De acordo com o Estatuto da Metrópole, a unidade regional i...

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Q3794678 Direito Urbanístico
De acordo com o Estatuto da Metrópole, a unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum é denominada:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: Lei nº 13.089/2015, art. 2º, VII: "VII - região metropolitana: unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum;". Como o enunciado reproduz essa definição legal, a denominação correta é região metropolitana.

Tema central: Região metropolitana
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. Metrópole é conceito jurídico diverso no Estatuto da Metrópole. Nos termos do art. 2º, V, trata-se de espaço urbano com continuidade territorial e influência nacional ou regional mínima, em razão de população e relevância política e socioeconômica. Isso não se confunde com unidade regional instituída pelos Estados mediante lei complementar.
B
Certa
A alternativa B está correta porque corresponde exatamente ao conceito legal do art. 2º, VII, do Estatuto da Metrópole. O ponto decisivo é a coincidência literal entre a descrição do enunciado e a definição normativa de região metropolitana: unidade regional, instituída pelos Estados, por lei complementar, formada por Municípios limítrofes, para integrar organização, planejamento e execução de funções públicas de interesse comum.
C
Errada
Incorreta. Aglomeração urbana também possui definição legal própria no art. 2º, I, como unidade territorial urbana formada por 2 ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração de dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas. Não é a categoria conceitual cuja redação foi reproduzida no enunciado.
D
Errada
Incorreta. Território federal não corresponde, no Estatuto da Metrópole, à unidade regional formada por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar funções públicas de interesse comum. Não há enquadramento dessa alternativa no conceito legal do art. 2º, VII.
E
Errada
Incorreta. O Estatuto da Metrópole, para a hipótese descrita no enunciado, usa expressamente a denominação região metropolitana. Portanto, microrregião não é o nome jurídico previsto na lei cobrada para essa definição.
Pegadinha da questão
A banca explorou a confusão entre região metropolitana, aglomeração urbana e metrópole. Todas se relacionam a organização urbana e Municípios limítrofes, mas a descrição do enunciado coincide literalmente com o conceito legal de região metropolitana.
Dica para questões semelhantes
  • Quando o enunciado trouxer definição do Estatuto da Metrópole, confira se há coincidência literal com o art. 2º.
  • Diferencie região metropolitana de metrópole: a primeira é unidade regional criada por lei complementar estadual; a segunda é conceito material de espaço urbano com influência relevante.
  • Não trate aglomeração urbana como sinônimo de região metropolitana: a lei dá definições autônomas para cada uma.

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✅ Alternativa correta: B) Região Metropolitana

O enunciado repete praticamente o conceito legal previsto no Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015).

Base legal — art. 2º, inciso VII, da Lei 13.089/2015:

Região metropolitana: unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum.

Ou seja, exatamente o que a questão descreveu.

I – aglomeração urbana: unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de 2 (dois) ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticas e socioeconômicas;

V – metrópole: espaço urbano com continuidade territorial que, em razão de sua população e relevância política e socioeconômica, tem influência nacional ou sobre uma região que configure, no mínimo, a área de influência de uma capital regional, conforme os critérios adotados pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;

VII - região metropolitana: unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum; 

VIII - área metropolitana: representação da expansão contínua da malha urbana da metrópole, conurbada pela integração dos sistemas viários, abrangendo, especialmente, áreas habitacionais, de serviços e industriais com a presença de deslocamentos pendulares no território;  

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