Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 183

Q1198789

Ano: 2013 Banca: IADES Órgão: CAU-BR

Q1198789 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.

A

Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão diferenciados em função do interesse social.

B

Os débitos da tributação progressiva do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) não podem ser objeto de concessões ou de anistia.

C

Os títulos da dívida pública decorrentes da indenização de desapropriação-sanção serão resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações anuais, iguais e sucessivas, e não podem ser utilizados para efeitos liberatórios tributários.

D

Além dos impostos, também as contribuições de melhoria poderão ser utilizadas como instrumento de política urbana.

E

O IPTU progressivo no tempo terá a majoração da alíquota pelo prazo de 10 anos consecutivos.

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Q1195540

Ano: 2013 Banca: IESES Órgão: TJ-PB

Q1195540 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade prevê em seu texto a ordenação e controle do uso do solo, como forma de evitar:
I. A utilização inadequada dos imóveis urbanos. II. A poluição e a degradação ambiental. III. O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana. IV. A instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como polos geradores de tráfego, sem a previsão da infraestrutura correspondente.
A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e IV estão corretas.

B

Apenas as assertivas I, II e IV estão corretas.

C

Apenas as assertivas I e II estão corretas.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q1194582

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: SEPLAG-MG

Q1194582 Direito Urbanístico

No Plano Diretor de Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE), de 1995, no setor de atividades exclusivas são prestados serviços que só o Estado pode realizar. São serviços em que se exerce o poder extroverso do Estado, o poder de regulamentar, fiscalizar e fomentar. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA dentre os objetivos colocados para o setor de atividades exclusivas no PDRAE.

A

Aumentar a eficiência e a qualidade dos serviços, atendendo melhor o cidadão-cliente a um custo menor.

B

Fortalecer práticas de adoção de mecanismos que privilegiem a participação popular.

C

Substituir a administração pública burocrática pela administração pública gerencial.

D

Transformar as autarquias e fundações que tenham poder de Estado em agências autônomas.

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Q1193540

Ano: 2013 Banca: FUNCAB Órgão: Prefeitura de Ji-Paraná - RO

Q1193540 Direito Urbanístico

A fiscalização do Município poderá solicitar aos estabelecimentos e ou pessoas as licenças prévias para verificação das disposições contidas no Código de Posturas do Município. Constatada, durante a fiscalização, a existência de mercadorias estragadas e inutilizadas, elas serão:

A

apreendidas mediante laudo de apreensão.

B

inspecionadas e terão amostras coletadas para análise.

C

segregadas e encaminhadas aos fornecedores de origem.

D

mantidas no estabelecimento até a chegada do responsável pela compra dessas mercadorias.

E

liberadas para comercialização desde que o estabelecimento apresente laudo técnico de liberação.

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Q1186446

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-BA

Q1186446 Direito Urbanístico

Pedro é proprietário de um imóvel situado em município com mais de cinquenta mil habitantes. Sua propriedade é próxima da zona costeira, o que o obriga a cumprir algumas limitações administrativas municipais impostas pelo município no que tange à proteção ambiental da zona costeira.
Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue o item a seguir em relação à política urbana.
A limitação administrativa imposta pelo município para a proteção ambiental da zona costeira gera direito de indenização a Pedro em face de eventual limitação do seu direito de explorar economicamente sua propriedade.

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Q1183368

Ano: 2013 Banca: FUNDEPES Órgão: BHTRANS

Q1183368 Direito Urbanístico

Quais são os conceitos básicos para a formulação de planos diretores de transporte e da mobilidade urbana?

A

Mobilidade e acessibilidade.

B

Mobilidade, sustentabilidade e acessibilidade.

C

Mobilidade, sustentabilidade, acessibilidade e circulação.

D

Mobilidade, sustentabilidade, acessibilidade e rede de transporte.

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Q1126242

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126242 Direito Urbanístico

Em relação ao estudo de impacto de vizinhança, é correto afirmar que:

A

lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal.

B

entre os aspectos a serem analisados no estudo prévio de impacto de vizinhança, nos termos do Estatuto da Cidade, serão analisadas as seguintes questões: adensamento populacional, equipamentos urbanos e comunitários e proximidade com aterros licenciados.

C

tendo em vista o princípio da publicidade aplicável ao estudo prévio de impacto de vizinhança, os documentos dele integrantes ficarão obrigatoriamente disponíveis para consulta no site do Poder Público Municipal.

D

a elaboração do estudo prévio de impacto de vizinhança pode substituir o estudo prévio de impacto ambiental somente nos casos expressamente previstos em lei.

