Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 110

Q4086282

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086282 Direito Urbanístico

Segundo a Lei Orgânica Municipal, “preservação, proteção e recuperação do meio ambiente, urbano e cultural”, é uma das diretrizes que devem ser observadas no estabelecimento de normas que versam sobre a/o

A

preservação do meio ambiente

B

desenvolvimento urbano

C

fiscalização ambiental

D

desapropriação

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Q4086273

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Brazabrantes - GO Prova: Itame - 2022 - Prefeitura de Brazabrantes - GO - Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária |

Q4086273 Direito Urbanístico

Compete ao Fiscal de Posturas e Vigilância Sanitária fiscalizar o cumprimento das leis de uso, ocupação e parcelamento do solo. Sobre o parcelamento do uso do solo, com base na Lei Municipal nº 574 que institui o Código de Meio Ambiente do Município de Brazabrantes, analise as afirmativas e identifique a incorreta:

A

não será permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, antes de tomadas às providências para assegurar o escoamento das águas;

B

na apresentação de projetos de loteamentos, a SEMA no âmbito de sua competência, deverá manifestar-se necessariamente, sobre proteção de interesses paisagísticos arquitetônicos, históricos, culturais e ecológicos;

C

será permitido o parcelamento do solo em terrenos com declividade, desde que sejam superior no máximo a vinte por cento.

D

o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento.

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Q4086112

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Procurador Municipal |

Q4086112 Direito Urbanístico

Fernando está na posse ininterrupta e pacífica de uma casa localizada no centro da cidade Y há 7 anos. Em um dos cômodos Fernando instalou uma pequena mercearia que perfaz toda a sua renda mensal. A respeito da usucapião urbana especial, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Fernando poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

Fernando não poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, pois utiliza parte do imóvel para fins comerciais.

C

Fernando poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, pois a parte utilizada comercialmente é destinada à obtenção de seu sustento.

D

Fernando poderá requerer o reconhecimento de usucapião especial, desde que a dimensão do imóvel corresponda até duzentos e cinquenta metros quadrados.

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Q4086004

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Caeté - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Caeté - MG - Fiscal de Posturas |

Q4086004 Direito Urbanístico

A Lei nº 10.257/2001, que estabelece as diretrizes gerais da política urbana, também conhecida como estatuto das cidades, prevê, que através de Lei Municipal, serão definidos os empreendimentos e as atividades privadas ou públicas, em área urbana, que dependerão de elaboração de Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal. O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões, EXCETO:

A

Cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse governamental e privado.

B

Gestão democrática por meio da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

C

Garantia do direito a cidades sustentáveis, entendido como o direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações.

D

Planejamento do desenvolvimento das cidades, da distribuição espacial da população e das atividades econômicas do município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.

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Q4069295

Ano: 2022 Banca: Itame Órgão: Câmara de Pires do Rio - GO Prova: Itame - 2022 - Câmara de Pires do Rio - GO - Consultor Legislativo - Jurídico |

Q4069295 Direito Urbanístico

A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes. Nesse linear, é correto afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, como instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana é obrigatório somente para cidades que contarem com mais de cinquenta mil habitantes;

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas em Lei Complementar Federal;

C

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro;

D

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte e cinco mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana;

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Q4056082

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056082 Direito Urbanístico

Assinale a alternativa correta sobre a aplicação da Lei Federal n. 13.465/2017, nos municípios, naquilo que disciplina a Regularização Fundiária Urbana:

A

Existindo lei municipal que verse sobre a matéria, a lei federal não poderá ser aplicada, em nenhuma hipótese.

B

A lei federal se aplica aos municípios somente de forma subsidiária, na existência de lei municipal que verse sobre a matéria.

C

Somente no caso em que inexista lei municipal é que poderá ser aplicada a lei federal nos municípios.

D

A lei federal poderá ser aplicada nos municípios em qualquer hipótese, ainda que haja lei municipal que discipline sobre a regularização fundiária urbana.

