Questões de Direitos Humanos - Direitos Humanos no Ordenamento Nacional para Concurso - Página 53

Ano: 2019 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2019 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1010531 Direitos Humanos

A respeito do controle de convencionalidade, é INCORRETO afirmar:

A

É realizado de forma concentrada pelo STF via Adin, ADECON ou ADPF.

B

As normas de procedimento domésticas não estão sujeitas ao controle de convencionalidade, que se limita apenas às normas de direito material.

C

O controle complementar é realizado pelas cortes internacionais caso o Poder Judiciário de origem não a tenha controlado ou a tenha realizado de forma insuficiente.

D

É realizado de forma difusa por qualquer juízo ou tribunal, inclusive o STF em julgamento de RE.

E

É exercido de forma secundária, em nosso entorno geográfico, pela Corte Interamericana de Direitos Humanos, e de forma primária pelo Poder Judiciário interno.

Q1009266

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q1009266 Direitos Humanos

Nos termos da Lei n. 10.216/2001, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas da data da ocorrência.

Certo

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Q1007000

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: DPE-DF Prova: CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público |

Q1007000 Direitos Humanos

A respeito do Sistema Regional Interamericano de Proteção dos Direitos Humanos, julgue o item subsecutivo.

A Comissão Interamericana de Direitos Humanos indica, como forma de redução das prisões preventivas, a utilização das práticas de justiça restaurativa, que, no Brasil, são incentivadas por resolução do Conselho Nacional de Justiça.

Certo

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Q1001694

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Salvador - BA Provas: FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Civil | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Engenharia Elétrica | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Assistente Social | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista em Segurança do Trabalho | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Psicólogo | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Arquitetura | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Médico Perito | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Analista - Médico do Trabalho | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Psiquiatra | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Pediatra | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Infectologista | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Ginecologista | FGV - 2019 - Prefeitura de Salvador - BA - Médico Clínico |

Q1001694 Direitos Humanos

A República Federativa do Brasil celebrou tratado internacional sobre Direitos Humanos. A respeito da incorporação desse tratado à ordem jurídica interna, é correto afirmar, considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, que ele equivalerá

A

sempre à lei ordinária.

B

sempre à lei complementar.

C

sempre à emenda constitucional.

D

a emenda constitucional, se cada Casa do Congresso aprová-lo, em dois turnos, por três quintos dos votos dos membros.

E

a emenda constitucional, se cada Casa do Congresso aprová-lo, em dois turnos, por dois terços dos votos dos membros.

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Q994272

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: DPE-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - DPE-MG - Defensor Público |

Q994272 Direitos Humanos

De acordo com a Teoria da Margem de Apreciação,

A

os conceitos e termos inseridos nos tratados de Direitos Humanos podem possuir sentidos próprios, distintos dos sentidos a eles atribuídos pelo Direito Interno.

B

deve-se assegurar às disposições convencionais seus efeitos próprios, evitando-se que sejam consideradas meramente programáticas.

C

em certos casos polêmicos, deve-se aceitar a posição nacional sobre o tema, evitando impor soluções interpretativas às comunidades nacionais.

D

os tratados internacionais de Direitos Humanos estão sujeitos à interpretação de termos de conteúdo indeterminado, que pode variar de acordo com o contexto de cada época.

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Q992235

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Monte Alto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Monte Alto - SP - Procurador Jurídico |

Q992235 Direitos Humanos

A “Teoria do Duplo Estatuto” dos tratados de Direitos Humanos, adotada pelo Supremo Tribunal Federal e por parte da doutrina, consiste em

A

conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e natureza supralegal a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° , e que tenham sido aprovados pelo rito comum.

B

conferir natureza constitucional aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° .

C

conferir natureza supralegal aos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, e a todos os demais, anteriores ou posteriores à emenda constitucional que estabeleceu o rito do art. 5° , § 3° , e que tenham sido aprovados pelo rito comum.

D

atribuir ao Superior Tribunal da Justiça a realização do chamado controle de convencionalidade nacional das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito.

E

atribuir ao Supremo Tribunal Federal a realização do chamado controle de convencionalidade nacional das leis em relação aos tratados tidos como supralegais, exceto em relação aos tratados incorporados pelo rito especial previsto no art. 5° , § 3° , da Constituição Federal, que passam a integrar o bloco de constitucionalidade restrito.

