Questões de Direitos Humanos para Concurso - Página 170

Q921326

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921326 Direitos Humanos

Segundo o Estatuto de Roma, o Tribunal Penal Internacional exercerá a sua jurisdição em relação aos crimes nele previstos por iniciativa

A

de denúncia da Interpol, de solicitação de órgãos de direitos humanos da ONU ou da Comissão Interamericana ou Europeia de Direitos Humanos.

B

de denúncia do próprio Estado-Parte ou do Conselho de Segurança da ONU e por meio de inquérito do Procurador do Tribunal.

C

de denúncia da Interpol ou do próprio Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.

D

de solicitação de qualquer órgão do Poder Judiciário do Estado-Parte, de denúncia de qualquer cidadão do Estado-Parte e de decisão ex ofício de qualquer juiz do Tribunal.

E

de denúncia de qualquer pessoa, de entidades não-governamentais ligadas à defesa dos direitos humanos e por meio de inquérito do Procurador.

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Q921325

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921325 Direitos Humanos

No tocante ao Tribunal Penal Internacional, considerando o disposto, expressamente, no Estatuto de Roma, o Tribunal terá competência para julgar

A

a tortura, o racismo, o terrorismo e os crimes contra a humanidade.

B

a tortura coletiva, o extermínio em massa, o tráfico de pessoas e os crimes de guerra.

C

os crimes de guerra, os crimes contra a humanidade, o terrorismo e os crimes hediondos.

D

o genocídio, os crimes contra a humanidade, a tortura e o tráfico internacional de entorpecentes.

E

o genocídio, os crimes contra a humanidade, os crimes de guerra e os crimes de agressão.

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Q921324

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921324 Direitos Humanos

. O Pacto de São José da Costa Rica estipula que os Estados-Partes podem suspender as obrigações contraídas em virtude do referido Pacto, como por exemplo em situação de guerra, perigo público, ou de outra emergência que ameace a sua independência ou sua segurança. Dentre os direitos que podem ser suspensos nessas hipóteses, está

A

o Direito à Nacionalidade.

B

o Direito de Circulação.

C

o Direito ao Reconhecimento da Personalidade Jurídica.

D

a Liberdade de Religião.

E

o Princípio da Retroatividade da lei.

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Q921323

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921323 Direitos Humanos

No que se refere à prisão civil por dívida, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) estabelece que

A

é permitida apenas para o caso de inadimplemento de obrigação alimentar.

B

deve ser decidida pela Constituição de cada Estado-Parte.

C

deve ser abolida em todos os Estados-Partes.

D

é permitida apenas para hipótese de depositário infiel.

E

é autorizada para os casos de depositário infiel e de devedor de obrigação alimentar.

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Q921322

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921322 Direitos Humanos

Nos moldes das Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), na hipótese de haver uma presa em estado de gravidez ou com filhos em determinado estabelecimento prisional,

A

após o nascimento da criança, esta poderá ficar com a mãe no estabelecimento prisional, no máximo, até completar dois anos de idade.

B

os exames pré e pós-natais não devem ser realizados no próprio estabelecimento prisional, devendo a presa ser conduzida a hospital ou clínica especializada sempre que necessitar.

C

devem-se adotar as medidas para que o nascimento ocorra em hospital fora da unidade prisional, mas se a criança nascer no próprio estabelecimento prisional, este fato deve constar de sua certidão de nascimento.

D

providências devem ser tomadas para garantir creches internas ou externas dotadas de pessoal qualificado, onde as crianças poderão ser deixadas quando não estiverem sob o cuidado de seu pai ou sua mãe.

E

se a mãe, após o nascimento do filho, quiser manter a criança com ela no estabelecimento prisional, essa decisão deve se basear no melhor interesse da mãe e deve ser tomada pelo Diretor da unidade prisional.

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Q921321

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921321 Direitos Humanos

Segundo as Regras Mínimas das Nações Unidas para o Tratamento dos Presos (Regras de Mandela), é correto afirmar que

A

o sistema de registro dos presos, que deve ser aberto a todos os interessados, será utilizado para gerar dados confiáveis acerca de tendências e características da população prisional, incluindo taxas de ocupação, a fim de criar as bases para a tomada de decisões fundadas em evidências.

B

as administrações prisionais e autoridades competentes devem oferecer educação, formação profissional e trabalho, e outras formas de assistência apropriadas e disponíveis, inclusive aquelas de natureza reparadora, moral, espiritual, social, esportiva e de saúde. Tais programas, atividades e serviços devem ser oferecidos em consonância com as necessidades individuais de tratamento dos presos.

C

ao impor uma sanção disciplinar, deve ser levado em conta se e como uma eventual doença mental ou incapacidade do preso possa ter contribuído para sua conduta ou ato que fundamentou a sanção. Os administradores prisionais devem punir de forma compatível e adequada a conduta do preso considerada como resultado de sua doença mental ou incapacidade intelectual.

D

todos os presos devem ser tratados com respeito e dignidade. Nenhum preso deverá ser submetido a tortura ou tratamentos ou sanções cruéis, desumanos ou degradantes e deverá ser protegido de tais atos, não sendo estes justificáveis, a não ser em defesa da segurança dos servidores prisionais, dos prestadores de serviço e dos visitantes.