E

o estudo de impacto de vizinhança deve contemplar aspectos positivos e negativos do empreendimento tomando em conta precipuamente a qualidade de vida da população existente na área de implantação.

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Q1126236

Ano: 2013 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Bragança Paulista - SP Prova: VUNESP - 2013 - Câmara de Bragança Paulista - SP - Procurador Jurídico B |

Q1126236 Direito Urbanístico

Nos termos do Estatuto da Cidade, é correto afirmar que o direito às cidades sustentáveis consiste em:

A

direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho, para as presentes e futuras gerações.

B

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, ao transporte e aos serviços públicos para toda a sociedade.

C

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

D

direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, à gestão de resíduos sólidos, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

E

direito à terra, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura, à água e esgoto, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

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Q843802

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843802 Direito Urbanístico

Com relação ao plano diretor, é correto afirmar:

A

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

B

A lei que instituir o plano diretor deverá ser revista a cada oito anos.

C

No âmbito municipal, a gestão orçamentária participativa incluirá a realização de debates, audiências e consultas públicas sobre as propostas do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual, salvo em situações em que a Câmara Municipal considerar dispensável.

D

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até trezentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q843801

Ano: 2013 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP Prova: DIRECTA - 2013 - Prefeitura de Angatuba - SP - Procurador Jurídico |

Q843801 Direito Urbanístico

Analise as assertivas abaixo:

I - Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

II - Decorridos oito anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

III - O direito de preempção confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

IV - Lei municipal, baseada no plano diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a oito anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial de vigência.

A

somente as assertivas I e II estão incorretas.

B

somente as assertivas I e III estão incorretas.

C

somente as assertivas II e IV estão incorretas.

D

somente as assertivas III e IV estão incorretas.

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Q760661

Ano: 2013 Banca: Makiyama Órgão: Prefeitura de Piracicaba - SP Prova: Makiyama - 2013 - Prefeitura de Piracicaba - SP - Auxiliar Administrativo |

Q760661 Direito Urbanístico

O Poder Público estabelece, no tocante à urbanização, áreas especiais, que são, EXCETO:

A

Áreas de urbanização e ruralização.

B

Áreas de reurbanização.

C

Áreas de urbanização prioritária.

D

Áreas de urbanização restrita.

E

Áreas de urbanização obrigatória.

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Q682939

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682939 Direito Urbanístico

Não podem ser classificados como instrumento da gestão democrática da cidade, a partir do Estatuto das Cidades:

A

Dossiês de denúncia dos movimentos sociais e das violações do direito à cidade.

B

Iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos três níveis federados.

D

Órgãos colegiados de política urbana, nos três níveis federados.

E

Debates, audiências e consultas públicas.

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Q682928

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682928 Direito Urbanístico

A Política Urbana prevista nos artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988 é regulamentada pelo Estatuto da Cidade, com a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Sobre a função social da cidade e da propriedade urbana, pode-se afirmar:

A

No território nacional, é instituído o direito de propriedade sem qualquer obrigação com relação à função social da propriedade.

B

Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios apenas do solo urbano não edificado ou não utilizado.

C

O imóvel subutilizado é aquele cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

D

Através de Lei federal é identificada a parcela da área urbana onde os imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados poderão ser objeto de parcelamento e edificação compulsórios.

E

As áreas que não atenderem à função social da cidade e da propriedade urbana e forem apenadas com a desapropriação não poderão servir para implantação de moradias populares e equipamentos de lazer.

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Q682923

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682923 Direito Urbanístico

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades) sobre a usucapião especial de imóvel urbano, é correto afirmar:

A

A usucapião especial coletiva de imóvel urbano será declarada pelo juiz, promotor de justiça e defensor público, mediante sentença, a qual servirá de título para registro no cartório de registro de imóveis.

B

Na sentença, o juiz atribuirá diferentes frações do terreno a cada possuidor, considerando a dimensão do terreno que cada um ocupe e suas condições econômicas, a fim de resguardar a equidade na distribuição da terra.

C

O condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção, salvo deliberação favorável tomada por, no mínimo, dois terços dos condôminos, no caso de execução de urbanização posterior à constituição do condomínio.

D

São partes legítimas para a propositura da ação de usucapião especial urbana apenas os possuidores em estado de composse.

E

Na ação judicial de usucapião especial de imóvel urbano, o rito processual a ser observado é a introdução, o sumário e a justificativa.

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Q682922

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682922 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta sobre os instrumentos da Política Urbana, conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades).

A

Exclusivamente os planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

B

Apenas o planejamento municipal e estadual.

C

Diagnóstico participativo urbano e planejamentos intermunicipais.

