A respeito do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-2)...

Entre as ações previstas está a ratificação da Convenção Internacional para a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias, aprovada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, em 1990. 

Instituiu o Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania-PRONASCI, com foco na inclusão social e redução da letalidade policial. 

O PNDH 2 deixou de circunscrever as ações propostas a objetivos de curto, médio e longo prazo, como previsto no PNDH-1, e previu a implementação por meio de planos de ação anuais, com a definição de medidas a serem adotadas, os recursos orçamentários destinados a financiá-las e os órgãos responsáveis por sua execução. 

Revogou o Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-1).