E

as diferentes categorias de presos devem ser mantidas em estabelecimentos prisionais separados, levando em consideração seu sexo, idade, antecedentes criminais, razões da detenção e necessidades de tratamento, não podendo diferentes categorias ser mantidas no mesmo estabelecimento, ainda que em recintos internos distintos.

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Q921320

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921320 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que está em consonância com o Protocolo de Prevenção, Supressão e Punição do Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças.

A

Cada Estado-Parte se obriga, em virtude da relevância social da prevenção e gravidade da conduta, a afastar eventual confidencialidade dos procedimentos judiciais relativos ao tráfico de pessoas, especialmente de mulheres e crianças.

B

Cada Estado-Parte, ao aplicar as disposições sobre assistência e proteção das vítimas de tráfico de pessoas, não poderá fazer distinção quanto à idade, ao sexo ou às suas necessidades específicas.

C

O recrutamento, o transporte, a transferência, ou o acolhimento de uma criança para fins de exploração serão considerados tráfico de pessoas desde que envolvam o uso da força ou outras formas de coação.

D

Para efeitos do Protocolo, o termo “criança” significa qualquer pessoa com idade inferior a dezoito anos.

E

Quando se tratar de exploração para fins de prostituição mediante o pagamento de benefícios, o consentimento dado pela vítima descaracteriza o tráfico de pessoas.

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Q921319

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921319 Direitos Humanos

A respeito da Comissão Interamericana dos Direitos Humanos, é correto afirmar que

A

após a primeira eleição da Comissão, a duração do mandato dos seus membros será de 4 anos e poderão ser reeleitos por uma só vez.

B

a Comissão é órgão auxiliar da ONU e tem como função primordial a supervisão das obrigações dos Estados em virtude da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

C

a competência para apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-Parte será do Ministério Público Federal.

D

a Comissão é composta por 7 membros eleitos, que atuam como representantes dos seus respectivos governos.

E

a Comissão é um órgão de caráter jurisdicional que foi criado pela Convenção com tripla função, a consultiva, a contenciosa e a executiva.

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Q921318

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921318 Direitos Humanos

Assinale a alternativa que contempla um tratado de direitos humanos, incorporado pelo Direito Brasileiro com o status de norma constitucional, que faz parte do que a doutrina chama de Bloco de Constitucionalidade.

A

Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos.

B

Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados.

C

Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes.

D

Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais.

E

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

Q921317

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921317 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta a respeito das características dos direitos humanos.

A

O Princípio da ilimitabilidade garante que o Estado e a sociedade não podem limitar a fruição dos direitos humanos já conquistados, com o objetivo de disciplinar situações excepcionais que venham a reduzir o alcance desses direitos.

B

O Princípio da divisibilidade propõe que os direitos humanos devem obedecer a uma classificação retórica, que divide e categoriza os vários grupos de direitos inerentes ao homem e à sociedade, para que sejam melhor usufruídos pelos seus destinatários.

C

O Princípio da essencialidade reza que os direitos humanos devem ser vistos como aquela categoria de direitos inerentes à sociedade em determinada época histórica, podendo ser divididos em essenciais, que devem gozar de livre fruição, e os não essenciais, que ainda demandam reivindicações a serem conquistadas ao longo do tempo.

D

O Princípio da inalterabilidade estabelece que os direitos humanos não sofrem alterações com o decurso do tempo, pois têm caráter eterno, não se ganham nem se perdem com o tempo, são anteriores, concomitantes e posteriores aos indivíduos.

E

O Princípio da interrelacionariedade dispõe que os direitos humanos e os sistemas de proteção se inter-relacionam, permitindo às pessoas escolher entre os mecanismos de proteção global ou regional, pois não há hierarquia entre eles.

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Q921316

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921316 Direitos Humanos

Esse documento histórico de remota conquista dos direitos humanos foi editado com o escopo de assegurar a Supremacia do Parlamento sobre a vontade do Rei, controlando e reduzindo os abusos cometidos pela nobreza em relação aos seus súditos, em especial declarando, dentre outras conquistas, o direito de petição, eleições livres e a proibição de fianças exorbitantes e de penas severas:

A

Petition of Rights, de 1628.

B

Habeas Corpus Act, de 1679.

C

The Bill of Rights, de 1689.

D

Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789.

E

Magna Carta, de 1215.

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Q921315

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q921315 Direitos Humanos

No tocante à temática dos direitos humanos, considerando seu surgimento e sua evolução histórica, assinale a alternativa que contempla correta e cronologicamente seus marcos históricos fundamentais.

A

O iluminismo, o constitucionalismo e o socialismo.

B

O cristianismo, o socialismo e o constitucionalismo.

C

A Magna Carta, a Constituição Alemã de Weimar e a Declaração de Independência dos Estados Unidos da América.

D

A Magna Carta, a queda da Bastilha na França e a criação da Organização das Nações Unidas.

E

O iluminismo, a Revolução Francesa e o fim da Segunda Guerra Mundial.

