Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 6

Q4151326

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151326 Direito Urbanístico

Com base nas disposições do Código de Posturas do Município de Paula Freitas/PR acerca do uso dos logradouros públicos para atividades econômicas, assinale a alternativa CORRETA:

A

É livre o uso de calçadas para instalação de mobiliário por estabelecimentos comerciais, independentemente de autorização do Poder Público.

B

A utilização de calçadas para atividades econômicas deve preservar faixa livre para circulação de pedestres, com largura mínima de 2,00 metros.

C

O comércio ambulante em vias públicas pode funcionar sem limitação de horário, desde que não comercialize alimentos.

D

A instalação de quiosques em passeios públicos dispensa delimitação da área ocupada, desde que haja autorização municipal.

E

O uso de espaços públicos para comércio ambulante é gratuito, não podendo o Município exigir contraprestação financeira.

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Q4151325

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151325 Direito Urbanístico

Considerando as disposições da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas) acerca do Certificado de Obras (habite-se), assinale a alternativa CORRETA:

A

O certificado de conclusão de obra (habite-se) poderá ser expedido antes da realização de vistoria, desde que o responsável técnico declare a conclusão da obra.

B

A divergência entre o projeto aprovado e a execução da obra impede, em qualquer hipótese, a emissão do certificado de conclusão, sendo obrigatória a demolição integral da edificação.

C

Caso sejam constatadas divergências entre o projeto aprovado e a obra executada, o certificado poderá ser expedido desde que seja retificado apenas o projeto, independentemente da conformidade com as normas do Código.

D

Não sendo possível a regularização de divergências por violação ao Código, o proprietário será notificado a promover a demolição das partes em desacordo no prazo de sessenta dias, podendo o Município realizá-la compulsoriamente, com cobrança acrescida.

E

A ocupação da edificação é permitida após a conclusão das estruturas físicas, ainda que não haja certificação municipal, desde que existam instalações elétricas em funcionamento.

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Q4151324

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151324 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei nº 1.651/2024 (Código de Obras do Município de Paula Freitas/PR), toda construção, reconstrução, reforma, ampliação ou demolição, quer efetuada por particulares, quer efetuada por entidade pública, na zona urbana, de expansão urbana e rural do Município de Paula Freitas, dependerá de autorização:

A

Do Prefeito Municipal.

B

Da Câmara Municipal.

C

Da Prefeitura Municipal.

D

Do Poder Judiciário.

E

Do Vice-Prefeito Municipal.

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Q4151323

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151323 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, especialmente no que se refere à Política Urbana, assinale a alternativa CORRETA:

A

O plano diretor é instrumento facultativo da política urbana, podendo ser dispensado quando o Município adotar programas de habitação popular.

B

A política urbana municipal tem como objetivo exclusivo a expansão econômica da cidade, independentemente do bem-estar dos habitantes.

C

O plano diretor será elaborado exclusivamente pelo Poder Executivo, sendo dispensada a participação de entidades da comunidade.

D

Para assegurar as funções sociais da cidade, o Poder Executivo deverá utilizar instrumentos jurídicos, tributários, financeiros e de controle urbanístico disponíveis ao Município.

E

Os programas de habitação popular devem priorizar exclusivamente a iniciativa privada, vedada a atuação direta do Município.

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Q4151320

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Paula Freitas - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Paula Freitas - PR - Fiscal de Rendas e Posturas |

Q4151320 Direito Urbanístico

Nos termos da Lei Orgânica do Município de Paula Freitas/PR, a realização de obra pública NÃO poderá ser realizada sem que conste:

I - O respectivo projeto, o orçamento do seu custo e os prazos para o seu início e término.

II - A indicação dos recursos financeiros para o atendimento das respectivas despesas.

III - A viabilidade do empreendimento, sua conveniência e oportunidade para o interesse público.

Após análise dos itens, assinale a alternativa CORRETA.

A

Somente os itens I e II estão corretos.

B

Somente os itens II e III estão corretos.

C

Somente os itens I e III estão corretos.

D

Todos os itens estão incorretos.

E

Todos os itens estão corretos.

