Com base na Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, ...

Do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental.

De equipamentos urbanos e comunitários, transporte e serviços públicos adequados aos interesses e necessidades da população e às características locais.

Da participação da população e de associações representativas dos vários segmentos da comunidade na formulação, execução e acompanhamento de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

Da população e das atividades econômicas do Município e do território sob sua área de influência, de modo a evitar e corrigir as distorções do crescimento urbano e seus efeitos negativos sobre o meio ambiente.