A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discri...

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Q239330

Ano: 2012 Banca: PC-SP Órgão: PC-SP Prova: PC-SP - 2011 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q239330 Direitos Humanos

A Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher estabelece que os Estados Partes se comprometem a

fomentar qualquer concepção estereotipada dos papéis masculino e feminino em todos os níveis.

derrogar todas as disposições penais nacionais que constituam discriminação contra as mulheres.

conceder bolsas e acesso aos programas de educação supletiva em maior número para compensar as desigualdades passadas

desencorajar a educação mista, privilegiando os programas de alfabetização funcional para as mulheres.

proibir a demissão por motivo de gravidez, permanecendo aquelas motivadas pelo estado civil.

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