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Q4056080

Ano: 2022 Banca: UniRV - GO Órgão: Prefeitura de Rio Verde - GO Prova: UniRV - GO - 2022 - Prefeitura de Rio Verde - GO - Procurador do Município |

Q4056080 Direito Urbanístico

Nos termos da Constituição Federal de 1988, naquilo que estabelece a Política de Desenvolvimento Urbano, assinale a alternativa correta:

A

As desapropriações de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em títulos da dívida pública.

B

O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de quarenta mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

C

É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de: parcelamento ou edificação compulsórios; imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.

D

Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, mesmo que seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

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Q4049219

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Itaipu Parquetec Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Itaipu Parquetec - Analista Jr - Advogado |

Q4049219 Direito Urbanístico

Através das inovações, em diversas áreas, percebemos que não há barreiras para que elas constituam um grande limiar para que o novo aconteça, seja em ciência, tecnologia, arte, cultura, no direito e em toda a vida. A vida segue sua evolução, assim, as legislações vêm em contínua mutação através do tempo, trazendo um acompanhamento para a transitoriedade da sociedade. Todavia, existe uma inegável relação intrínseca entre o homem e o direito das coisas; sempre observamos os desdobramentos tanto do individual quanto das questões coletivas. A Lei nº 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, evidencia a prevalência do individual para o coletivo. Sobre o direito de preempção, previsto no Art. 25 da Lei nº 10.257/2001, Estatuto da Cidade, é possível afirmar que:

A

Fica assegurado durante prazo indeterminado, o direito de preempção, independente do prazo de vigência fixado na forma do §1º.

B

Garante aos Estados, Distrito Federal e União preferência para aquisição de imóvel urbano, não sendo permitido aos municípios o benefício deste direito.

C

A Lei Municipal, baseada no Plano Diretor, delimitará as áreas em que incidirá o direito de preempção e fixará prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano após o decurso do prazo inicial da vigência.

D

Para o seu exercício, o município não necessitará de Lei Municipal instituindo o plano diretor e, ainda, poderá ter fixado por decreto municipal prazo superior a oito anos do prazo de vigência, sem necessidade de delimitação de áreas.

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Q4007660

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Arquiteto |

Q4007660 Direito Urbanístico

Sobre a política urbana, marque a alternativa INCORRETA. O plano diretor

A

definirá os limites máximos a serem atingidos pelos coeficientes de aproveitamento, considerando a proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o aumento de densidade esperado em cada área.

B

não pode alterar os coeficientes de aproveitamento básico, e também não pode permitir construções acima do permitido. Essas ações descaracterizam a cidade e podem abrir precedentes para outras regiões exigirem as modificações.

C

poderá fixar áreas nas quais o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

D

poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

E

poderá fixar coeficiente de aproveitamento básico único para toda a zona urbana ou diferenciado para áreas específicas dentro da zona urbana.

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Q4007658

Ano: 2022 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de Paraipaba - CE Prova: CETREDE - 2022 - Prefeitura de Paraipaba - CE - Arquiteto |

Q4007658 Direito Urbanístico

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana através das diretrizes gerais. Analise as afirmativas a seguir sobre ordenação e controle do uso do solo como forma a evitar, e marque a alternativa INCORRETA.

A

A deterioração das áreas urbanizadas.

B

A retenção especulativa de imóvel urbano, que resulte na sua subutilização ou não utilização.

C

A utilização inadequada dos imóveis urbanos.

D

O controle da poluição e a degradação ambiental.

E

O parcelamento do solo, a edificação ou o uso excessivos ou inadequados em relação à infraestrutura urbana.

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Q4007517

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Guarda Civil Municipal |

Q4007517 Direito Urbanístico

Texto associado

Em consonância ao disposto na Lei Municipal Nº 324/2014, que institui o Código de Posturas do Município de Buriticupu e dá outras providências, responda a questão.

