Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 24

Q3766175

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Fiscal de Obras |

Q3766175 Direito Urbanístico

Ao longo de uma revisão do plano diretor de um município de médio porte, o fiscal de obras foi designado para avaliar a coerência entre as diretrizes do planejamento urbano e a aplicação dos instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001).

O diagnóstico revelou que alguns instrumentos vinham sendo aplicados de forma dissociada da política de ordenamento territorial, comprometendo a efetividade da função social da propriedade e a gestão democrática do espaço urbano.

Considerando os princípios e objetivos do Estatuto da Cidade, aponte a alternativa INCORRETA acerca da utilização de seus instrumentos urbanísticos no âmbito municipal.

A

O direito de preempção confere ao Poder Público municipal prioridade na aquisição de imóveis situados em áreas estratégicas, previamente delimitadas em lei, com vistas à execução de políticas habitacionais e de infraestrutura urbana.

B

A outorga onerosa do direito de construir permite ao município autorizar o aumento do potencial construtivo além do coeficiente básico, mediante contrapartida pecuniária ou equivalente, devendo o produto ser destinado a investimentos urbanísticos e sociais.

C

A regularização fundiária de interesse social tem por objetivo integrar assentamentos informais à malha urbana, assegurando a titulação dos ocupantes e a melhoria das condições de salubridade e infraestrutura.

D

O estudo de impacto de vizinhança (EIV) é exigível para todas as edificações e empreendimentos, independentemente do porte ou da localização, e constitui condição obrigatória para a obtenção de licenciamento urbanístico.

E

A concessão de uso especial para fins de moradia é instrumento aplicável em áreas públicas ocupadas por população de baixa renda, desde que atendidos os requisitos temporais e legais, inclusive a comprovação de posse mansa e pacífica.

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Q3765119

Ano: 2025 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Cairu - BA Prova: INAZ do Pará - 2025 - Prefeitura de Cairu - BA - Agente de Fiscalização Ambiental |

Q3765119 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) determina que o planejamento urbano deve priorizar:

A

O adensamento desordenado de áreas periféricas.

B

O aumento do tráfego de veículos particulares.

C

O incentivo à expansão industrial sem controle ambiental.

D

A preservação ambiental e o uso socialmente justo da cidade.

E

A redução de áreas verdes para construção civil.

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Q3764369

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas - Edital nº 1 |

Q3764369 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o principal objetivo do Estatuto da Cidade é:

A

promover exclusivamente o crescimento econômico das cidades, priorizando o investimento privado.

B

instituir regras de zoneamento para regulamentar a atividade industrial e comercial no meio urbano.

C

garantir a livre ocupação do solo urbano pelos cidadãos, sem restrições de uso ou propriedade.

D

estabelecer normas de administração direta entre os entes federativos para execução de obras públicas.

E

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, garantindo o bem coletivo, a segurança e o bem-estar dos cidadãos.

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Q3764019

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Assistente Social de Políticas Públicas |

Q3764019 Direito Urbanístico

Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e falsas ( F ) com base nos princípios, diretrizes e instrumentos previstos no Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

( ) O Estatuto da Cidade operacionaliza o princípio constitucional da função social da propriedade urbana, buscando equilibrar o direito individual de propriedade e o interesse coletivo na ordenação territorial.
( ) O Plano Diretor, obrigatório para municípios com mais de 20 mil habitantes e para aqueles inseridos em regiões metropolitanas, turísticas ou de especial interesse, constitui o principal instrumento da política urbana e deve ser elaborado com ampla participação popular e compatibilidade com o plano plurianual e a lei orçamentária.
( ) O Estatuto da Cidade consolida o paradigma do planejamento tecnocrático, atribuindo ao poder público municipal a responsabilidade exclusiva pelas decisões sobre uso e ocupação do solo.
( ) Entre os instrumentos de política urbana previstos na lei, destacam-se a outorga onerosa do direito de construir, a regularização fundiária de interesse social e o estudo de impacto de vizinhança.

Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.

A

V • V • V • F

B

V • V • F • V

C

V • F • F • V

D

F • V • V • F

E

F • F • V • F

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Q3763922

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763922 Direito Urbanístico

Consta, no Estatuto da Cidade, que o plano diretor poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

Este instrumento é denominado:

A

direito de superfície.

B

transferência do direito de construir.

C

concessão de direito real de uso.

D

direito de preempção.

E

outorga onerosa do direito de construir.

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Q3763918

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763918 Direito Urbanístico

Com base na Lei nº 10.257/2001, analise as afirmações que tratam sobre a obrigatoriedade do Plano Diretor para cidades:

1. com mais de vinte mil habitantes.
2. integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas.
3. integrantes de áreas de especial interesse turístico.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

B

É correta apenas a afirmativa 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

D

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3763913

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763913 Direito Urbanístico

No contexto da Lei 6.766, aos estados caberá disciplinar a aprovação pelos municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:

1. quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
2. quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
3. quando o loteamento abranger área superior a 500.000 m².

