Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados o...
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Ano: 2026
Banca:
FAU
Órgão:
Prefeitura de Terra Roxa - PR
Prova:
FAU - 2026 - Prefeitura de Terra Roxa - PR - Educador Social |
Q4000914
Direitos Humanos
Na interpretação da Lei Maria da Penha, serão considerados os fins sociais a que ela se
destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de: