Questões de Concurso
Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos
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Ano: 2012
Banca:
ESAF
Órgão:
CGU
Prova:
ESAF - 2012 - CGU - Analista de Finanças e Controle - Prevenção da Corrupção e Ouvidoria |
Q249096
Direitos Humanos
Em 2003, o Brasil assinou a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção, adotada pela Assembleia Geral da ONU naquele mesmo ano, cujo texto foi promulgado pelo Decreto n. 5.687, de 31 de janeiro de 2006. A seu respeito, é correto afirmar que:
Q248681
Direitos Humanos
Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional.
De acordo com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o retorno da criança pode ser recusado pela autoridade judicial ou administrativa se a criança, tendo idade e grau de maturidade suficientes para decidir, se opuser ao retorno.
De acordo com a Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças, o retorno da criança pode ser recusado pela autoridade judicial ou administrativa se a criança, tendo idade e grau de maturidade suficientes para decidir, se opuser ao retorno.
Q248666
Direitos Humanos
No que concerne aos direitos humanos no âmbito do direito internacional, julgue os itens que se seguem.
De acordo com a Corte Internacional de Justiça, as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de caráter costumeiro, estabelecem obrigações erga omnes.
De acordo com a Corte Internacional de Justiça, as disposições da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de caráter costumeiro, estabelecem obrigações erga omnes.
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |
Q244154
Direitos Humanos
Nos termos da Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o contato do preso com o mundo exterior é:
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |
Q244153
Direitos Humanos
Tendo em vista o disposto na Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o preso que não se ocupar de tarefa ao ar livre deverá dispor ao dia para realização de exercícios físicos adequados ao banho de sol, pelo menos, do seguinte tempo:
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |
Q244152
Direitos Humanos
Nos termos da Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o local onde os presos desenvolvam suas atividades deverá apresentar:
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |
Q244151
Direitos Humanos
Com base na Resolução nº 14/94, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o preso deve ter registro com dados obrigatórios, exceto:
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |
Q244149
Direitos Humanos
Quando o cidadão X trabalha em jornada superior a dezesseis horas diárias, ocorre uma violação, consoante ao artigo 11 da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, aprovada pela ONU, do direito ao seguinte aspecto:
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |
Q244148
Direitos Humanos
Quando requer que a mera acusação não acarrete a condenação antes do trânsito em julgado pela sociedade, e diante das frágeis provas apresentadas pelo Estado, nos termos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, aprovada pela ONU, o cidadão W quer fazer valer a:
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |
Q244147
Direitos Humanos
Quando um cidadão é submetido a pancadas e tentativas de afogamento em estabelecimento público vinculado ao aparelho repressivo do Estado, em decorrência de atos praticados por agentes policiais, ocorre, consoante o disposto na Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, aprovada pela ONU, a prática de:
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |
Q244146
Direitos Humanos
No que concerne à liberdade das pessoas, a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, repudia a(o):
Ano: 2012
Banca:
CEPERJ
Órgão:
SEAP-RJ
Prova:
CEPERJ - 2012 - SEAP-RJ - Inspetor de Segurança e Administração Penitenciária |
Q244145
Direitos Humanos
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, de 1948, todas as pessoas nascem livres e iguais em dignidade e direitos. São dotadas de razão e consciência e devem agir em relação umas às outras com espírito de:
Q242207
Direitos Humanos
A respeito dos requisitos de admissibilidade para a apresentação de comunicações individuais perante o Comitê contra a Tortura das Nações Unidas, a teor do que dispõe a Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, considere as afirmações abaixo.
I. As comunicações individuais somente podem ser processadas caso o Estado tenha ratificado o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
II. As denúncias devem ser, preferencialmente, feitas pela própria vítima ou por seu representante, admitindo-se denúncias anônimas caso haja fundada suspeita da veracidade dos fatos narrados ou necessidade de proteger a vítima de tortura.
III. A denúncia não será processada caso a mesma questão esteja sendo examinada perante outra instância internacional de investigação ou solução.
IV. É necessário que tenham sido esgotados todos os recursos jurídicos internos disponíveis, salvo se tal medida se prolongar injustificadamente, ou quando não for provável que a aplicação de tais recursos venha a melhorar realmente a situação da vítima de tortura.
Está correto APENAS o que se afirma em
I. As comunicações individuais somente podem ser processadas caso o Estado tenha ratificado o Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes.
II. As denúncias devem ser, preferencialmente, feitas pela própria vítima ou por seu representante, admitindo-se denúncias anônimas caso haja fundada suspeita da veracidade dos fatos narrados ou necessidade de proteger a vítima de tortura.
III. A denúncia não será processada caso a mesma questão esteja sendo examinada perante outra instância internacional de investigação ou solução.
IV. É necessário que tenham sido esgotados todos os recursos jurídicos internos disponíveis, salvo se tal medida se prolongar injustificadamente, ou quando não for provável que a aplicação de tais recursos venha a melhorar realmente a situação da vítima de tortura.
Está correto APENAS o que se afirma em
Q242206
Direitos Humanos
No Brasil, quando ocorre uma prisão em flagrante, o artigo 306 do Código de Processo Penal determina que haja a comunicação imediata do fato a um juiz. Confrontando tal dispositivo com o que determinam as normas do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, há
Q242205
Direitos Humanos
Dos tratados internacionais abaixo, qual o Brasil ainda NÃO ratificou?
Q242204
Direitos Humanos
A respeito do Mecanismo Preventivo Nacional, estabelecido pelo Protocolo Facultativo da Convenção contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes é correto afirmar que
Q242200
Direitos Humanos
Dos direitos abaixo, qual é passível de suspensão, na forma do artigo 4o do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos?
Q242194
Direitos Humanos
Com relação ao conjunto de regras normativas internacionais que modificou a antiga concepção da situação irregular, abandonando o conceito reducionista do menorismo, é correto afirmar, considerando suas especificidades, que
Q239330
Direitos Humanos
A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a
Q239325
Direitos Humanos
As regras mínimas das Nações Unidas para o tratamento dos presos não incluem
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