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Q4142684

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |

Q4142684 Direito Urbanístico

Em determinado município, uma área pública urbana de 600 m² está sendo ocupada por três famílias de baixa renda desde 2010, de forma ininterrupta e sem oposição, exclusivamente para fins de moradia. Cada família ocupa uma fração individualizada de 200 m² e nenhuma delas é proprietária ou concessionária de outro imóvel urbano ou rural. Uma dessas famílias é composta pelo herdeiro legítimo do ocupante original do imóvel, que faleceu em 2014, quando o referido herdeiro ainda não residia no imóvel. Diante da situação, o procurador municipal foi consultado sobre o instrumento jurídico adequado à regularização.
Considerando a situação hipotética precedente e os instrumentos de concessão de direito real de uso (CDRU) e concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM), assinale a opção correta de acordo com a Medida Provisória (MP) n.º 2.220/2001 e com a Constituição Federal de 1988 (CF).

A

Cada família faz jus à CUEM individualizada, pois preenche os requisitos previstos na referida MP, a saber, ocupação de até 250 m² para fins de moradia, por mais de 5 anos antes de 22/12/2016, sem oposição e sem titularidade de outro imóvel.

B

O instrumento adequado para a regularização nesse caso é a CDRU, pois a aplicabilidade da CUEM é restrita a imóveis com área total de até 250 m², sendo inviável sua aplicação à área de 600 m².

C

A regularização somente será possível mediante alienação do imóvel às famílias, precedida de autorização legislativa, avaliação prévia e licitação, nos termos da Lei n.º 14.133/2021.

D

O herdeiro faz jus à CUEM, pois a referida MP assegura que o herdeiro legítimo continue, de pleno direito, na posse do antecessor, desde que comprove o vínculo sucessório com o ocupante original.

E

As famílias fazem jus à usucapião especial urbana, pois preenchem os requisitos previstos no art. 183 da CF, sendo irrelevante o caráter público do imóvel para fins de regularização fundiária de interesse social.

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Q4142265

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal do Meio Ambiente |

Q4142265 Direito Urbanístico

O Título V da Lei n° 1/1990, do Município de Senador Canedo, trata das normas urbanísticas, incluindo regras para uso e ocupação do solo, parcelamento e organização dos espaços na cidade. Segundo esse título, qual conceito é tipicamente regulado por normas urbanísticas?

A

Controle de exportação de produtos.

B

Taxas bancárias municipais.

C

Limites de altura e recuos das construções.

D

Registro de espécies nativas.

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Q4137589

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |

Q4137589 Direito Urbanístico

Durante análise de um projeto urbanístico, o fiscal verificou a proposta de subdivisão de uma gleba urbana em diversos lotes destinados à edificação, com abertura de novas ruas e logradouros públicos para atendimento ao empreendimento. Nesse caso, podemos afirmar que se trata de:

A

desmembramento.

B

remembramento.

C

desapropriação.

D

regularização fundiária.

E

loteamento.

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Q4137584

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |

Q4137584 Direito Urbanístico

O licenciamento de uma edificação é o ato administrativo que legitima o direito de construir. Para que o processo ocorra regularmente, preencha as lacunas abaixo com a sequência correta:

"Nenhuma obra de construção ou reforma poderá ser iniciada sem a prévia ___________ do projeto técnico e a respectiva expedição do ___________, devendo a obra manter em local visível a placa com a identificação do ___________."

Após análise, conclui-se que a sequência correta é:

A

fiscalização – Habite-se – proprietário.

B

medição – Termo de Vistoria – mestre de obras.

C

vistoria – Auto de Infração – loteador.

D

aprovação – Alvará de Construção – responsável técnico.

E

autorização – Alvará de Funcionamento – agente público.

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Q4137582

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |

Q4137582 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/01) estabelece instrumentos para que o Poder Público Municipal ordene o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade. O instrumento que confere ao Município a preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares é denominado de:

A

outorga onerosa do direito de construir.

B

direito de preempção.

C

operação urbana consorciada.

D

transferência do direito de construir.

E

direito de superfície.

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Q4137581

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Itatuba - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Itatuba - PB - Fiscal de Obras |

Q4137581 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei Federal nº 6.766/79, o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com:

A

aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento dos já existentes.

