Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 6

Q4276568

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276568 Direito Urbanístico

Sobre o habite-se, assinale a alternativa CORRETA.

A

O habite-se possui como finalidade o registro das alterações promovidas durante a elaboração do projeto arquitetônico, considerando as modificações introduzidas na fase de concepção da obra como referência para sua emissão.

B

O habite-se é o documento expedido pelo poder público que atesta a conclusão da obra em conformidade com as exigências aplicáveis para sua utilização.

C

O habite-se constitui documento relacionado ao cadastramento tributário do imóvel perante o município, considerando sua expedição como elemento destinado à regularização fiscal da edificação.

D

O habite-se destina-se à definição dos parâmetros de ocupação do solo previstos para cada zona urbana.

E

O habite-se corresponde ao documento utilizado para autorizar o início da execução da obra após a aprovação do projeto.

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Q4276566

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276566 Direito Urbanístico

Sobre as infrações urbanísticas e a aplicação de penalidades, assinale a alternativa CORRETA.

A

As penalidades urbanísticas são definidas conforme critérios pessoais do agente responsável pela fiscalização.

B

A aplicação de penalidades administrativas deve observar a legislação vigente e os procedimentos previstos no processo de fiscalização.

C

A aplicação de sanções administrativas ocorre após a conclusão da obra fiscalizada, considerando o encerramento da execução como referência para a adoção das medidas sancionatórias previstas.

D

A identificação de irregularidades permite a aplicação de medidas sem necessidade de registro administrativo da ocorrência.

E

As infrações urbanísticas apresentam relação com os aspectos financeiros da construção, considerando os elementos de natureza econômica como referência para a caracterização das irregularidades identificadas.

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Q4276563

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276563 Direito Urbanístico

Sobre obras irregulares e clandestinas, assinale a alternativa CORRETA.

A

A obra clandestina é aquela executada sem a autorização ou o licenciamento exigido pelo poder público competente.

B

A fiscalização de obras clandestinas relaciona-se às questões tributárias municipais decorrentes da execução irregular da construção, considerando a dimensão fiscal como elemento central da atuação administrativa.

C

A identificação de uma obra em situação irregular limita a atuação administrativa quanto à adoção de providências previstas na legislação urbanística aplicável.

D

A regularização de uma obra condiciona-se à inexistência de modificações em relação ao projeto inicialmente apresentado, observando-se a manutenção integral das características originais da edificação.

E

A obra irregular corresponde à construção executada em conformidade integral com a legislação urbanística vigente.

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Q4276562

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Altos - PI Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Altos - PI - Fiscal de Obras e Postura |

Q4276562 Direito Urbanístico

Sobre a fiscalização do parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa CORRETA.

A

O parcelamento do solo destina-se prioritariamente à regularização das instalações prediais existentes nos lotes.

B

A fiscalização busca verificar a conformidade do parcelamento com a legislação urbanística e com as exigências do poder público competente.

C

A fiscalização do parcelamento concentra-se na definição das técnicas construtivas das futuras edificações.

D

A aprovação do parcelamento do solo corresponde à etapa de emissão do habite-se das edificações existentes na área abrangida, considerando esse procedimento administrativo integrante como elemento da regularização urbanística do empreendimento.

E

O controle do parcelamento do solo destina-se ao estabelecimento do padrão arquitetônico das edificações a serem implantadas, considerando as características estéticas das construções como referência para a atuação administrativa.

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Q4264716

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264716 Direito Urbanístico

Durante a elaboração do projeto de um grande edifício residencial vertical na Macrozona Urbana 1 de Araguaína, a equipe de arquitetura verifica quais elementos devem ser contabilizados na área coberta para fins de cálculo do Coeficiente de Aproveitamento (CA). Com base nos dispostos municipais, para cálculo de CA, é correto afirmar que a seguinte área deve ser incluída:

A

O beiral da cobertura.

B

Os subsolos da edificação.

C

As áreas de circulação comum cobertas.

D

Os pavimentos destinados exclusivamente a garagens.

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Q4264714

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264714 Direito Urbanístico

Um arquiteto urbanista foi contratado por um empreendedor para projetar um novo parcelamento do solo urbano no município de Araguaína. Sabendo que a gleba possui 680 m², é correto afirmar que a área mínima a ser destinada para equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres será de:

A

102 m².

B

85 m².

C

68 m²

D

34 m².

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Q4264703

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264703 Direito Urbanístico

Uma arquiteta está desenvolvendo o projeto de uma chácara de lazer localizada dentro do perímetro urbano na Zona Residencial 2. Sabendo que o terreno não é limítrofe a nenhum curso d’água, pode-se afirmar que os parâmetros de largura mínima e proporção máxima que devem ser respeitados para esse lote são:

A

Largura mínima de 30 metros e proporção máxima de 1:4.

B

Largura mínima de 40 metros e proporção máxima de 1:5.

C

Largura mínima de 50 metros e proporção máxima de 1:5.

D

Largura mínima de 70 metros e proporção máxima de 1:3.

