Questões de Concurso
Sobre sistema global de proteção dos direitos humanos: instrumentos normativos em direitos humanos
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Acerca do Art. 25º da Declaração Universal dos Direitos Humanos, registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:
(__)Toda a pessoa tem direito a um nível de vida suficiente para lhe assegurar e à sua família a saúde e o bem-estar, principalmente quanto à alimentação, ao vestuário, ao alojamento, à assistência médica e ainda quanto aos serviços sociais necessários, e tem direito à segurança no desemprego, na doença, na invalidez, na viuvez, na velhice ou noutros casos de perda de meios de subsistência por circunstâncias independentes da sua vontade.
(__)Toda a pessoa tem direito à educação. A educação deve ser gratuita, pelo menos a correspondente ao ensino elementar fundamental. O ensino elementar é obrigatório. O ensino técnico e profissional dever ser generalizado, o acesso aos estudos superiores deve estar aberto a todos em plena igualdade, em função do seu mérito.
(__)A educação deve visar à plena expansão da personalidade humana e ao reforço dos direitos do Homem e das liberdades fundamentais e deve favorecer a compreensão, a tolerância e a amizade entre todas as nações e todos os grupos raciais ou religiosos, bem como o desenvolvimento das atividades das Nações Unidas para a manutenção da paz.
(__)A maternidade e a infância têm direito a ajuda e a assistência especiais. Todas as crianças, nascidas dentro ou fora do matrimônio, gozam da mesma proteção social.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:
A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um documento marco na história mundial que estabeleceu, pela primeira vez, normas comuns de proteção aos direitos da pessoa humana, a serem seguidas por todos os povos e todas as nações. Elaborada por representantes de diferentes origens jurídicas e culturais, a DUDH foi proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em Paris, no dia 10 de dezembro de 1948, por meio da Resolução 217 A (III) da Assembleia. De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, relacione a coluna 1 com a coluna 2:
Coluna 1
(1)Art. 4º.
(2)Art. 6º.
(3)Inciso 1, Art. 11.
(4)Art. 10º.
Coluna 2
(__)Todos os indivíduos têm direito ao reconhecimento, em todos os lugares, da sua personalidade jurídica.
(__)Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida.
(__)Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas.
(__)Ninguém será mantido em escravatura ou em servidão; a escravatura e o trato dos escravos, sob todas as formas, são proibidos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
Em 2007, a Convenção Internacional sobre Direitos da Pessoa com Deficiência, também chamada de Convenção de Nova Iorque, em seu artigo 1º trouxe o seguinte conceito de deficiência:
I. Engloba limitações na atividade e restrições devido a condições de saúde de longo prazo.
II. Condição médica que se manifesta apenas por meio de sintomas visíveis, cegueira e paralisia.
III. Problemas exclusivos de mobilidade e locomoção durante um curto prazo de tempo.
IV. Impedimentos, físico, mental e intelectual de longo prazo que impedem a participação plena.
Está correto o que se afirma em:
Analise as assertivas sobre crianças com deficiência, segundo a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, e marque a alternativa correta.
I- Os Estados Partes tomarão todas as medidas necessárias para assegurar às crianças com deficiência o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais, em igualdade de oportunidades com as demais crianças.
II- Os Estados Partes assegurarão que as crianças com deficiência tenham o direito de expressar livremente sua opinião sobre todos os assuntos que lhes disserem respeito.
III- Em todas as ações relativas às crianças com deficiência, o superior interesse da criança não receberá consideração primordial.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.
Dentre as definições apresentadas no artigo 2o dessa Convenção, destaca-se:
___________ significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais.
Assinale a alternativa cuja palavra completa corretamente tal definição.
De acordo com a Declaração Universal dos Direitos das Crianças – UNICEF (20 de novembro de 1959), as crianças têm direitos:
1. À igualdade, sem distinção de raça religião ou nacionalidade
2. À especial proteção para o seu desenvolvimento físico, mental e social.
3. A um nome e a uma nacionalidade.
4. À compreensão por parte dos pais e da sociedade.
5. À liberdade de ir e vir onde e quando elas quiserem.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
I.Todos os locais destinados aos reclusos, especialmente os dormitórios, devem satisfazer todas as exigências de higiene e saúde, tomando-se devidamente em consideração as condições climatéricas e, especialmente, a cubicagem de ar disponível, o espaço mínimo, a iluminação, o aquecimento e a ventilação.
II.As instalações sanitárias devem ser adequadas, de maneira a que os reclusos possam efetuar as suas necessidades quando precisarem, de modo limpo e decente.
III.As celas ou locais destinados ao descanso noturno não devem ser ocupados por mais de um recluso. Se, por razões especiais, tais como excesso temporário de população prisional, for necessário que a administração prisional central adote exceções a esta regra deve evitar-se que dois reclusos sejam alojados numa mesma cela ou local.
É CORRETO o que se afirma em:
(__)A instrução deve ser gratuita, pelo menos nos graus elementares e fundamentais. (__)A instrução elementar não deve ser de caráter obrigatório. (__)A instrução técnico-profissional será acessível a todos, bem como a instrução superior, esta baseada no mérito.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.
(__)Os serviços de saúde devem elaborar registos médicos individuais, confidenciais, atualizados e precisos para cada um dos reclusos, que a eles devem ter acesso, sempre que solicitado. O recluso não pode ter acesso ao seu registo médico, mesmo através de uma terceira pessoa por si designada.
(__)As decisões clínicas só podem ser tomadas por profissionais de saúde responsáveis e não podem ser modificadas ou ignoradas pela equipa prisional não médica.
(__)O registro médico deve ser encaminhado para o serviço de saúde do estabelecimento prisional para o qual o recluso é transferido, encontrando-se sujeito à confidencialidade médica.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.