B

criação de novas vias de circulação e logradouros públicos para garantir a integração plena com a malha urbana adjacente.

C

obrigatoriedade de abertura de vias de circulação destinadas ao tráfego de veículos pesados para escoamento de produção industrial.

D

modificação das vias de comunicação existentes para permitir a alteração do traçado do sistema viário municipal.

E

ampliação dos logradouros públicos atuais para atender aos requisitos mínimos de área verde exigidos para novos loteamentos.

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Q4136646

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Fiscal de Saude Publica - Arquiteto |

Q4136646 Direito Urbanístico

Com base na Lei nº 13.089/2015, que institui o Estatuto da Metrópole, o instrumento que, com base em processo permanente de planejamento, viabilização econômico financeira e gestão, estabelece as diretrizes para o desenvolvimento territorial estratégico e os projetos estruturantes das regiões metropolitanas e aglomerações urbana é

A

a Operação Urbana Consorciada.

B

o Consórcio Público.

C

o Plano Setorial Interfederativo.

D

o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado.

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Q4135446

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135446 Direito Urbanístico

O Plano Diretor do Município de Osasco é um instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Assim, os projetos urbanos devem seguir objetivos que estejam alinhados ao Plano Diretor, tal como

A

requalificar áreas de vulnerabilidade urbana, com melhoria das condições habitacionais, da acessibilidade, do meio ambiente, e da promoção social.

B

promover o adensamento populacional e o desenvolvimento da economia local, ligado exclusivamente às vocações municipais e à fixação das economias locais.

C

estimular o desenvolvimento econômico, de serviço e de lazer, desvinculado das vocações e das economias locais.

D

desenvolver bairros sustentáveis, com foco exclusivo em moradias sociais e atividades de lazer, reduzindo os usos mistos em um mesmo local.

E

reabilitar e conservar o meio ambiente, excluindo as áreas de encostas e várzeas, as quais são de abrangência dos projetos ambientais do Plano Diretor.

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Q4135445

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135445 Direito Urbanístico

De acordo com o Plano Diretor do Município de Osasco (Lei Complementar nº 431/2024), o macrozoneamento é o instrumento urbanístico de ordenação territorial, que deverá nortear investimentos públicos e privados, orientar as formas de uso e ocupação do solo e definir os objetivos da política urbana municipal para contribuir à promoção do desenvolvimento urbano, social, ambiental e econômico de maneira equânime em todas as macrozonas do município. Sobre a Macrozona de Dinamização Urbana (MDU), assinale a alternativa que apresenta uma de suas diretrizes.

A

Estimular o uso dos lotes ociosos, sobretudo para usos produtivos, fortalecendo a região como geradora de postos de trabalho.

B

Aumentar integração entre as zonas Norte e Sul a fim de transpor as barreiras físicas existentes, criando alternativas que distribuam melhor o fluxo de veículos.

C

Promover a articulação entre municípios vizinhos a fim de garantir a preservação e recuperação ambiental, criando medidas de gestão e fiscalização integradas.

D

Determinar o uso de tipologias de parcelamento do solo urbano que respeitem as vulnerabilidades geológicas e geotécnicas da região e permitam o seu desenvolvimento sustentável.

E

Promover maior conexão urbana com municípios vizinhos e entre bairros, principalmente no sentido Leste-Oeste, criando dinâmicas urbanas e alternativas para o transporte ativo e motorizado.

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Q4135434

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Osasco - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Osasco - SP - Engenheiro Agrimensor |

Q4135434 Direito Urbanístico

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. A respeito dos projetos de loteamento previstos na Lei Complementar no 437/2024, pode-se afirmar que

A

a declividade máxima permitida para os lotes será de 20%, sendo obrigatórios os movimentos de terra necessários para atingir esse valor nas áreas muito acidentadas.

B

os lotes e áreas desmembradas poderão reduzir em 25% a área verde original em cada novo lote ou área desmembrada.

C

serão destinados, no máximo, 5% da área total do plano de loteamento para vias de circulação, não se computando, nessa porcentagem, as vias já existentes e que fazem divisa com o terreno ou gleba a lotear.

D

se considera loteamento a subdivisão de glebas em lotes com aberturas de vias para circulação e destinação de áreas de uso público para a implantação de equipamentos comunitários, áreas verdes e de lazer.

