Em relação à Lei 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelame...

A questão aborda a Lei 6.766/79, conhecida como a Lei do Parcelamento do Solo Urbano. Essa legislação estabelece as diretrizes e normas para o parcelamento do solo urbano no Brasil, com o objetivo de garantir o uso adequado e seguro do solo urbano em todo o território nacional.

I. A afirmativa está correta, pois a Lei 6.766/79 realmente estabelece diretrizes e normas para o parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em todo o território nacional. Isso é essencial para garantir que o desenvolvimento urbano seja realizado de forma ordenada e sustentável.

II. A afirmativa também está correta. A lei define o parcelamento do solo como qualquer divisão de gleba em lotes, com ou sem a abertura de novas vias de circulação, ou modificação das existentes. Isso inclui, de fato, desde loteamentos residenciais até empreendimentos comerciais e industriais. Este conceito é fundamental para entender como é feita a organização e a infraestrutura das cidades.

III. Esta afirmativa está correta e é um ponto crucial da lei: a obrigatoriedade de registro de loteamentos nos órgãos competentes, como prefeituras municipais e cartórios de registro de imóveis. Esse registro é necessário para garantir a legalidade e a segurança nas transações imobiliárias, prevenindo fraudes e garantindo que os empreendimentos atendam às exigências legais e urbanísticas.

Portanto, todas as afirmativas estão corretas, justificando a escolha da alternativa D.

Um exemplo prático da aplicação dessa lei é quando uma empresa deseja desenvolver um novo bairro residencial. Antes de iniciar as obras, ela precisa seguir as diretrizes da Lei 6.766/79, elaborar um projeto de loteamento, obter as aprovações necessárias e registrar o projeto nos órgãos competentes. Isso assegura que o novo bairro terá infraestrutura adequada, como ruas, iluminação e saneamento básico, atendendo aos padrões urbanísticos e legais.

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Gabarito D)

I. A Lei 6.766/79 estabelece diretrizes para regular a atividade de parcelamento do solo em TODO O TERRITÓRIO NACIONAL - CORRETO

II. A lei define parcelamento do solo como qualquer divisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação (LOTEAMENTO), ou modificação das existentes (DESMEMBRAMENTO), urbanização ou utilização sob qualquer forma do solo urbano. Isso inclui desde a criação de loteamentos residenciais até empreendimentos comerciais e industriais. CORRETO

III. CORRETO - É imprescindível o registro de loteamentos nos órgãos competentes para garantir a legalidade e a segurança das transações imobiliárias. A Lei 6.766/79 discorre sobre isso em diversos artigos, inclusive cita no Capítulo VIII (Disposições Gerais) Art. 37. É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

Logo, todas as afirmativas estão corretas!

questão deveria ser anulada. Quem estabelece diretrizes de uso e ocupação do solo são as prefeituras através dos planos diretores

****Questão anulável***

Art. 2. O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

§ 1 Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

§ 2 Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

A lei define parcelamento do solo como qualquer divisão de gleba(***somente loteamento***) em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, ou modificação das existentes (***desmembramento não modifica vias)*** , urbanização ou utilização sob qualquer forma do solo urbano. Isso inclui desde a criação de loteamentos residenciais até empreendimentos comerciais e industriais.

GABARITO LETRA *B*