Durante o patrulhamento preventivo em uma praça pública, uma equipe da Guarda Municipal de determinado município intervém em uma manifestação pacífica que ocupava o local. No decorrer da ação, para dispersar um grupo que se recusava a sair de uma área isolada, um dos guardas utiliza força desproporcional, resultando em lesões graves a um cidadão que filmava a ação. O Estado brasileiro já foi anteriormente instado pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos a observar protocolos de uso da força. Diante do regime jurídico da responsabilidade do Estado e dos tratados internacionais de Direitos Humanos ratificados pelo Brasil, assinale a afirmativa correta. 

Nos termos da Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto da Igualdade Racial, é constituído o Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (Sinapir) como forma de organização e de articulação voltadas à implementação do conjunto de políticas e serviços destinados a superar as desigualdades étnicas existentes no País, prestados pelo Poder Público federal. Acerca do Sinapir, é INCORRETO afirmar que:

Acerca dos Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar que:

Em conformidade com a Constituição Federal de 1988, são equivalentes às emendas constitucionais

De acordo com a Lei nº 10.216/2001, sobre a internação involuntária de pessoas com transtornos mentais em serviços de saúde, assinale a alternativa correta. 

De acordo com o Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional, assinale a opção correta.

Considerando a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais, com relação à internação involuntária, a lei nº 10.216/2001 determina que: 

O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, ao detalhar, no Art. 6º, as garantias relacionadas ao direito à vida, estabelece restrições à aplicação da pena de morte, incluindo a garantia de que todos os condenados a essa pena tenham direito a buscar o perdão ou a sua comutação.
Posteriormente, foi celebrado o Segundo Protocolo Adicional ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, este destinado especificamente a abolir a pena de morte.
Com relação ao que prevê esse protocolo adicional, é correto afirmar que:

A Emenda Constitucional nº 45/2004 criou o incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal (IDC), cabível nas hipóteses de grave violação aos direitos humanos. Considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o IDC, analise as afirmativas a seguir.
I. Dada a excepcionalidade da medida, o Superior Tribunal de Justiça realizará um crivo tanto político quanto jurídico sobre as solicitações de IDC.
II. Há necessidade de norma regulamentadora, mas, enquanto o Congresso Nacional não a editar, cabe à Procuradoria-Geral da República definir as regras aplicáveis.
III. O foco da proteção do IDC são os direitos humanos previstos em instrumentos normativos internacionais a cuja aplicabilidade o Brasil aderiu formalmente.
Está correto somente o que se afirma em:

O Quilombo ABC se localiza no Município XYZ, no Estado da Bahia. Esse quilombo se localiza em uma área afastada, na periferia do município, e abriga uma numerosa comunidade quilombola de descendência africana.
Recentemente, a Prefeitura do Município XYZ expandiu a oferta de saneamento básico para áreas que até então não tinham qualquer acesso a esse serviço. No entanto, o Quilombo ABC permanece na mesma situação, tendo sido uma das poucas áreas não contempladas na expansão realizada pela prefeitura, de modo que os membros da comunidade quilombola seguem sem qualquer saneamento básico.
Diante disso, a associação civil Alfa, que representa os membros da comunidade quilombola que reside no Quilombo ABC, ajuizou ação civil pública em face do Município XYZ, requerendo que o município fosse condenado por danos morais coletivos, pois teria praticado uma determinada forma de racismo contra os membros da comunidade quilombola, o que teria ofendido a honra e a dignidade desses membros.
Nesse contexto, os membros da comunidade quilombola sofreram racismo:

João, pessoa com deficiência, ajuizou ação em face de determinado ente federativo subnacional sob o argumento de que, na oferta de um direito social de viés prestacional, destinado a pessoa na mesma condição que ele, não vinham sendo observadas as normas de igualdade preconizadas pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CIDPD).
Ao analisar a situação de João e o referido direito prestacional à luz da CIDPD, o magistrado competente concluiu corretamente que:

