Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
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Considerando essa situação hipotética, as normas aplicáveis e a jurisprudência, julgue os itens a seguir em relação à política urbana.
I . As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.
II. Os lotes terão área mínima de 250 m2 (duzentos e cinquenta metros quadrados) e frente mínima de 10 (dez) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes.
III. Ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de 30 (trinta) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.
Está correto o que se afirma APENAS em
A Lei Federal n°10257/01, Estatuto de Cidade afirma que:
A política urbana tem por objetivo:
Para garantir a gestão democrática da cidade, deverão ser utilizados, entre outros, os seguintes instrumentos:
Sobre Plano Diretor e Regulação Urbanística, assinale a alternativa falsa:
Sobre a política urbana e habitacional brasileira, assinale a alternativa correta:
I. O Estatuto da Cidade sugere que os planos diretores municipais adotem instrumentos de recuperação da valorização da terra produzida por investimentos ou ações do poder público ou da coletividade. Dentre esses instrumentos, podemos citar a Outorga Onerosa o Direito de Construir.
II. Uma das diretrizes da política habitacional é a ampliação de recursos para o atendimento da demanda habitacional de baixa renda. Programas como o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e o Minha Casa, Minha Vida (MCMV) têm contribuído para efetivar essa diretriz de aumento de investimento habitacional para as camadas de baixa renda, pois o processo decisório de alocação dos recursos destes programas passa pelo Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS).
III. A adesão dos Estados e Municípios ao Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (SNHIS) é obrigatória.
Sobre a legislação urbanística federal, assinale a alternativa correta:
I) De acordo com a legislação federal de parcelamento urbano vigente, os projetos de loteamentos deverão apresentar percentuais de áreas públicas compatíveis com as densidades de ocupação previstas pelo plano diretor municipal, porém estes não poderão ser menores que 35% do total da gleba.
II) De acordo com o Estatuto da Cidade, o IPTU progressivo visa combater a existência de imóveis não edificados, subutilizados ou não utilizados, localizados em áreas dotadas de serviços urbanos, com o objetivo de combater a especulação imobiliária. A referida legislação considera solo urbano não edificado os terrenos ou glebas com área igual ou superior a 400m2.
III) O capítulo de regularização fundiária de assentamentos urbanos da lei federal 11.977 de 2009 define área urbana como aquela porção do território incluída no perímetro urbano delimitado por lei municipal independente de seu padrão de ocupação. Para a mesma lei, área urbana consolidada deverá ter necessariamente uma densidade demográfica superior a 50 hab/ha.
Analise o texto abaixo:
Considerando as disposições do “Estatuto da Cidade”, a usucapião especial de imóvel urbano opera-se em relação àquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até ..........., ininterruptamente e sem oposição, pelo período de ..........., utilizando-a para sua moradia ou de sua família, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.
Segundo a Lei no 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que “institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana”, é atribuição dos Municípios:
De acordo com a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001, denominada Estatuto da Cidade, não constitui “instituto jurídico e político” definido como instrumento da Política Urbana:
NÃO é uma atribuição da União conforme a Lei de Mobilidade Urbana.
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