Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 80

Q3597076

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Pirapó - RS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Pirapó - RS - Fiscal |

Q3597076 Direito Urbanístico

Texto associado

Conforme a Lei nº 1.036/2007 - Institui o Parcelamento do Solo para fins urbanos do Município de Pirapó, (RS), responda a próxima questão.

Assinale a alternativa incorreta.

A

O parcelamento de áreas rurais para fins urbanos, desde que incluídas na zona urbana depende, ainda, da solicitação de cancelamento do cadastro rural junto ao órgão competente.

B

Além das restrições genéricas impostas ao parcelamento do solo, decorrentesda legislação, vedada à implantação de parcelamento nas áreas declaradas de preservação permanente e do sistema viário na lei de uso e ocupação do solo urbano de Pirapó.

C

O parcelamento do solo urbano para fins comerciais poderá contemplar lotes com área mínima de cem metros quadrados e a testada principal mínima de vinte metros.

D

As áreas destinadas ao sistema de circulação, à implantação de equipamentos institucionais e ou comunitários, bem como espaços livre de uso público, são proporcionais à densidade de ocupação prevista para a gleba.

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Q3595793

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Civil |

Q3595793 Direito Urbanístico

As reformas na legislação municipal, após a promulgação da Carta Magna, buscaram um novo modelo de política e gestão da cidade. De acordo com a Lei nº 10.257/2001, que estabelece as Diretrizes Gerais da Política Urbana:

I. O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

II. O plano diretor deverá englobar o território do Município como um todo.

III. No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Judiciário garantirão a publicidade quanto aos documentos e às informações produzidos.

Estão CORRETOS:

A

Somente os itens I e II.

B

Somente os itens I e III.

C

Somente os itens II e III.

D

Todos os itens.

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Q3595788

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canela - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canela - RS - Engenheiro Civil |

Q3595788 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 6.766/1979 — Lei do Parcelamento do Solo Urbano, é proibido o parcelamento do solo, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, nos terrenos com declividade igual ou superior a:

A

30%

B

15%

C

20%

D

25%

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Q3595560

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3595560 Direito Urbanístico

Durante a execução de um levantamento topográfico, é crucial empregar uma abordagem específica na obtenção das medidas angulares horizontais. Nesse sentido, é necessário adotar o método adequado para realizar com precisão tais medições, utilizando o método:

A

Trigonométrico de leituras conjugadas.

B

Das direções em séries de leituras conjugadas.

C

Do azimute predominante.

D

Da visada geodésica.

E

Das direções paralelas.

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Q3595559

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3595559 Direito Urbanístico

A arborização desempenha um papel fundamental no ambiente urbano, especialmente em regiões de clima tropical e subtropical úmido, desempenhando uma função crucial de sombreamento. Sua principal finalidade é mitigar o impacto térmico durante as estações quentes. Dentro desse contexto, assinale a alternativa que indica corretamente a extensão da área onde os raios solares incidem nos trajetos de pedestres, praças e estacionamentos:

A

Em, pelo menos, dois terços da área dos caminhos de pedestres, praças e estacionamentos.

B

Em, pelo menos, metade da área dos caminhos de pedestres, praças e estacionamentos.

C

Em, pelo menos, um terço da área dos caminhos de pedestres, praças e estacionamentos.

D

Em, pelo menos, um quarto da área dos caminhos de pedestres, praças e estacionamentos.

E

Em, pelo menos, um quinto da área dos caminhos de pedestres, praças e estacionamentos.

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Q3595557

Ano: 2023 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Medicilândia - PA Prova: Instituto Ágata - 2023 - Prefeitura de Medicilândia - PA - Fiscal de Obras e Posturas |

Q3595557 Direito Urbanístico

Com base na Lei Orgânica Municipal de Medicilândia, no que se refere ao Plano Diretor, analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O plano diretor municipal deve abranger os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos da localidade, considerando temas como sistema viário, zoneamento urbano, edificação, serviços públicos, integração econômica regional, promoção social, bem-estar da população e organização institucional.

II. A fase de diagnóstico na elaboração do plano diretor inclui a avaliação das atividades-meio da Prefeitura, englobando a organização territorial, a administração e as atividades fins da municipalidade.

III. O Plano Diretor estabelece que as normas municipais de edificação e zoneamento não precisam atender às leis federais e estaduais pertinentes, desde que considerem as peculiaridades locais.

IV. As diretrizes de desenvolvimento econômico e social devem ser traçadas durante a fase de instrumentação do plano diretor, incluindo a definição de programas para atividades-meio, como a cooperação com entidades públicas. Assinale a alternativa correta:

A

Somente as afirmativas I e II estão corretas.

