Interpretação do Enunciado:

A questão aborda o parcelamento do solo urbano, especificamente sobre a reserva obrigatória de áreas públicas nos projetos de loteamento, conforme a Lei nº 6.766/1979, fundamental para o cargo de Fiscal de Obras.

Legislação Aplicável:

O tema está disciplinado no Art. 4º, I da Lei 6.766/79:

“Art. 4º Os loteamentos deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I - as áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.”

O §2º complementa: “Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.”

Explicação do Tema Central:

Ao regulamentar os loteamentos, a lei garante áreas reservadas para uso coletivo, visando qualidade de vida e estrutura urbana adequada. O fiscal deve compreender que tais áreas não podem ser livremente comercializadas ou ocupadas, pois pertencem ao patrimônio público e atendem necessidades essenciais da coletividade.

Exemplo Prático:

Imagine um novo loteamento residencial: a prefeitura exigirá que o projeto preveja lotes destinados à construção de escolas, praças e postos de saúde. É impossível aprovar o loteamento sem essa reserva, pois se trata de preceito legal obrigatório.

Justificando a Alternativa Correta (C):

Somente a alternativa C cita “equipamentos urbanos e comunitários”, expressão utilizada na própria lei. A reserva dessas áreas visa o bem comum, sendo condição legal para a aprovação de loteamentos.

Por que as demais alternativas estão erradas?

• A) Indústrias e depósitos logísticos: Não são exigidos como reserva obrigatória nos loteamentos.
• B) Postos policiais e penitenciárias: Não são considerados, pela lei, equipamentos urbanos ou comunitários obrigatórios.
• D) Instalações militares e prédios federais: Não cabem nessa obrigatoriedade legal.

Pegadinha: Atenção, pois a alternativa correta traz a expressão EXATA da lei – sempre privilegie o que estiver literalmente previsto na legislação.

Doutrina: Hely Lopes Meirelles reforça a importância dessa reserva para garantir serviços públicos e qualidade nos assentamentos urbanos.

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De acordo com a Lei n.º 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano), a reserva obrigatória de áreas públicas se destina à alternativa C.

C) equipamentos urbanos e comunitários

O Art. 4º, Inciso I, da Lei nº 6.766/1979, estabelece os requisitos mínimos para os loteamentos, determinando:

• Equipamentos Comunitários (§ 2º do Art. 4º): São os equipamentos públicos de educação, cultura, saúde, lazer e similares.
• Equipamentos Urbanos (Parágrafo único do Art. 5º): São os equipamentos públicos de abastecimento de água, serviços de esgotos, energia elétrica, coletas de águas pluviais, rede telefônica e gás canalizado.