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 2.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q3763911

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Cunha Porã - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Cunha Porã - SC - Arquiteto |

Q3763911 Direito Urbanístico

Analise o texto abaixo:

Considerando o parcelamento do solo urbano, os loteamentos deverão atender alguns requisitos, entre eles, os lotes terão área mínima de ..................... e frente mínima de .........................., salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A

125 m² • 5 m

B

125 m² • 6 m

C

180 m² • 4 m

D

250 m² • 6 m

E

360 m² • 12 m

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Q3760281

Ano: 2025 Banca: ISET Órgão: Prefeitura de Jaguaquara - BA Prova: ISET - 2025 - Prefeitura de Jaguaquara - BA - Agente de Trânsito |

Q3760281 Direito Urbanístico

Determinado Município de médio porte, visando reordenar seu sistema de transporte coletivo e individual, editou plano municipal de mobilidade urbana priorizando a ampliação de vias para automóveis particulares, reduzindo faixas exclusivas de ônibus e ciclovias, sob o argumento de promover maior fluidez ao tráfego. A medida foi questionada pelo Ministério Público, sob alegação de afronta direta à Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela Lei nº 12.587/2012. À luz dessa lei, assinale a alternativa correta:

A

A legislação federal apenas orienta, sem impor diretrizes obrigatórias aos Municípios.

B

O planejamento da mobilidade urbana deve priorizar os modos de transporte não motorizados e o transporte público coletivo.

C

O transporte individual motorizado deve ser priorizado sempre que houver aumento da frota.

D

A Política Nacional de Mobilidade Urbana aplica-se exclusivamente às capitais dos Estados.

E

O plano de mobilidade é facultativo a todos os Municípios, independentemente de porte populacional.

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Q3759787

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759787 Direito Urbanístico

É correto afirmar que o loteamento

A

diferencia-se do condomínio de casas também pela integração de suas vias de circulação ao domínio público, a partir do registro.

B

aproveita-se de sistema viário existente, tanto quanto o desmembramento, independentemente da possibilidade de ampliação dessas vias existentes.

C

de acesso controlado se implanta sobre um terreno no qual há partes designadas de lotes que são de titularidade exclusiva e partes que são de propriedade comum dos adquirentes.

D

não pode envolver lote constituído sob a forma de imóvel autônomo ou de unidade integrante de condomínio de lotes.

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Q3759357

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q3759357 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 10.257/2001, é INCORRETO afirmar que:

A

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar a exposição da população a riscos de desastres, dentre outras diretrizes.

B

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

C

São partes legitimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana o possuidor, isoladamente ou em litisconsórcio originário ou superveniente; e os possuidores, em estado de composse.

D

Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitara as áreas em que incidira o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

E

Podendo ser previstas nas operações urbanas consorciadas, entre outras medidas: a modificação de índices e características de parcelamento, uso e ocupação do solo e subsolo, bem como alterações das normas edilícias, considerado o impacto ambiental delas decorrente; e a regularização de construções, reformas ou ampliações executadas em desacordo com a legislação vigente.

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Q3759356

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q3759356 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei nº 6.766/1979, que dispde sobre o Parcelamento do Solo Urbano, analise as assertivas abaixo:
I. Consideram-se comunitários os equipamentos públicos de educação, saúde, comércio e similares.
II. Nos parcelamentos situados em Zonas Habitacionais de Interesse Social (ZHIS), a infraestrutura básica consistirá de vias de circulação, rede de telefonia, rede de gás canalizado e rede de abastecimento de água potável.
III. Nos Municípios inseridos no cadastro nacional de municípios com áreas suscetíveis a ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, a aprovação do projeto ficará vinculada ao atendimento dos requisitos constantes da carta geotécnica de aptidão a urbanização.
Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas II e III.

E

I, Il e III.

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Q3759352

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três de Maio - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Três de Maio - RS - Arquiteto e Urbanista |

Q3759352 Direito Urbanístico

A definição de “instrumento técnico constituído do conjunto dos elementos necessários a adoção das medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam a regularização de assentamentos irregulares” adotada na NBR 16636-3:2020 refere-se ao(a):

A

Plano de habitação de interesse social.

B

Plano de regularização fundiária.

C

Programa de gerenciamento de riscos.

D

Renovação urbana.

E

Requalificação.

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Q3758106

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Pesquisador em Geociências - Engenharia Ambiental |

Q3758106 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) é um importante instrumento que tem como objetivo analisar os efeitos positivos e negativos de um empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Análise os itens a seguir.
I. O EIV é um instrumento estabelecido no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.257/2001).
II. É o Estado que determina através de lei estadual quais serão os empreendimentos ou atividades que devem elaborar o EIV.
III. O EIV deve contemplar na sua análise, no mínimo, a questão da valorização imobiliária.
Está correto o que se afirma em

A

II, apenas.