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Q986600

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986600 Direitos Humanos

É documento internacional de direitos humanos incorporado ao ordenamento jurídico brasileiro sob o rito estabelecido pelo artigo 5º, parágrafo 3º, da Constituição Federal:

A

Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra o Desaparecimento Forçado.

B

Convenção Interamericana sobre o Racismo, a Discriminação Racial e Formas Conexas de Intolerância.

C

Convenção Interamericana sobre a Proteção dos Direitos Humanos das Pessoas Idosas.

D

Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos Humanos dos Trabalhadores Migrantes e Membros de suas Famílias.

E

Tratado de Marraqueche para Facilitar o Acesso a Obras Publicadas às Pessoas Cegas, com Deficiência Visual ou com Outras Dificuldades para ter Acesso ao Texto Impresso.

Q986599

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: DPE-SP Prova: FCC - 2019 - DPE-SP - Defensor Público |

Q986599 Direitos Humanos

O controle de convencionalidade deve

A

levar em conta a jurisprudência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos, desde que decorrente de casos nos quais o Estado tenha sido parte.

B

ser realizado ex officio como função e tarefa de qualquer autoridade pública, no marco de suas competências, e não apenas por juízes ou tribunais, que sejam competentes, independentes, imparciais e estabelecidos anteriormente por lei.

C

ter como objeto de confronto a normativa infraconstitucional dos Estados, ficando a compatibilidade das normas constitucionais para solução pelo controle de constitucionalidade.

D

implicar na supressão das normas confrontadas, constatada incompatibilidade com a Convenção Americana de Direitos Humanos.

E

ser realizado em nível internacional independentemente de que o Estado tenha a oportunidade de, internamente, declarar a violação e reparar o dano por seus próprios meios.

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Q983994

Ano: 2019 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2019 - DPE-RJ - Técnico Superior Jurídico |

Q983994 Direitos Humanos

O Estatuto da Igualdade Racial é uma importante ferramenta da política nacional de direitos humanos, voltado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais formas de intolerância étnica.

De acordo com o Estatuto, considera-se discriminação racial ou étnico-racial:

A

qualquer forma de privação material que importe restrição de direito e que tenha base em distinção de natureza racial ou étnica;

B

a criação de obstáculos para o exercício de direitos na esfera pública que implique a restrição de tradições, costumes e práticas ligadas à ancestralidade africana;

C

a violação de direitos humanos de grupos afrodescendentes e a desconsideração, desprezo ou desrespeito à cultura de povos ancestrais africanos e às suas diferentes formas de manifestação religiosa e espiritual;

D

toda opinião ou sentimento desfavorável a pessoas e grupos afrodescendentes que sejam concebidos sem exame crítico e a priori, sem maior conhecimento, ponderação ou razão e que resulte em atitude de natureza hostil ou que leve ao julgamento de opiniões, condutas e pessoas com base em suas características físicas ou crenças estereotípicas;

E

toda distinção, exclusão, restrição ou preferência baseada em raça, cor, descendência ou origem nacional ou étnica que vise anular ou restringir o reconhecimento, gozo ou exercício, em igualdade de condições, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos campos político, econômico, social, cultural ou em qualquer outro campo da vida pública ou privada.

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Q965669

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PRF Prova: CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal |

Q965669 Direitos Humanos

A respeito do tratamento constitucional dos tratados internacionais de direitos humanos, julgue o item que se segue.

Conforme a maneira como são internalizados, os tratados internacionais sobre direitos humanos podem receber status normativo-hierárquico constitucional ou legal.

Certo

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Q960603

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960603 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta:

A

A Opinião Consultiva nº 24, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assentou que o nome e a menção a sexo nos documentos de registro de acordo com a identidade de gênero autopercebida não são garantias atualmente protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

B

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) destina-se, principalmente, à criminalização e ao sancionamento de condutas discriminatórias.

C

Nos termos da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes, é possível admitir-se a comprovação de existência de circunstâncias excepcionais, tais como ameaça ou estado de guerra e instabilidade política interna, como justificação para tortura.

D

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto n. 7.053/09) deve ser implementada pelos municípios, de forma centralizada.