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

A exploração ou utilização de meios de publicidade e propaganda nos logradouros públicos ou em qualquer lugar de acesso ao público independe de autorização prévia do órgão competente da Prefeitura Municipal.

B

É considerado anúncio ou letreiro qualquer mensagem ou comunicação presente na paisagem urbana do Município, em locais públicos ou privados, desde que visível a partir do logradouro público.

C

O Poder Executivo destinará espaços para a livre divulgação de peças publicitárias oriundas de partidos políticos, entidades sindicais e populares, no centro da cidade e nos bairros.

D

Em qualquer das situações prevista para a localização do meio, sua instalação fica condicionada à capina e remoção de detritos do entorno, num raio de 3,00m (três metros), durante todo o tempo em que a mesma estiver instalada.

E

No Centro Histórico não se permitirá nenhum tipo de letreiro ou anúncio sobre as cobertas dos imóveis.

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Q4005111

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Engenheiro Ambiental |

Q4005111 Direito Urbanístico

Segundo o Plano Diretor do Município de Biguaçu, o uso do Solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A

Permitidos.

B

Indisponíveis.

C

Proibidos.

D

Permissíveis.

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Q4005085

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005085 Direito Urbanístico

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), assinale a alternativa INCORRETA. Conforme o art. 37 do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), o Estudo de Impacto de Vizinhança – EIV, será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

A

adensamento populacional; equipamentos urbanos e comunitários.

B

uso e ocupação do solo; valorização imobiliária.

C

geração de tráfego e demanda por transporte público.

D

mapeamento contendo as áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos.

E

ventilação e iluminação, e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

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Q4005084

Ano: 2022 Banca: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita Órgão: Prefeitura de Buriticupu - MA Prova: LJ Assessoria e Planejamento Administrativo Limita - 2022 - Prefeitura de Buriticupu - MA - Procurador do Município |

Q4005084 Direito Urbanístico

No que se refere aos instrumentos da política urbana, constantes do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001), assinale a alternativa CORRETA. Para os fins do Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001, serão utilizados, entre outros instrumentos, como institutos jurídicos e políticos:

A

desapropriação.

B

imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU.

C

contribuição de melhoria.

D

incentivos e benefícios fiscais e financeiros.

E

planos de desenvolvimento econômico e social.

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Q4002766

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q4002766 Direito Urbanístico

Leia as afirmativas abaixo e assinale alternativa correta:

I. O direito de superfície possibilita que o proprietário de terreno urbano conceda, a outro particular, o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo de seu terreno, em termos estabelecidos em contrato — por tempo determinado ou indeterminado — e mediante escritura pública firmada em cartório de registro de imóveis.

II. Transferência do direito de construir compreende a faculdade conferida, por lei municipal, ao proprietário de imóvel, de exercer em outro local o direito de construir previsto nas normas urbanística e ainda não exercido.

III. O direito de preempção é instrumento que confere, ao poder público municipal, preferência para a compra de imóvel urbano, respeitado seu valor no mercado imobiliário, e antes que o imóvel de interesse do município seja comercializado entre particulares.

Assinale a alternativa correta:

A

Apenas a afirmativa (I) está correta.

B

As afirmativas (I), (II) e (III) estão corretas.

C

Apenas as afirmativas (II) e (III) estão corretas.

D

Apenas as afirmativas (I) e (II) estão corretas.

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Q4002765

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q4002765 Direito Urbanístico

De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 12/2009 que institui o Plano Diretor de desenvolvimento municipal para o município e Biguaçu, o zoneamento consiste na divisão do território em macrozonas, áreas e zonas, estabelecendo as diretrizes para o uso e ocupação do solo no município. São consideradas macrozonas do município de Biguaçu:

A

Macrozona de Intensificação Urbana (MIU).

B

Macrozona de Qualificação Urbana (MQU).

C

Macrozona de Expansão Rural (MER).

D

Macrozona de Transição Urbana (MTU).