B

Somente as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Somente as afirmativas I, III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmativas I, II e IV estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3593114

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal de Porturas e Edificações |

Q3593114 Direito Urbanístico

Consabido que a Lei 10.257/2001, denominada Estatuto da Cidade, estabelece normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, é correto afirmar que:

A

Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

B

A propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, independente das regras estabelecidas no plano diretor;

C

O proprietário notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, continuará respondendo pela obrigação mesmo que efetive a venda do imóvel após o recebimento da notificação.

D

o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente, mesmo sendo considerado subutilizado não poderá sofrer intervenção do poder público para fins de determinação de parcelamento, edificação ou utilização compulsória.

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Q3591696

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Aruanã - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Aruanã - GO - Fiscal de Vigilância Sanitária |

Q3591696 Direito Urbanístico

Sobre a política de desenvolvimento urbano, executada pelo poder público municipal prevista no artigo 182, § 4º, da Constituição Federal, é correto afirmar que é facultado ao poder público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, de

A

orientação para a efetivação do parcelamento facultativo da propriedade;

B

o poder público fazer a utilização do solo urbano efetivando a construção que entender necessária;

C

realizar a desapropriação sem qualquer espécie de indenização pelo imóvel;

D

cobrar de imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo.

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Q3589453

Ano: 2023 Banca: Itame Órgão: Prefeitura de Montividiu - GO Prova: Itame - 2023 - Prefeitura de Montividiu - GO - Fiscal Ambiental |

Q3589453 Direito Urbanístico

Marque a alternativa que não representa uma das hipóteses de providências de atribuição do município visando impedir ou reduzir a poluição proveniente de sons ou ruídos excessivos:

A

Impedir o uso que qualquer aparelho, dispositivo ou motor de explosão que produza ruídos incômodos ou sons além dos limites permitidos;

B

Deixar livre o horário de funcionamento noturno das construções;

C

Sinalizar, convenientemente, as áreas próximas a hospitais, casas de saúde e maternidade;

D

Impedir a localização de casas de diversões públicas em locais de silêncio.

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Q3583338

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3583338 Direito Urbanístico

Conforme o Art. 37º da LEI do Uso e Ocupação do Solo do Município de Ampére (LEI Nº 1741/2016), a taxa de Ocupação (TO) corresponde ao índice urbanístico que limita a máxima projeção ortogonal possível da área construída sobre o lote em questão, onde não serão computados no seu cálculo os elementos da construção citados a seguir.

Escolha a alternativa CORRETA que preenche as lacunas com as informações referentes a estes elementos:

• Sacadas e balcões com até ___________________, engastados em até 2 (dois) lados da edificação e com área inferior a 5% (cinco por cento) da área do pavimento onde estiverem situados.
• Projeções de cobertura e alpendres, ambos em balanço, com no máximo ________________ de balanço e ___________________ de área, limitados em seu fechamento em apenas uma lateral, independentemente de seu uso ou de sua base pavimentada.

A

1,40m (um metro e quarenta centímetros) de profundidade; 7m (sete metros); e 70m² (setenta metros quadrados).

B

1,30m (um metro e trinta centímetros) de profundidade; 7m (sete metros); e 60m² (sessenta metros quadrados).

C

1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade; 6m (seis metros); e 60m² (sessenta metros quadrados).

D

1,20m (um metro e vinte centímetros) de profundidade; 6m (seis metros); e 70m² (setenta metros quadrados).

E

1,30m (um metro e trinta centímetros) de profundidade; 5m (cinco metros); e 50m² (cinquenta metros quadrados).

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Q3583331

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Ampére - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Ampére - PR - Arquiteto e Urbanista |

Q3583331 Direito Urbanístico

De acordo com o Art. 5º da LEI de Uso e Ocupação do Solo do Município de Ampére (LEI Nº 1741/2016) a natureza dos usos comerciais, serviços e industriais podem ser são caracterizados como: I-Incômodos; IINocivos ou III-Perigosos. Com relação ao risco ambiental, as atividades são consideradas de grande, médio e baixo risco, que significam que:

I - As atividades que apresentam risco ambiental alto são classificadas com índice de 2,5 a 3,0 (dois vírgula cinco a três) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau médio, provocando grandes efeitos não minimizáveis, mesmo depois da aplicação dos métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau elevado pela vibração e/ou ruídos fora dos limites da indústria.
II - As atividades que apresentam risco ambiental moderado são classificadas com índice 2,0 (dois) e caracterizam-se por: Periculosidade de grau baixo, produzindo efeitos minimizáveis pela aplicação de métodos adequados de controle e tratamento de efluentes; Nocividade de grau médio, em razão da exalação de odores e/ou material particulado; Incomodidade de grau elevado, decorrente do intenso tráfego e ruídos em níveis incômodos fora dos limites da indústria.
III - As atividades que apresentam risco ambiental baixo são classificadas com índice de 1,0 a 1,5 (um a um vírgula cinco), e caracterizam-se pela: Nocividade de grau baixo, em razão dos efluentes hídricos e atmosféricos; Incomodidade de grau médio a baixo, apresentando movimentação tolerável de pessoal e tráfego, bem como níveis toleráveis de efluentes e/ou ruídos.
IV - As atividades sem risco ambiental são classificadas com índice 0,5 (zero vírgula cinco), e caracterizam-se pela incomodidade de grau baixo, com efeitos inócuos, independentemente do porte, compatíveis com outros usos urbanos.