E

Conforme a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, bem como é assegurado, entre outros, o direito a abertura de conta bancária.

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Q960602

Ano: 2019 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2019 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q960602 Direitos Humanos

Assinale a alternativa incorreta:

A

A edição da Declaração Universal de Direitos Humanos foi o marco da universalidade e inerência dos direitos humanos.

B

A teoria crítica dos direitos humanos objetiva a formulação de uma teoria geral dos direitos humanos apta a ser aplicada, a priori, a todos os contextos existentes no planeta.

C

Segundo o Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010), ações afirmativas são programas e medidas especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades raciais e para a promoção da igualdade de oportunidades.

D

Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização dos Estados Americanos, pode apresentar à Comissão Interamericana petições que contenham denúncias ou queixas de violação à Convenção Americana de Direitos Humanos por um Estado Parte.

E

Os direitos humanos caracterizam-se pela existência da proibição de retrocesso, também chamada de “efeito cliquet”.

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Q4425298

Ano: 2018 Banca: FEPESE Órgão: UFSC Prova: FEPESE - 2018 - UFSC - Residência Multiprofissional em Saúde da Família (REMULTISF) - Nutrição |

Q4425298 Direitos Humanos

As estratégias/ações/situações descritas a seguir têm o propósito de garantir a realização do Direito Humano à Saúde (DHS) e do Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA), conforme o documento “Dialogando sobre o direito humano à alimentação adequada no contexto do SUS” (2010).

Analise as afirmativas abaixo em relação ao tema.

1. É preciso conhecer a realidade local, como as pessoas vivem, como as ações públicas são desenvolvidas.
2. Onde o direito humano já está sendo realizado plenamente, basta respeitá-lo.
3. É fundamental abrir o diálogo com as pessoas menos afetadas pela violação do DHS e do DHAA para que elas possam dizer como o seu direito deve ser realizado.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 1.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4393872

Ano: 2018 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2018 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4393872 Direitos Humanos

São direitos da mulher frente ao parto humanizado:

I - Estar acompanhada durante o trabalho de parto e o parto, por alguém de sua escolha;

II - Conhecer a identidade do profissional que o atende;

III - Ser informada pelos profissionais sobre os procedimentos que serão realizados com ela e o bebê.

Dos itens acima:

A

Apenas o item I está correto.

B

Apenas os itens I e II estão corretos.

C

Apenas os itens II e III estão corretos.

D

Todos os itens estão corretos.

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Q4136207

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2018 - PM-SP - Aluno Oficial - PM |

Q4136207 Direitos Humanos

A concepção de direitos humanos tem sido alvo de muitas controvérsias em nosso país nos últimos anos, embora o Brasil seja signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos. Essa declaração, aprovada pela ONU em 1948, tem como um de seus objetivos propiciar “[...] o advento de um mundo em que mulheres e homens gozem de liberdade de palavra, de crença e da liberdade de viverem a salvo do temor e da necessidade, a mais alta aspiração do ser humano comum.”
(Declaração Universal dos Direitos Humanos. Disponível em: https://www.unicef.org/brazil/pt/resources_10133.htm, Adaptada)

O compromisso assumido pelo Brasil como signatário da Declaração Universal dos Direitos Humanos implica que

A

as forças nacionais de segurança têm a obrigação legal de respeitar os direitos humanos.

B

a declaração não se aplica diretamente no Brasil por se tratar de tratado internacional.

C

a obrigação de respeitar os direitos humanos não se aplica nas ações da Polícia Militar.

D

as empresas de segurança privada não são obrigadas a respeitar os direitos humanos.

E

as polícias estaduais Militar e Civil devem respeitar apenas a legislação de seu Estado.

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Q1841435

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Tanabi - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Tanabi - SP - Advogado |

Q1841435 Direitos Humanos

Assinale a alternativa correta sobre a tutela legal de direitos metaindividuais que tratam de pessoas com necessidades especiais e saúde.

A

É livre a assistência à saúde por órgãos privados que terão seu regramento quanto ao funcionamento diferente do que preveem as regras para o Sistema Único de Saúde.

B

A internação de uma pessoa com transtornos mentais, seja voluntária ou não, será autorizada por qualquer médico registrado no Conselho Regional de Medicina, independentemente de onde se localize o estabelecimento em que ocorrerá a internação.

