem Alta - ES - Assistente Social |

Q4271659 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

No que se refere ao direito da saúde de pessoas com deficiência, previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, assinale a alternativa INCORRETA:

A

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência devem assegurar campanhas de vacinação.

B

As operadoras de planos e seguros privados de saúde não são obrigadas a garantir à pessoa com deficiência os serviços e produtos ofertados aos demais clientes.

C

É assegurada a participação da pessoa com deficiência na elaboração das políticas de saúde a ela destinadas.

D

A atenção integral à saúde da pessoa com deficiência é assegurada em todos os níveis de complexidade, por intermédio do Sistema Único de Saúde, garantido acesso universal e igualitário.

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Q4249040

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEE-DF Prova: IADES - 2023 - SEE-DF - Professor - Letras/Libras |

Q4249040 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

Texto associado

Um professor da Libras está em uma repartição pública auxiliando um surdo que procurou o órgão em busca de informações acerca de seus direitos.

É fundamental compreender como a Lei nº 10.436/2002, que reconhece a Libras como a língua utilizada pelas pessoas surdas no Brasil, afeta suas vidas e quais são os benefícios que essa lei oferece a elas.

O professor da Libras explicaria ao indivíduo a importância dessa legislação no que diz respeito ao acesso a serviços, à inclusão social e à igualdade de direitos para as pessoas surdas, além de destacar os recursos e os serviços disponíveis para assegurar que ele possa desfrutar os benefícios garantidos por essa legislação.

No que se refere a essa temática, julgue (C ou E) o item a seguir.

No âmbito da assistência à saúde, é preciso garantir o atendimento e o tratamento adequado aos surdos, conforme as normas legais em vigor.

Certo

Errado

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Q4203459

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Jaborá - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Jaborá - SC - Assistente Social Escolar |

Q4203459 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015

As ações e os serviços de saúde pública destinados à pessoa com deficiência deve assegurar:

A

Atendimento domiciliar interdisciplinar, tratamento ambulatorial e internação.

B

Atendimento psicológico, exceto para seus familiares e atendentes pessoais.

C

Atenção sexual e reprodutiva, excluindo o direito à fertilização assistida.

D

Campanhas de vacinação.

E

Diagnóstico e intervenção precoces, realizados por equipe interdisciplinar.

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Questões de Concurso Sobre direito à saúde da pessoa com deficiência em estatuto da pessoa com deficiência - lei nº 13.146 de 2015

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