Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos fo...
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Ano: 2019
Banca:
FCC
Órgão:
SANASA Campinas
Prova:
FCC - 2019 - SANASA Campinas - Procurador Jurídico |
Q1019397
Direitos Humanos
Um Tratado Internacional que versa sobre Direitos Humanos foi assinado em 2007, aprovado em 2008, em cada casa do
Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e promulgado pelo Presidente da
República em 2009. Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, referido tratado internacional será equivalente a