A laicidade é entendida como o princípio pelo qual o Estado brasileiro não possui religião oficial e trata todas as religiões − e também quem não tem religião − de forma igual e justa. Esse princípio depende diretamente da garantia da liberdade de crença para manter sua neutralidade. Quando as intolerâncias religiosas ocorrem em instituições escolares, elas desvirtuam a laicidade, transformando um princípio de igualdade em exclusão velada. Portanto, a laicidade não é apenas uma norma jurídica, mas uma condição ativa que exige vigilância constante contra práticas discriminatórias. A Constituição Federal de 1988, em seu Artigo 5º, inciso VI, assegura a liberdade de consciência e de crença a todo cidadão brasileiro. Isso significa o direito de qualquer pessoa manifestar ou não sua fé, escolher sua convicção religiosa ou filosófica e praticá-la sem coerção ou discriminação. A Declaração Universal dos Direitos Humanos (Art. 18) reforça esse princípio globalmente, garantindo "o direito de todo ser humano à liberdade de pensamento, consciência e religião, incluindo a liberdade de mudar de crença e de manifestá-la publicamente ou em particular". Essa liberdade não protege apenas a esfera íntima do indivíduo, ela também promove a justiça social, derrubando barreiras de preconceito e combatendo a segregação. A liberdade religiosa, quando plenamente exercida, impulsiona a diversidade e a coexistência pacífica. Combater a intolerância religiosa e integrar a espiritualidade de forma ética e laica nas instituições escolares são caminhos para construir um clima organizacional em que todos se sintam valorizados e livres para expressar suas identidades, fortalecendo, assim, uma sociedade brasileira mais justa, plural e democrática. 
Tendo isso em consideração, associe a segunda coluna de acordo com a primeira, que relaciona os fundamentos jurídicos e conceituais da liberdade religiosa com suas respectivas definições: 

Primeira coluna: fundamentos jurídicos e conceituais da liberdade religiosa 
1.Laicidade
2.Art. 5º, inciso VI − CF/1988
3.Art. 18 − Declaração Universal dos Direitos Humanos (ONU, 1948)

Segunda coluna: definições
(__) Garante ao ser humano o direito de mudar de crença e de manifestá-la pública ou particularmente, protegendo tanto a esfera íntima quanto a expressão coletiva da fé.
(__)Princípio pelo qual o Estado não possui religião oficial, tratando todas as crenças − e a ausência delas − com igual respeito e proteção, sendo condição essencial para a neutralidade e a justiça pública.
(__)Assegura, no ordenamento jurídico brasileiro, a liberdade de consciência e de crença, garantindo o direito de professar ou não uma fé sem coerção, discriminação ou perseguição.

Assinale a alternativa que apresenta a correta associação entre as colunas:

Um pesquisador, vinculado a uma instituição pública de pesquisa e estatística, foi detido em seu gabinete enquanto consolidava dados para um relatório sobre segurança pública. Os agentes responsáveis pela prisão não informaram os motivos da detenção nem as acusações formuladas, alegando que o conteúdo da pesquisa era sensível e que o sigilo era necessário para a garantia da ordem pública. A instituição , agora, analisa a conformidade dessa conduta estatal frente ao Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Considerando a situação descrita e as disposições do referido Pacto, julgue as assertivas a seguir:

01) O Estado pode deixar de informar imediatamente, no ato da prisão, as acusações que pesam contra o pesquisador caso a divulgação dos dados estatísticos da instituição represente risco imediato à moral pública.
02) A detenção do pesquisador no âmbito da instituição só e considerada legítima se amparada em motivos e procedimentos previamente estabelecidos na legislação nacional vigente.
04) O exercício do direito do pesquisador de difundir informações por meio de suas pesquisas estatísticas pode sofrer restrições legais necessárias ao respeito dos direitos ou da reputação de outrem.
08) O pesquisador deve ser informado, no ato da prisão na instituição, sobre os motivos de sua detenção, sendo vedado o sigilo sobre as razões do cerceamento de sua liberdade.