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Q4002764

Ano: 2022 Banca: IESES Órgão: Prefeitura de Biguaçu - SC Prova: IESES - 2022 - Prefeitura de Biguaçu - SC - Arquiteto |

Q4002764 Direito Urbanístico

De acordo com o previsto na Lei Complementar n.º 12/2009 que institui o Plano Diretor de desenvolvimento municipal para o município de Biguaçu, o zoneamento é a divisão da área do perímetro urbano da sede do município em zonas para as quais são definidos os usos e os parâmetros de ocupação do solo. Com relação aos usos e aos parâmetros de ocupação do solo no município de Biguaçu, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Uso do solo é o relacionamento das diversas atividades para uma determinada zona, podendo esses usos serem definidos como permitidos, permissíveis e proibidos.

B

Índice de aproveitamento é o valor que se deve multiplicar pela área do terreno para se obter a área máxima a construir, variável para cada zona.

C

Ocupação do solo é a maneira que a edificação ocupa o lote, em função das normas e parâmetros urbanísticos incidentes sobre os mesmos, que são: índice de aproveitamento, número de pavimentos (gabarito), recuo, taxa de ocupação e taxa de permeabilidade.

D

Número de pavimentos (gabarito) é a altura medida em pavimentos, contados a partir do subsolo.

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Q3998256

Ano: 2022 Banca: IF-PA Órgão: IF-PA Prova: IF-PA - 2022 - IF-PA - Professor EBTT - Engenharia Ambiental |

Q3998256 Direito Urbanístico

.Quanto aos planos municipais de ordenamento do território, podemos afirmar que:

A

Os cenários de desenvolvimento respeitantes aos diversos setores da administração central, os planos de ordenamento setorial e as decisões sobre a localização e a realização de grandes empreendimentos públicos são de responsabilidade e competência dos planos municipais. b) Quanto a elaboração dos planos mun

B

Quanto a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, considera-se concluída quando houver aprovação da respectiva proposta pela assembleia municipal.

C

os planos de ordenamento territorial asseguram a articulação entre o plano regional e os planos municipais de ordenamento do território, no caso de áreas territoriais que, pela interdependência dos seus elementos estruturantes, necessitam de uma coordenação integrada e conjunta

D

Estabelecem o regime de uso do solo, parâmetro de garantia da qualidade ambiental, parâmetro de aproveitamento do solo, organização de sistemas urbanos, organização de redes, além de definir modelos de evolução previsível, da ocupação humana.

E

Todas estão corretas

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Q3994605

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994605 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

No Projeto de Loteamento o memorial descritivo deverá conter, obrigatoriamente, pelo menos:
I- A descrição sucinta do loteamento, com as suas características e a fixação da zona ou zonas de uso predominante.
II- As condições urbanísticas do loteamento e as limitações que incidem sobre os lotes e suas construções, além daquelas constantes das diretrizes fixadas.
III- A indicação das áreas públicas que passarão ao domínio do município no ato de registro do loteamento.
IV- A enumeração dos equipamentos urbanos, comunitários e dos serviços públicos ou de utilidade pública, já existentes no loteamento e adjacências.

A

Apenas as informações I e II são obrigatórias.

B

Apenas as informações I, II e IV são obrigatórias.

C

Apenas a informação IV é obrigatório.

D

Todas as informações são obrigatórias.

E

Apenas III e IV são obrigatórias.

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Q3994604

Ano: 2022 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura de Curitibanos - SC Prova: EPL - 2022 - Prefeitura de Curitibanos - SC - Arquiteto (a) |

Q3994604 Direito Urbanístico

Texto associado

Responda a questão considerando a Legislação Federal de Parcelamento de Solo Urbano.

Considerando o prazo estabelecido pela Lei de parcelamento urbano do solo, n° 6.766/1979, o cronograma de execução da obra deverá ter no máximo:

A

4 (quatro) anos.

B

2 (dois) anos.

C

10 (dez) anos.

D

8 (oito) anos.

E

20 (vinte) anos.

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Questões de Concurso Sobre direito urbanístico

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