E

o loteamento é calculado por meio da multiplicação entre a área de um determinado lote e o valor total do coeficiente de aproveitamento básico previsto na legislação urbana do Município de Osasco/SP.

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Q4134442

Ano: 2026 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Senador Canedo - GO Prova: IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Procurador do Municipio |

Q4134442 Direito Urbanístico

Em consonância com o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o Município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em

A

títulos da dívida pública.

B

títulos da dívida agrária.

C

títulos mobiliários.

D

debêntures.

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Q4133920

Ano: 2026 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Esteio - RS Prova: Fundação La Salle - 2026 - Prefeitura de Esteio - RS - Procurador Municipal |

Q4133920 Direito Urbanístico

Com base na Lei n.º 10.257/2001, sobre o parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano, analise as afirmações a seguir e assinale a alternativa INCORRETA:

A

Lei municipal específica para área incluída no plano diretor poderá determinar o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

B

Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

C

O proprietário será notificado pelo Poder Executivo municipal para o cumprimento da obrigação, devendo a notificação ser averbada no cartório de registro de imóveis.

D

Em empreendimentos de grande porte, a lei municipal específica deverá prever a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado compreenda o empreendimento como um todo.

E

A transmissão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, transfere as obrigações de parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, sem interrupção de quaisquer prazos.

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Q4131518

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131518 Direito Urbanístico

O alvará de construção configura documento expedido pelo município que autoriza o início da execução de obra em imóvel urbano, após análise técnica do projeto arquitetônico apresentado. Esse ato administrativo vincula-se ao cumprimento da legislação urbanística vigente. Sobre o alvará de construção, assinale a alternativa correta.

A

O alvará de construção autoriza a ocupação da edificação após o término da obra, substituindo os demais documentos exigidos para a habitação regular do imóvel edificado.

B

O alvará de construção é expedido após a aprovação do projeto arquitetônico, comprovando a conformidade da obra com a legislação urbanística e edilícia vigente.

C

A validade do alvará de construção tem caráter indeterminado, preservando-se o direito de construir independentemente do prazo decorrido desde a sua expedição inicial pelo município.

D

A expedição do alvará dispensa o recolhimento de tributos municipais incidentes sobre a edificação, tendo em vista a finalidade social da construção regularizada no território.

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Q4131510

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131510 Direito Urbanístico

O plano diretor orienta decisões sobre uso e ocupação do solo, direcionando intervenções urbanas e prioridades de desenvolvimento no território municipal. Sobre o plano diretor, assinale a alternativa correta.

A

A aprovação do plano diretor dispensa a participação popular, bastando a manifestação técnica dos setores vinculados à gestão urbana municipal responsável pela análise.

B

O plano diretor tem abrangência estadual, competindo aos municípios sua execução conforme diretrizes fixadas pelos órgãos estaduais de planejamento regional urbano.

C

O plano diretor configura instrumento básico da política urbana municipal, orientando o ordenamento territorial e a função social da propriedade urbana.

D

A revisão do plano diretor ocorre em prazo decenal, vedada sua alteração nesse período independentemente de modificações significativas na realidade urbana local.

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Q4131505

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Agente Fiscal de Obras e Posturas |

Q4131505 Direito Urbanístico

A licença para reforma e ampliação é o ato administrativo pelo qual o município autoriza alterações em edificação existente, observando-se as normas urbanísticas e edilícias vigentes no território. Acerca do assunto, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A ampliação de edificação existente depende de licença municipal prévia, com apresentação de projeto que contemple a intervenção pretendida pelo proprietário do imóvel.
(__)As reformas que alteram a estrutura da edificação dispensam licença quando não modificam a área construída total do imóvel registrado no município.
(__)A licença de reforma é concedida pelo órgão ambiental estadual, cabendo ao município a fiscalização da execução da intervenção no canteiro de obras respectivo.
(__)A reforma que amplia a área construída exige a análise do atendimento aos índices urbanísticos aplicáveis à zona em que o imóvel se localiza no município.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

V, V, F, F.

B

V, F, F, V.

C

F, F, V, V.

D

F, V, V, F.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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