Durante uma fiscalização de rotina, um fiscal municipal identifica um loteamento em fase de implantação em área limítrofe à zona de expansão urbana prevista no Plano Diretor do Município. Constatou-se que:
● A abertura de vias e calçadas já estava em andamento, sem aprovação do projeto urbanístico pela prefeitura;
● O empreendedor alegou ter obtido apenas “autorização verbal” de um servidor da Secretaria de Obras;
● O local apresenta interferência em área de preservação permanente (APP) de um curso d’água e ausência de drenagem pluvial adequada;
● Parte dos lotes está sendo comercializada com contratos particulares de compra e venda antes do registro no cartório imobiliário.
Com base na legislação urbanística (Lei Federal nº 6.766/1979 – Parcelamento do Solo Urbano), no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) e nas diretrizes do Plano Diretor, analise as afirmativas a seguir e marque a alternativa que não está incorreta: