A Lei nº 12.587/2012 estabelece os princípios, as diretrize...

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Q1896060 Direito Urbanístico
A Lei nº 12.587/2012 estabelece os princípios, as diretrizes e os objetivos da Política Nacional de Mobilidade Urbana de forma que facilita sua aplicação nos casos concretos referentes ao assunto. Com base nas diretrizes apresentadas por essa lei, assinale a alternativa incorreta.
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