Das afirmativas expostas acima, são CORRETAS:

A

I, II e IV, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II, III e IV estão corretas.

E

I, II, III e IV estão incorretas.

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Q3581388

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |

Q3581388 Direito Urbanístico

Após a aprovação do projeto de parcelamento do solo, bem como da assinatura do Termo de Compromisso e prestação de garantia, deverá o empreendedor requerer licença para a execução das obras de infraestrutura, anexando ao requerimento uma cópia do projeto aprovado e a certidão de sua inscrição no Registro de Imóveis, bem como o comprovante do pagamento dos emolumentos municipais relativos ao pedido de licença. Diante do exposto, analise as assertivas a seguir:

I. A licença será concedida mediante alvará de licença para construção entregue ao interessado, acompanhado de uma cópia do projeto devidamente autenticado.
II. O alvará de licença para construção referente ao início das obras de infraestrutura do parcelamento do solo terá validade de 06 (seis) meses. Vencido esse prazo sem que tenham sido iniciadas as obras, deverá ser requerido novo alvará de licença para sua execução.
III. Decorrido o prazo estabelecido através do Termo de Compromisso para execução das obras do loteamento, tendo havido paralisação ou inexecução das mesmas, deverá o projeto aprovado ser submetido à nova aprovação, sob pena de multa prevista em Lei.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3581384

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Rolante - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Rolante - RS - Fiscal de Obras |

Q3581384 Direito Urbanístico

A instalação de obra ou atividade potencialmente geradora de grandes modificações no espaço urbano e meio ambiente dependerá da aprovação do órgão competente do município, mediante anuência do Conselho Municipal do Plano Diretor, que deverá exigir um Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), a ser elaborado e entregue pelo empreendedor, às suas expensas. Em relação ao exposto, analise assertivas a seguir:

I. O EIV deve conter todas as possíveis implicações do projeto para a estrutura ambiental e urbana em torno do empreendimento.
II. De posse do EIV, o Poder Público se reservará o direito de avaliar o mesmo, além do projeto, e estabelecer exigências que se façam necessárias para minorar, compensar ou mesmo eliminar os impactos negativos do projeto sobre o espaço do município, ficando o empreendedor responsável pelos ônus daí decorrentes.
III. Na equipe que elabora o EIV, devem constar profissionais habilitados das áreas de Arquitetura, Engenharia e de âmbito ambiental, conforme legislações profissionais, bem como as anotações ou registros de responsabilidade técnica.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas III.

D

Apenas I e III.

E

I, II e III.

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Q3581019

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal |

Q3581019 Direito Urbanístico

A área urbana da sede do município de Ibiraiaras fica dividida, para efeitos da Lei Municipal nº 2.279/2016, que estabelece as diretrizes urbanas do município de Ibiraiaras e dá outras providências, em zonas distintas (A, B, C, D e E). Em relação a essas zonas, relacione a Coluna 1 à Coluna 2.

Coluna 1
1. Zona A.
2. Zona B.
3. Zona C.
4. Zona D.
5. Zona E.

Coluna 2
( ) Área predominantemente industrial.
( ) Zona de especial interesse social.
( ) Área predominantemente residencial, sendo permitidas residências e edificações de uso misto comercial/residencial, prestadores de serviços e todas as atividades relacionadas ao parcelamento do solo.
( ) Área exclusivamente residencial.
( ) Área mista, residencial e industrial.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

1 – 2 – 3 – 4 – 5.

B

2 – 3 – 4 – 5 – 1.

C

3 – 5 – 1 – 4 – 2.

D

1 – 4 – 5 – 2 – 3.

E

3 – 5 – 1 – 2 – 4.

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Q3581017

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ibiraiaras - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de Ibiraiaras - RS - Fiscal |

Q3581017 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo para fins urbanos é regulamentado pela Lei Municipal nº 2.279/2016, que estabelece as diretrizes urbanas do município de Ibiraiaras e dá outras providências, em consonância com a legislação federal, estadual e municipal, no que couber, assegurados o interesse público e o princípio da função social da propriedade. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante:

I. Loteamento.
II. Desdobramento/fracionamento.
III. Desmatamento.
IV. Reagrupamento.

Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e III.

C

Apenas III e IV.

D

Apenas I, II e IV.

E

I, II, III e IV.