D

Plano diretor do Município, do Estado e diagnóstico local.

E

Planos nacionais, regionais e estaduais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social; planejamento das regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões; e planejamento municipal.

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Q682921

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682921 Direito Urbanístico

Conforme a Lei 10.257/2001 (Estatuto das Cidades), a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. Assinale a alternativa que contém corretamente uma das diretrizes dessa política.

A

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

B

A garantia e defesa da exploração das áreas de desenvolvimento sustentável pela iniciativa privada, a fim de que se promova emprego e renda para a população do município.

C

Cooperação entre os governos e os demais setores da sociedade, exceto a iniciativa privada, no processo de urbanização, em atendimento ao interesse social.

D

Oferta de transporte e serviços privados adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

E

A não isonomia de condições para os agentes públicos e privados na promoção de empreendimentos e atividades relativos ao processo de urbanização, atendido o interesse social.

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Q682920

Ano: 2013 Banca: CETREDE Órgão: SC-CE Prova: CETREDE - 2013 - SC-CE - Técnico Social |

Q682920 Direito Urbanístico

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu capítulo sobre a política urbana, assinale a alternativa correta:

A

O plano diretor aprovado pela Câmara Municipal, que é obrigatório para cidades com mais de trinta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

B

A política urbana possui uma função social, mas não necessariamente precisa atender às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no plano diretor.

C

Os imóveis públicos podem ser adquiridos por usucapião, dependendo da situação das pessoas que nele residem e do tempo de moradia.

D

Aquele que possuir como sua uma área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

E

Os títulos de domínio e a concessão de uso da moradia serão concedidos ao homem ou à mulher desde que casados regulamente ou com união estável reconhecida.

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Q585667

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q585667 Direito Urbanístico

Com relação aos serviços de transporte brasileiros, assinale a opção correta.

A

Os transportes coletivo urbano e intermunicipais seguem um modelo geral no qual os municípios e os estados permitem que os itinerários, os tipos de veículos e os valores das tarifas a serem cobradas dos usuários sejam definidos pelas empresas privadas mediante contratos de concessão.

B

A principal variável utilizada para avaliação da qualidade e da quantidade dos serviços de transporte urbano oferecidos pelo poder público é a mobilidade, que correlaciona, para cada região, a quantidade de passageiros com o número de assentos oferecidos nos serviços de transporte.

C

Os estudos estatísticos não são relevantes nas análises, nos diagnósticos e nas buscas de soluções para os problemas advindos da demanda crescente por transportes urbanos.

D

A quantificação da oferta e da demanda pelos serviços de transporte urbanos públicos depende de alguns fatores, como a distribuição etária e o nível de renda da população urbana, a identificação das distâncias entre as residências e os locais de trabalho dos passageiros economicamente ativos e o conhecimento do estado das vias e terminais utilizados pelos transportes coletivos.

E

A regulação dos transportes coletivos urbanos é responsabilidade dos municípios, que podem transferir a prestação dos serviços a empresas privadas, sob o regime de concessão ou permissão. No entanto, os transportes coletivos intermunicipais só podem ser prestados por administração direta dos estados.

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Q585608

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585608 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade foi bastante inovador ao propor a criação de uma nova modalidade de usucapião, o coletivo. Um dos requisitos para efetivar o usucapião coletivo é que

A

a posse da área pleiteada seja ininterrupta pelo prazo superior a dez anos.

B

o usucapiente more efetivamente no local, sozinho ou com a família.

C

a área ocupada pelas pessoas tenha mais de cento e cinquenta metros quadrados.

D

a área seja ocupada por população de média e de baixa renda.

E

a área seja ocupada exclusivamente para uso residencial do usucapiente e sua família.

Q585606

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 8ª Região (PA e AP) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q585606 Direito Urbanístico

O uso do solo pode ser compreendido como um conjunto de processos de apropriação, produção e reprodução de atividades que uma sociedade desempenha sobre o espaço geográfico e deve ser ordenado territorialmente. A respeito desse tema, assinale a opção correta.

A

Segundo a regulamentação legal, o parcelamento de solo urbano poderá ocorrer mediante três modalidades: loteamento, agregação e desmembramento.

B

As áreas de uso comum são constituídas por área institucional, área de arruamento, reserva legal e área verde.

C

Em áreas urbanas, o parcelamento do solo, para fins de expansão urbana e rural ou de urbanização específica, deverá ser previsto no plano diretor ou em lei municipal.

D

O uso do solo representa a combinação de um tipo de uso com um tipo de assentamento.

E

As categorias de uso do solo são reguladas e controladas por meio de leis de zoneamento ecológico-econômico.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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