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Q4264700

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264700 Direito Urbanístico

Um arquiteto da Prefeitura está analisando glebas para implantação de um projeto de habitação de interesse social. Considerando que a gleba escolhida está situada em uma ZEIS e para garantir que o projeto atenda aos parâmetros municipais de parcelamento para essa zona, o profissional aponta que a área mínima de lote permitida é de:

A

150 m² com frente mínima de 8 metros.

B

200 m² com frente mínima de 12 metros.

C

250 m² com frente mínima de 5 metros.

D

300 m² com frente mínima de 10 metros.

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Q4264692

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264692 Direito Urbanístico

Um projetista está desenhando o layout de um novo loteamento no município de Araguaína. No que tange à execução e ao ônus financeiro da construção das calçadas nesses novos parcelamentos, o arquiteto deve orientar o empreendedor de que:

A

Os proprietários dos lotes lindeiros serão notificados pela Prefeitura para executá-las após a venda dos terrenos.

B

Os novos parcelamentos estão dispensados da execução de calçadas, bastando realizar a pavimentação das vias de rolamento.

C

O ônus será integralmente do Poder Executivo Municipal por se tratar de espaço de uso público.

D

A respectiva construção ou reforma ficará sob o ônus dos empreendedores, que deverão observar as diretrizes fornecidas pelo Poder Executivo.

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Q4264691

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264691 Direito Urbanístico

Uma arquiteta urbanista é contratada para realizar o projeto de desmembramento de uma grande área localizada na Macrozona Rural de Araguaína destinada a atividades rurais. O cliente deseja criar pequenos lotes para repassar a familiares. Considerando as limitações definidas pelo Plano Diretor, a arquiteta informa à proprietária que o parcelamento do solo para atividades rurais é proibido se resultar em lotes inferiores a:

A

Um hectare.

B

Dois hectares.

C

Três hectares.

D

Quatro hectares.

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Q4264689

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Técnico II - Arquiteto |

Q4264689 Direito Urbanístico

No município de Araguaína é obrigatória a manutenção de vegetação nativa nas Macrozonas Rurais. Diante do exposto, é correto afirmar que a reserva deve ser de, no mínimo:

A

90% no caso de Campinarana.

B

65% no caso de Cerrado.

C

40% em todas as formações de vegetação.

D

80% no caso de fragmentos de Floresta Ombrófila.

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Q4261142

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Analista de Transportes |

Q4261142 Direito Urbanístico

Conforme a Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), o planejamento do transporte deve ser integrado ao desenvolvimento urbano. É correto afirmar que um dos princípios fundamentais estabelecidos nessa lei é a:

A

Prioridade do transporte individual motorizado sobre o transporte público coletivo.

B

Segregação tarifária obrigatória entre passageiros de diferentes rendas mensais.

C

Exclusividade governamental na prestação de serviços de transporte escolar e fretado.

D

Equidade no uso do espaço público de circulação, vias e logradouros.

E

Manutenção de altas velocidades operacionais em detrimento da segurança dos pedestres.

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Q4260791

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q4260791 Direito Urbanístico

De acordo com o Código de Parcelamento de Solo do município, é proibido o parcelamento do solo em:

1. terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública.
2. um raio de 30 metros de nascentes, mesmo os chamados olhos d´água, seja qual for sua situação topográfica.
3. faixas non aedificandi estabelecidas ao longo de rodovias, dutos e linhas de transmissão de energia elétrica, conforme exigência dos órgãos competentes.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4260781

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Brusque - SC Prova: FEPESE - 2026 - Prefeitura de Brusque - SC - Engenheiro Civil |

Q4260781 Direito Urbanístico

Segundo o Código de Uso e Ocupação do Solo, nos espaços livres non aedificandi, definidos como afastamentos frontais, laterais e de fundos, poderão ser realizadas, desde que seja respeitada a taxa mínima de permeabilidade no terreno, as seguintes obras:

1. cisternas, fossas sépticas e filtros anaeróbios.
2. vagas de estacionamento descobertas.
3. casas de transformadores elétricos.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

A

É correta apenas a afirmativa 3.

B

São corretas apenas as afirmativas 1 e 2.

C

São corretas apenas as afirmativas 1 e 3.

D

São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

E

São corretas as afirmativas 1, 2 e 3.

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Q4260342

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260342 Direito Urbanístico

Acerca da Lei de Regularização Fundiária, Lei no 13.465/17, estabelece-se que

A

dispõe sobre a regularização fundiária urbana e rural, sem alterar a Lei n° 8.629/1993, que trata da regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária.

B

institui normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), a qual abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

C

os poderes públicos formularão e desenvolverão no espaço urbano as políticas de suas competências para a Reurb, dispensando-se a observância aos princípios de sustentabilidade ambiental em prol da priorização exclusiva da eficiência e da funcionalidade econômica da ocupação do solo.

D

na Regularização Fundiária Urbana, a Lei definiu que o projeto de regularização fundiária pode dispensar as características da ocupação e da área ocupada, devendo, todavia, identificar parâmetros urbanísticos e socioambientais de aplicação geral.