C

A internação compulsória de um paciente portador de transtornos mentais é determinada, de acordo com a legislação vigente, pelo juiz competente, que levará em conta as condições de segurança do estabelecimento, quanto à salvaguarda do paciente, dos demais internados e funcionários.

D

Os serviços de saúde do Sistema Único de Saúde, da rede própria ou conveniada, ficam obrigados a permitir a presença, junto à parturiente, de até 2 (dois) acompanhantes durante todo o período de trabalho de parto, parto e pós-parto imediato.

E

No campo de atuação do Sistema Único de Saúde, entende-se por vigilância epidemiológica um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.

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Q1729653

Ano: 2018 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de São José do Barreiro - SP Prova: AGIRH - 2018 - Prefeitura de São José do Barreiro - SP - Psicólogo do CRAS |

Q1729653 Direitos Humanos

Segundo a Lei 10.216de 2001, a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando:

A

Os recursos extra- hospitalares se mostrarem insuficientes.

B

A família solicitar.

C

O paciente solicitar

D

Quando a pessoa estiver incomodando a sociedade.

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Q1636790

Ano: 2018 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ITEP-RN Prova: INSTITUTO AOCP - 2018 - ITEP - RN - Perito Médico Legista - Psiquiatra |

Q1636790 Direitos Humanos

Tendo como base a lei 10.216/2001 que dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental, é correto afirmar que

A

a internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes ou quando o paciente não possuir família nem representante legal.

B

a pessoa que solicita voluntariamente sua internação, ou que a consente, pode fazer de maneira verbal uma declaração de que optou por esse regime de tratamento.

C

evasão, transferência, acidente, intercorrência clínica grave e falecimento serão comunicados pela direção do estabelecimento de saúde mental aos familiares, ou ao representante legal do paciente, bem como à autoridade sanitária responsável, no prazo máximo de quarenta e oito horas da data da ocorrência.

D

é admitida, nos casos em que não houver residência terapêutica, a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.

E

a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de setenta e duas horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido, devendo esse mesmo procedimento ser adotado quando da respectiva alta.

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Q1304383

Ano: 2018 Banca: SC TREINAMENTOS Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: SC TREINAMENTOS - 2018 - Prefeitura de Videira - SC - Psicopedagogo - Clínico Institucional |

Q1304383 Direitos Humanos

A Lei 10 216 de 06 de abril de 2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.

É correto afirmar com base nas prerrogativas dessa Lei:

A

O tratamento visará, como finalidade permanente, a reinserção social do paciente em seu meio e a internação, em qualquer das suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes, de forma a oferecer assistência integral à pessoa, incluindo assistência social, serviços psicológicos, ocupacionais e de lazer.

B

A internação psiquiátrica se dará mediante laudo psiquiátrico que exponha os motivos e somente neste caso admite-se recorrer a instituições com características asilares mesmo àquelas desprovidas de assistência, objetivando assegurar a integridade física do usuário.

C

Não se admite a internação voluntária, isto é, aquela que se dá com o consentimento do usuário, apenas compulsória, ou determinada pela justiça, e involuntária, sem o consentimento do usuário e a pedido de terceiro.

D

É autorizada a realização de pesquisas científicas para fins terapêuticos ou diagnósticos, desde que realizadas por instituição de ensino federal. Neste caso, não há a necessidade de autorização expressa do paciente ou seu representante legal.

E

O familiar ou o responsável legal pelo paciente poderá a qualquer tempo determinar o término da internação, em quaisquer das modalidades previstas, assessorado, obrigatoriamente, por um assistente técnico especializado na área de saúde mental.

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Q1082717

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: COREN-RS Provas: Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista Enfermeiro - Administrativo | Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista Enfermeiro - Fiscalização |

Q1082717 Direitos Humanos

Pela Lei n.º 10.216/2001, pesquisas científicas para fins diagnósticos ou terapêuticos de pessoas portadoras de transtornos mentais dispensam o(a)

A

consentimento expresso do paciente.

B

consentimento do representante legal.

C

comunicação ao Ministério Público.

D

comunicação ao Conselho Nacional de Saúde.

E

comunicação aos conselhos profissionais competentes.

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Questões de Concurso Sobre direitos humanos no ordenamento nacional em direitos humanos

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