B

I e II, apenas.

C

III, apenas.

D

I e III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q3757904

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: CPRM Prova: FGV - 2025 - CPRM - Analista em Geociências - Direito |

Q3757904 Direito Urbanístico

A sociedade empresária Alfa tomou conhecimento de que o empreendimento que almeja construir demanda a elaboração de um estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV), na forma estabelecida pelo Estatuto da Cidade.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 10.257/2001, avalie as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa.

( ) Lei estadual definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público.
( ) O estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades.
( ) A elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), nos termos da legislação ambiental.

As afirmativas são, respectivamente,

A

F, F, F.

B

F, V, F.

C

V, F, V.

D

V, V, F.

E

F, V, V.

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Q3755145

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |

Q3755145 Direito Urbanístico

O Estatuto da Metrópole tem como objetivo estabelecer diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas. Nesse sentido, há distintos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado. São instrumentos previstos para atender a tal objetivo, EXCETO:

A

Fundos públicos.

B

Consórcios públicos.

C

Contratos de gestão.

D

Termos de ajustamento de conduta.

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Q3755143

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |

Q3755143 Direito Urbanístico

Uma incorporadora solicitou o parcelamento de solo em uma área rural não contígua à mancha urbana existente para atender à proposta de construção de um novo conjunto habitacional de luxo em Uberlândia. Diante do exposto, conforme termos legais, qual é a principal objeção legal a tal projeto?

A

Visando ao controle da expansão desordenada e à otimização da infraestrutura existente, o parcelamento nessa área é proibido.

B

A proposta não prevê a outorga onerosa do direito de construir, que é exigida para empreendimentos de grande porte em Uberlândia.

C

A localização em área rural impede a construção de empreendimentos residenciais de luxo, pois elas são destinadas apenas a atividades agrícolas.

D

A ausência de um plano de mobilidade urbana específico para a região, já que o novo empreendimento iria gerar um aumento significativo no tráfego local.

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Q3755140

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Uberlândia - MG Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de Uberlândia - MG - Arquiteto |

Q3755140 Direito Urbanístico

Um morador do bairro Fundinho planeja reformar a sua casa para transformá-la em uma grande galeria de arte, incluindo a demolição de parte da estrutura original e a construção de um anexo moderno e verticalizado. Diante do exposto, assinale a afirmativa correta.

A

Visando à requalificação para resgate da identidade e história da cidade, a verticalização é proibida nesse bairro.

B

A proposta de reforma será concedida mediante obtenção de licença ambiental para realização de alteração em edifícios antigos.

C

Deverá ser realizada consulta junto ao Conselho Municipal do Plano Diretor para aprovação de projetos de grande porte em áreas históricas.

D

Esse projeto poderá ser aprovado mediante articulação com municípios vizinhos, para que possam desenvolver programas de interesse comum.

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Q3753772

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753772 Direito Urbanístico

O Plano Diretor do Município de Paraíba do Sul (Lei nº 2.493/2006) define as chamadas Zonas de Uso que, segundo o referido Plano, correspondem a:

A

unidades do território municipal definidas pelo Plano Diretor, que estabelecem os tipos de atividades permitidas ou estimuladas, bem como regras de ocupação do solo, visando assegurar a função social da propriedade.

B

áreas destinadas exclusivamente ao uso residencial, abrigando habitações unifamiliares e multifamiliares, com densidades demográfica e construtiva variadas, tipologias diferenciadas, níveis de ruído compatíveis com o uso residencial e vias de tráfego leve e local.

C

setores do território voltados exclusivamente à proteção da fauna, flora e demais elementos naturais, com o objetivo de garantir a sustentabilidade e a preservação do patrimônio natural.

D

parcelas do território municipal com características ou destinações específicas rurais, definindo normas próprias de uso e ocupação do solo e de edificações.

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Q3753771

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Câmara de Paraíba do Sul - RJ Prova: IBAM - 2025 - Câmara de Paraíba do Sul - RJ - Procurador Legislativo |

Q3753771 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/01, amplamente conhecida como “Estatuto da Cidade”, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição e, portanto, estabelece diversos instrumentos de política urbana, dentre eles, o Plano Diretor. No que se refere a este instituto, afirma-se corretamente:

A

O Plano Diretor, por ser um instrumento de política urbana, engloba apenas as áreas urbanas da cidade, excluindo-se os espaços rurais do território do município.

B

O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de dez mil habitantes.

C

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor.

D

O Plano Diretor é obrigatório somente para as cidades de regiões metropolitanas.

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