Um engenheiro de transportes foi contratado por um consórcio...

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Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TCE-PE Prova: FGV - 2025 - TCE-PE - Analista de Controle Externo - Obras Públicas |

Q3594003 Direito Urbanístico

Um engenheiro de transportes foi contratado por um consórcio intermunicipal para auxiliar no planejamento da mobilidade urbana de municípios de pequeno e médio porte. Durante uma reunião com representantes das prefeituras, surgiu a dúvida sobre quais cidades estão legalmente obrigadas a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana (PMU), conforme determina a Lei nº 12.587/2012.
Nessa situação, o engenheiro deve esclarecer que:

apenas capitais estaduais e cidades com sistema de transporte sobre trilhos estão obrigadas a elaborar o plano.

a obrigatoriedade se aplica a todos os municípios, independentemente do porte populacional, desde que possuam transporte coletivo regular.

apenas municípios com mais de 100 mil habitantes ou situados em regiões metropolitanas estão obrigados a elaborar o Plano de Mobilidade Urbana.

a elaboração do Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para, por exemplo, municípios com mais de 20 mil habitantes ou integrantes de regiões metropolitanas.

a elaboração de Plano de Mobilidade Urbana é obrigatória para municípios com mais de 10 mil habitantes ou integrantes de áreas de interesse turístico, cuja dinâmica de mobilidade é alterada nos finais de semana, feriados e períodos de férias.

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