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Q3578866

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Engenheiro Civil |

Q3578866 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 6766/1979 que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, aos Estados caberá disciplinar a aprovação pelos Municípios de loteamentos e desmembramentos nas seguintes condições:

I - Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.
Il - Quando o loteamento ou desmembramento localizar-se em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.
III - Quando o loteamento abranger área superior a 1.000.000 m².

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

Apenas I e II estão corretas.

D

Apenas I e III estão corretas.

E

I, II e III estão corretas.

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Q3578234

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização de Obras |

Q3578234 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei de Zoneamento no Município de Palmeira-PR, a Zona Especial (ZE) corresponde à:

A

Área urbana para consolidação dos usos institucionais, equipamentos urbanos e incentivo à ocupação mista, residencial e comercial, considerando o local propício à verticalização, tendo como objetivo requalificar a área central da Sede Urbana do Município de Palmeira, onde já existe a concentração de usos vinculados às atividades comerciais e de serviços, buscando a compatibilidade com o uso residencial.

B

Área urbana destinada a consolidação dos usos institucionais e de localização de equipamentos urbanos, tendo como objetivo promover a requalificação urbanística desta zona, visando atendimento da população por intermédio da concentração de serviços públicos.

C

Áreas urbanas localizadas nas porções periféricas norte e leste da Sede Urbana do Município de Palmeira, com predominância de lotes de grande porte e características rurais de ocupação, tendo como objetivo controlar o adensamento com ocupações de baixa densidade, de modo que os novos parcelamentos urbanos ocorram com provimento completo de infraestrutura.

D

Área urbana destinada prioritariamente à consolidação de atividades de serviços e comércio de médio e grande porte, bem como de atividades industriais de pequeno porte, tendo como objetivo o incentivo de atividades ao longo das rodovias que cortam o município, BR-277 e PR-151, mediante implantação de adequada infraestrutura e acessos.

E

Às testadas das Avenidas Sete de Abril, Daniel Mansani e da Rua Dom Alberto Gonçalves, nas quais poderão ser implantadas edificações de até 12 pavimentos de altura, destinadas ao uso residencial e comercial, tendo por objetivo promover a verticalização em locais que comportam adensamento em função da infraestrutura viária.

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Q3578224

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Palmeira - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Palmeira - PR - Agente Municipal de Fiscalização (P.T.A.V.M) |

Q3578224 Direito Urbanístico

A Lei Complementar Municipal nº 14/2019 dispõe quais são os objetivos do zoneamento, uso e ocupação do solo urbano do Município de Palmeira, não estando entre esses objetivos:

A

A promoção da criação de novos espaços públicos e de lazer para a população, vinculada à preservação ambiental.

B

A orientação ao crescimento da cidade e a qualificação do ambiente urbano, visando qualidade de vida à população, em espaço urbano adequado e funcional e o planejamento integrado às políticas públicas.

C

A disciplina dos critérios de uso e ocupação do solo, integrados à política de parcelamento do solo.

D

A preservação de áreas com valores naturais, culturais e paisagísticos, e do patrimônio histórico, arquitetônico e cultural existente no Município.

E

A dinamização dos centros de comércio de bairros.

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Q3577536

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Francisco de Paula - RS Prova: FUNDATEC - 2023 - Prefeitura de São Francisco de Paula - RS - Agente de Combate a Endemias |

Q3577536 Direito Urbanístico

Conforme o Código de Posturas de São Franscisco de Paula, o empreendedor que pretende desenvolver atividade econômica no município de São Francisco de Paula deverá fazer uma ______________ para obter orientação acerca da possibilidade de instalação da atividade no local pretendido, de acordo com as previsões legais relativas ao zoneamento urbano.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

denúncia

B

emenda constitucional

C

lei complementar

D

greve

E

consulta prévia

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Q3575734

Ano: 2023 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Imbituva - PR Prova: FAU - 2023 - Prefeitura de Imbituva - PR - Advogado |

Q3575734 Direito Urbanístico

A Lei Orgânica do Município de Imbituva disciplina a política de desenvolvimento municipal e estabelece a obrigatoriedade de elaboração do Plano Diretor, o qual abrangerá as funções da vida coletiva em que se incluem habitação, trabalho, circulação e recreação, e, em conjunto, os aspectos físicos, econômicos, sociais e administrativos, atendidos os seguintes pressupostos:

I - Disposições sobre o sistema viário urbano e rural, o zoneamento urbano, a edificação e os serviços públicos locais.
II - Disposições sobre o desenvolvimento econômico e a integração da economia municipal à regional.
III - Promoção social da comunidade e criação de condições de bem-estar para a população.
IV - Organização institucional que possibilite a permanente planificação das atividades públicas municipais e sua integração aos planos estadual e nacional.

Está correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III e IV apenas.

E

Todas as opções estão corretas.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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