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Q4419032 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (LBI, Lei nº 13.146/2015), também conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, adotou o modelo social de deficiência ao definir que a deficiência resulta da interação entre pessoas com impedimentos de natureza física, mental, intelectual ou sensorial e as barreiras que obstaculizam sua participação plena e efetiva na sociedade. A Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Pessoa com Deficiência (PNAISPD), instituída pela Portaria GM/MS nº 1.526/2023, que atualizou o Anexo XIII da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2/2017, estabelece diretrizes para a atenção integral a esse público no SUS. O ACS tem papel fundamental na identificação de pessoas com deficiência em sua microárea e no apoio à eliminação de barreiras de acesso aos serviços de saúde. Considerando que um ACS identificou em sua microárea uma pessoa com deficiência auditiva severa, sem acompanhamento na rede de saúde, que reside sozinha e apresenta dificuldade de comunicação com a UBS, a análise correta sobre a atuação do ACS e os direitos da pessoa com deficiência indica que:
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