Questões de Concurso
Sobre programa nacional de direitos humanos (pndh) em direitos humanos
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Os mecanismos de controle das ações em direitos humanos exigem medidas de baixa participação da sociedade e maior intervenção do Estado.
A busca por direitos humanos, aliada ao objetivo de desenvolvimento, tem sido um grande desafio pelo fato de o tema desenvolvimento ser um conceito complexo e multidisciplinar.
Segundo as diretrizes e os objetivos para o desenvolvimento de ações em direitos humanos, para a implementação do PNDH é necessária interação entre Estado e sociedade civil.
I O Brasil já construiu quatro versões do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH).
II O PNDH garante que o Estado brasileiro assuma, de forma integral, sem a participação da sociedade civil, a gestão e o controle da política de direitos humanos.
III Foram retirados do PNDH III em 2010 tanto o direito à memória e à verdade quanto a descriminalização do aborto.
IV O Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do PNDH III foi extinto por decreto em 2019.
Assinale a opção correta.
A escola, diante de sua função social, pode desenvolver práticas pedagógicas que enfrentem e questionem processos excludentes, e que encaminhem vivências fundamentadas no conhecer, respeitar e conviver com as diferenças, pode contribuir na promoção da (o).
Marque a alternativa CORRETA:
I- Desenvolvimento de ação conjunta do Estado e da sociedade civil, de modo a assegurar a plena integração da pessoa portadora de deficiência no contexto socioeconômico e cultural.
II- Estabelecimento de mecanismos e instrumentos legais e operacionais que assegurem às pessoas portadoras de deficiência o pleno exercício de seus direitos básicos que, decorrentes da Constituição e das leis, propiciam o seu bem-estar pessoal, social e econômico.
III- Respeito às pessoas portadoras de deficiência, que devem receber igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados, sem privilégios ou paternalismos.
Está(ão) CORRETO(S) o(s) princípio(s) previsto(s) em:
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
A elaboração de relatório anual sobre a situação dos direitos
humanos no Brasil, em diálogo participativo com a
sociedade civil, é uma ação programática prevista na diretriz
do PNDH-3 denominada integração e ampliação dos
sistemas de informação em direitos humanos e construção de
mecanismos de avaliação e monitoramento de sua
efetivação.
No que diz respeito aos direitos humanos e à participação social, julgue o item a seguir.
O Programa Nacional de Direitos Humanos 3 (PNDH-3)
estabelece diretrizes, objetivos estratégicos e ações
programáticas de observância obrigatória, vinculando os
estados, o Distrito Federal, os municípios e os órgãos dos
Poderes Legislativo e Judiciário e do Ministério Público.
A respeito dos direitos humanos, julgue o item subsequente.
O Brasil ainda não possui um programa nacional de direitos
humanos, com regras estabelecidas, de modo que está
obrigado a garantir apenas os direitos expressos na
Constituição Federal de 1988.