A Lei nº 10.257/2001, que institui o Estatuto da Cidade, es...

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Ano: 2024 Banca: CONTEMAX Órgão: Prefeitura de Cubati - PB Prova: CONTEMAX - 2024 - Prefeitura de Cubati - PB - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3061528 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, que institui o Estatuto da Cidade, estabelece como diretriz da política urbana a justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. Um dos principais instrumentos dessa diretriz é:

O direito de preempção

A outorga onerosa do direito de construir

O estudo de impacto de vizinhança

O plano diretor

A desapropriação por interesse social

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