E

o projeto urbanístico de regularização fundiária deve conter, no mínimo, dentre outros, cronograma físico de serviços e implantação de obras de infraestrutura global, compensações econômicas, quando houver, definidas por ocasião da etapa de execução do projeto de regularização fundiária.

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Q4260336

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Advogado |

Q4260336 Direito Urbanístico

Sobre o Estatuto da Cidade, Lei no 10.257/01, que regulamentou os art. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo normas de ordem pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, afirma-se que

A

estabelece regras gerais para a gestão dos Municípios, deixando para a União a definição de sua própria política urbana.

B

se aplica a todo o território nacional, devendo os Municípios, responsáveis pela definição das respectivas políticas de desenvolvimento urbano, buscar obrigatoriamente o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e o bem-estar dos seus habitantes.

C

quanto ao planejamento, fixou diretrizes específicas de política urbana e rural, com variantes que se justificam pelas características locais.

D

há participação da sociedade nas decisões e acompanhamento de atividades relativas ao planejamento, sobretudo no Plano Diretor, excluídas audiências públicas sobre processos de implantação de empreendimentos.

E

contempla controle social, garantida a participação de comunidades, movimentos e entidades da sociedade civil, quando houver ou não dispêndio de recursos pelos Poderes Públicos, no âmbito municipal e estadual, em parcerias estabelecidas para a aplicação dos instrumentos fixados na Lei n° 10.257/01.

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Q4258771

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: CAU-SP Prova: VUNESP - 2026 - CAU-SP - Assistente Técnico – Apoio à Fiscalização |

Q4258771 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 11.888/2008, os serviços de assistência técnica a famílias de baixa renda devem priorizar as iniciativas a serem implantadas

A

em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social e em imóveis previamente regularizados.

B

em áreas de risco e de interesse ambiental e em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

C

em áreas de risco e de interesse ambiental e em imóveis previamente regularizados.

D

sob regime de mutirão e em áreas de risco e de interesse ambiental.

E

sob regime de mutirão e em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social.

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Q4257555

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257555 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade estabeleceu as diretrizes gerais da política urbana nacional. Entre os instrumentos jurídicos e políticos previstos para a ordenação do território, encontra-se a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Considerando os dispostos legais, é correto afirmar que este instrumento consiste:

A

Na faculdade conferida ao proprietário de exercer, em outro local, ou alienar, o direito de construir previsto no Plano Diretor, quando o imóvel for considerado necessário para fins de implantação de equipamentos urbanos e comunitários.

B

Na separação entre o direito de propriedade da terra e o direito de edificar, permitindo que o Plano Diretor fixe áreas no território onde o direito de construir poderá ser exercido acima do coeficiente de aproveitamento básico regularmente adotado.

C

Em uma taxa pela prestação de serviço público específico e divisível, situando como de natureza tributária para arrecadação de recursos.

D

Em uma exigência de compensação ambiental monetária devida pelos proprietários que realizam o parcelamento do solo na modalidade de desmembramento em zonas de amortecimento de unidades de conservação.

E

Na concessão de potencial construtivo adicional para incentivar a instalação de indústrias nas franjas periurbanas dos municípios integrados a regiões metropolitanas.

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Q4257554

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257554 Direito Urbanístico

Uma equipe multidisciplinar elabora um projeto de regularização fundiária em assentamento situado em imóvel público. Os estudos geotécnicos realizados apontam risco elevado de deslizamento. De acordo com a legislação que trata da concessão de uso especial, o Poder Público deverá:

A

Converter automaticamente a concessão de uso especial em concessão de direito real de uso.

B

Promover a desapropriação do imóvel e indicar que os ocupantes realizem cadastro nas políticas assistenciais.

C

Conceder o título normalmente, independentemente das condições de segurança.

D

Indeferir todos os pedidos de concessão de uso especial para fins de moradia.

E

Garantir aos ocupantes o exercício do direito em outro local.

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Q4257552

Ano: 2026 Banca: IDIB Órgão: Prefeitura de Araguaína - TO Prova: IDIB - 2026 - Prefeitura de Araguaína - TO - Procurador Municipal |

Q4257552 Direito Urbanístico

Quanto aos requisitos urbanísticos do loteamento previstos na legislação federal que trata de parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.

A

É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços ou sujeitos a inundações, desde que o loteador se responsabilize, por escritura pública, pela execução de obras de drenagem.

B

Com exceção dos conjuntos habitacionais de interesse social, os lotes resultantes de loteamento ou desmembramento deverão ter área mínima de 250 m² e frente mínima de 10 metros.

C

O loteamento é a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique abertura de novos logradouros públicos.

D

Todas as alterações de uso do solo rural para fins urbanos dependerão de prévia audiência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e da Prefeitura.

E

Será admitido o parcelamento do solo em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis desde que seja realizado Estudo de Impacto Ambiental e o respectivo Relatório de Impacto Ambiental.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

Foram encontradas 3.909 questões