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Q919337

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Agente Policial |

Q919337 Direitos Humanos

Com relação à pena de morte, a Convenção Americana de Direitos Humanos (“Pacto de San José da Costa Rica”)

A

prevê que, em nenhum caso, pode a pena de morte ser aplicada a delitos políticos, sendo autorizada a aplicação aos delitos comuns conexos com delitos políticos.

B

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da condenação, for maior de setenta anos.

C

prevê que não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

D

prevê que não se deve impor a pena de morte à pessoa que, no momento da perpetração do delito ou de sua condenação, for menor de vinte e um anos.

E

não possui qualquer previsão.

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Q918218

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q918218 Direitos Humanos

De acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica),

A

a pena pode passar da pessoa do delinquente.

B

não se pode restabelecer a pena de morte nos Estados que a hajam abolido.

C

os menores, quando puderem ser processados, devem cumprir a pena juntamente com os adultos.

D

as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial segregar o criminoso do meio social.

E

a pena de morte pode ser aplicada por delitos comuns conexos com delitos políticos.

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Q918217

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TRT - 2ª REGIÃO (SP) Prova: FCC - 2018 - TRT - 2ª REGIÃO (SP) - Técnico Judiciário - Segurança |

Q918217 Direitos Humanos

Conforme a Declaração Universal dos Direitos Humanos da ONU,

A

a instrução elementar não será obrigatória, mas será gratuita.

B

não será imposta pena mais forte do que aquela que, no momento da sentença, for aplicável ao ato delituoso.

C

todo ser humano tem direito a férias periódicas, que poderão não ser remuneradas.

D

ninguém pode ser obrigado a fazer parte de uma associação.

E

as crianças nascidas dentro e fora do matrimônio gozarão de proteção social diferenciada.

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Q914086

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2018 - PC-SP - Auxiliar de Papiloscopista Policial |

Q914086 Direitos Humanos

É correto afirmar que consta,

A

da Convenção Americana de Direitos Humanos, que as penas privativas de liberdade devem ter por finalidade essencial a reforma e a readaptação social dos condenados.

B

do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que a pena de morte não deverá ser imposta em casos de crimes cometidos por pessoas menores de 21 (vinte e um) anos nem aplicada a pessoas em estado de doença grave.

C

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que ninguém será submetido a tortura nem a tratamento ou castigo cruel, salvo nas hipóteses de investigação de terrorismo.

D

da Convenção Americana de Direitos Humanos, que os menores, quando puderem ser processados, devem, se possível, ser separados dos adultos e conduzidos a tribunal especializado.

E

da Declaração Universal dos Direitos Humanos, que ninguém será arbitrariamente preso, detido ou exilado, exceto nas hipóteses previstas na Constituição.

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Q913654

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913654 Direitos Humanos

É direito previsto no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:

A

a vedação da prisão para quem não puder cumprir uma obrigação contratual.

B

jovens e adultos presos podem ser agrupados, ao passo que os idosos ficarão separados, devendo ser julgados o mais breve possível.

C

a proibição da pena de morte.

D

pessoas processadas serão sempre separadas das pessoas condenadas, recebendo tratamento distinto, condizente com sua condição de pessoa não condenada.

E

a vedação da pessoa se submeter a experiências médicas ou científicas, ainda que com seu livre consentimento.

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Q913652

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913652 Direitos Humanos

Aceitar petições apresentadas por qualquer pessoa ou grupo de pessoas, que contenham denúncias ou queixas de violação do Pacto de São José da Costa Rica por um Estado-Parte, é competência específica da(dos):

A

Corte do Pacto de São José da Costa Rica.

B

Corte Interamericana de Direitos Humanos.

C

Assembléia de magistrados ad hoc.

D

Juízes competentes para julgar casos de violação de direitos humanos.

E

Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

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Q913650

Ano: 2018 Banca: IBADE Órgão: SEPLAG-SE Prova: IBADE - 2018 - SEPLAG-SE - Guarda de Segurança do Sistema Prisional |

Q913650 Direitos Humanos

Os direitos humanos de primeira dimensão/geração marcam a passagem de um Estado autoritário para um Estado de Direito e, nesse contexto, o respeito às liberdades individuais, em uma verdadeira perspectiva de absenteísmo estatal. Alguns documentos históricos são marcantes para a configuração e emergência desses referidos direitos (séculos XVII, XVIII e XIX), destacando-se os seguintes documentos, EXCETO:

A

Paz de Westfália.

B

Habeas Corpus Act.

C

Constituição de Weimar, da Alemanha.

D

Magna Carta, do Rei João Sem Terra.

E

Bill of Rights.

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Q913017

Ano: 2018 Banca: UERR Órgão: SETRABES Provas: UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Orientador | UERR - 2018 - SETRABES - Agente Sócio-Geriátrico |

Q913017 Direitos Humanos

Considerando a Declaração Universal dos Direitos Humanos, é incorreto dizer que todo homem tem direito:

A

à segurança nacional.

B

à liberdade.

C

à propriedade.

D

à vida.

E

de ser, em todos os lugares, reconhecido como pessoa perante a lei.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos

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