O somatório das assertivas CORRETAS e: 

Um pesquisador de uma instituição pública de ensino e pesquisa, ao auditar dados estatísticos sobre a execução de convênios, identifica desvios de finalidade e indícios de malversação de recursos públicos. Ao tentar reportar a irregularidade, ele é advertido de que o estatuto dessa instituição proíbe a comunicação de fatos internos a órgãos externos, sob pretexto de preservação da autonomia científica e da imagem institucional. Além disso, a instituição não dispõe de canais sigilosos ou procedimentos para proteger o pesquisador contra eventuais retaliações administrativas ou perseguições decorrentes da denúncia. A gestão sustenta que as diretrizes de transparência e proteção a denunciantes não se aplicam com rigor a instituições de natureza técnica e estatística. Considerando a situação hipotética e as disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Convenção de Mérida), assinale a alternativa CORRETA. 

Uma instituição de pesquisa e estatística coordena um estudo sobre os impactos da insegurança alimentar e as condições de trabalho em zonas rurais. Diante de uma crise fiscal, o governo suspende o financiamento de programas de ensino técnico especializado para trabalhadores rurais, alegando que, por serem direitos sociais, sua implementação depende exclusivamente da disponibilidade orçamentária futura, não gerando obrigações imediatas de progresso. O conselho dessa instituição questiona se a suspensão interrompe o compromisso de melhoria contínua das condições de vida previsto internacionalmente. Considerando a situação hipotética e as disposições do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, julgue as assertivas a seguir:

I. A suspensão dos programas viola o compromisso estatal de adotar medidas, até o máximo de recursos disponíveis, para assegurar progressivamente o pleno exercício dos direitos econômicos e sociais reconhecidos no Pacto.
II. O Estado deve reconhecer o direito da população rural a um nível de vida adequado, inclusive alimentação, e adotar medidas apropriadas para assegurar a melhoria contínua das condições de existência da população rural
lII. O Pacto determina que o ensino técnico e profissional deve ser tornado obrigatoriamente gratuito de forma imediata, constituindo uma obrigação que não admite implementação progressiva ou dependência de recursos orçamentários disponíveis.

Estão CORRETAS: 

A Convenção sobre a Proteção e Promoção da Diversidade das Expressões Culturais estabelece diretrizes fundamentais de harmonização entre as políticas culturais e os direitos humanos. Qual é a orientação quanto a essa correlação normativa?

A Convenção Internacional sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial reconhece que certas ações do Estado, criadas com a finalidade específica de avanço de minorias, possuem um tratamento jurídico diferenciado. Sobre essas ações afirmativas, é CORRETO afirmar que:

Considere o caso de um jornalista que foi detido por publicar críticas à gestão financeira de uma autarquia estadual. O Estado alega que a medida é necessária para manter a ordem pública. De acordo com o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, analise as assertivas abaixo e julgue-as em Verdadeiras (V) ou Falsas (F):

( ) Ninguém poderá ser submetido a detenção ou prisão arbitrárias.
( ) Toda pessoa tem direito à liberdade de expressão, mas este direito pode sofrer restrições legais para assegurar o respeito aos direitos ou à reputação de outrem.
( ) Em caso de prisão, o indivíduo não tem o direito de ser informado, no momento da prisão, sobre as razões que a motivaram.
( ) Qualquer pessoa vítima de prisão ou detenção ilegal tem direito a reparação. 

Qual alternativa preenche, CORRETAMENTE, de cima para baixo, os parênteses acima?

Joana, cidadã estrangeira e trabalhadora migrante em situação regular no Brasil, busca auxílio jurídico, pois a organização onde trabalha paga a ela um salário 20% menor do que aos colegas brasileiros que exercem a mesma função, alegando que ela não possui os mesmos direitos trabalhistas por ser imigrante. De acordo com а Convenção 97 da OIT (Trabalhadores Migrantes), é CORRETO afirmar que:

Um servidor público de uma instituição estadual é investigado por solicitar vantagem indevida para agilizar o resultado de uma estatística oficial que favoreceria uma empresa privada. De acordo com a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção (Mérida), são medidas previstas para combater a corrupção:

1. A promoção da integridade, obrigação de render contas e a gestão adequada dos assuntos e bens públicos.
2. A criminalização do suborno de funcionários públicos nacionais.
3. A concessão de imunidade para funcionários de alto escalão em casos de desvio de verbas.

Estão CORRETAS: