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Q3999983 Direitos Humanos

De acordo com a Lei n.º 14.423/2022 que está alinhada a princípios de direitos humanos e políticas públicas, determinando nova terminologia no Estatuto da Pessoa Idosa, é CORRETO afirmar que:

A alteração busca harmonizar a legislação brasileira com tratados internacionais de direitos humanos, como a Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

A mudança terminológica tem como objetivo principal adequar o Estatuto às normas previdenciárias.

A Lei estabelece que apenas pessoas idosas em situação de vulnerabilidade social terão prioridade em serviços públicos.

A substituição terminológica implica automaticamente a criação de novos programas de transferência de renda voltados às pessoas idosas.

A alteração exclui a possibilidade de políticas específicas para maiores de 80 anos, uniformizando todos os direitos sem diferenciação etária.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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