O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe s...

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Q2420343
Direito Urbanístico
Ano: 2021 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Itapecerica - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2021 - Prefeitura de Itapecerica - MG - Analista de Ensino Superior - Advogado |
Q2420343 Direito Urbanístico

O Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001) dispõe sobre os instrumentos para o desenvolvimento da política urbana.


Assinale a alternativa que não representa um desses instrumentos expressamente previstos na referida lei.

Alternativas

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