Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
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Q728092
Direito Urbanístico
De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.
O devido licenciamento ambiental e as restrições de edificação
referentes às áreas de preservação permanente (APP) são
aplicáveis aos parcelamentos do solo urbano.
Q728091
Direito Urbanístico
De acordo com a legislação federal vigente aplicada ao parcelamento do solo urbano, julgue o item subsequente.
A lei considera como estrutura básica dos parcelamentos do
solo urbano os equipamentos urbanos de escoamento de águas
pluviais, as redes de esgoto sanitário, de abastecimento de água
potável e de energia elétrica pública e domiciliar, a iluminação
pública, bem como as vias de circulação, pavimentadas ou não.
Ano: 2015
Banca:
COPESE - UFPI
Órgão:
Prefeitura de Bom Jesus - PI
Prova:
COPESE - UFPI - 2015 - Prefeitura de Bom Jesus - PI - Procurador do Município |
Q683467
Direito Urbanístico
Sobre direito urbanístico e direito ambiental, marque a opção INCORRETA.
Q640496
Direito Urbanístico
A Lei nº 10.257, denominada Estatuto da Cidade,
estabelece normas de ordem pública e interesse social
que regulam o uso da propriedade urbana em prol do
bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos
cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental. A
propriedade urbana cumpre sua função social quando
atende às exigências fundamentais de ordenação da
cidade expressas no plano diretor, assegurando o
atendimento das necessidades dos cidadãos quanto à
qualidade de vida, à justiça social e ao
desenvolvimento das atividades econômicas. O plano
diretor constitui o instrumento básico da política de
desenvolvimento e expansão urbana. Esse plano é
obrigatório para cidades com mais de
Q640487
Direito Urbanístico
A Lei nº 6.766 (1979), que trata do parcelamento do
solo, estabelece que
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
DAE de São Caetano do Sul - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |
Q612047
Direito Urbanístico
Segundo o artigo 4º, III, da Lei 6766/79, aos loteamentos será obrigatório, salvo maiores exigências da legislação específica, pelo menos, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias, a reserva de uma faixa não-edificável de:
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
DAE de São Caetano do Sul - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |
Q612046
Direito Urbanístico
Nos termos do artigo 3º parágrafo único, III, da Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terrenos com declividade igual ou superior a:
Ano: 2015
Banca:
CAIP-IMES
Órgão:
DAE de São Caetano do Sul - SP
Prova:
CAIP-IMES - 2015 - DAE de São Caetano do Sul - SP - Procurador Judicial |
Q612045
Direito Urbanístico
O artigo 5º, garante, no inciso XXII e XXIII da Constituição Federal, o direito à propriedade e, ato contínuo, determina que ela atenderá a(ao):
Q608071
Direito Urbanístico
Com relação à Lei Federal nº 6.766/1979, também
conhecida como Lei Lehmann, e suas alterações, marque
V para verdadeiro ou F falso e, em seguida, assinale a
alternativa que apresenta a sequência correta.
(...) A Lei Federal nº 6.766/1979 foi alterada pela Lei Federal nº 11.445/2007, sendo modificada a redação. Onde antes constava como infraestrutura básica a rede de esgoto sanitário, passou a constar solução para o adequado esgotamento sanitário. Essa alteração é justificada por não ser necessária a implantação de redes coletoras de esgotamento sanitário em todos os parcelamentos. Dependendo da densidade habitacional, da sua localização em relação à rede existente e condições geológicas e topográficas, as soluções individuais, compostas por fossas sépticas, podem garantir a correta destinação final do esgotamento sanitário.
(...) Para fins de urbanização, o parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, em declividades iguais ou superiores a 30% e em locais em que a poluição impeça condições sanitárias suportáveis. Importante esclarecer que essa proibição não é definitiva, ela perdura apenas enquanto não forem realizadas as medidas de adequação técnica da salubridade e segurança para adaptar essas áreas ao assentamento humano.
(...) Cabe ao loteador destinar parte da gleba para a implantação do sistema de circulação, de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. A localização das áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários e áreas livres de uso público pode ser indicada pelo Município durante o processo de aprovação do projeto de loteamento. Essas áreas devem passar para o domínio do Município no momento do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
(...) Para a implantação do parcelamento, o loteador deve observar a obrigatoriedade de articular as vias do novo loteamento às vias adjacentes oficiais, harmonizando-se com a topografia local. Além disso, devem ser reservadas áreas não edificáveis de 15 metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.
(...) A Lei Federal nº 6.766/1979 foi alterada pela Lei Federal nº 11.445/2007, sendo modificada a redação. Onde antes constava como infraestrutura básica a rede de esgoto sanitário, passou a constar solução para o adequado esgotamento sanitário. Essa alteração é justificada por não ser necessária a implantação de redes coletoras de esgotamento sanitário em todos os parcelamentos. Dependendo da densidade habitacional, da sua localização em relação à rede existente e condições geológicas e topográficas, as soluções individuais, compostas por fossas sépticas, podem garantir a correta destinação final do esgotamento sanitário.
(...) Para fins de urbanização, o parcelamento do solo não é permitido em terrenos alagadiços, terrenos aterrados com material nocivo à saúde pública, em declividades iguais ou superiores a 30% e em locais em que a poluição impeça condições sanitárias suportáveis. Importante esclarecer que essa proibição não é definitiva, ela perdura apenas enquanto não forem realizadas as medidas de adequação técnica da salubridade e segurança para adaptar essas áreas ao assentamento humano.
(...) Cabe ao loteador destinar parte da gleba para a implantação do sistema de circulação, de equipamento urbano e comunitário, bem como espaços livres de uso público. A localização das áreas destinadas aos equipamentos urbanos e comunitários e áreas livres de uso público pode ser indicada pelo Município durante o processo de aprovação do projeto de loteamento. Essas áreas devem passar para o domínio do Município no momento do registro do loteamento junto ao Cartório de Registro de Imóveis.
(...) Para a implantação do parcelamento, o loteador deve observar a obrigatoriedade de articular as vias do novo loteamento às vias adjacentes oficiais, harmonizando-se com a topografia local. Além disso, devem ser reservadas áreas não edificáveis de 15 metros de cada lado, ao longo das águas correntes e dormentes e das faixas de domínio público das rodovias e ferrovias.
Ano: 2015
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MEC
Provas:
CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto
|
CESPE - 2015 - MEC - Engenheiro Civil/Arquiteto Sênior |
Q607517
Direito Urbanístico
Os projetos para a construção de uma unidade educacional devem estar de acordo com as disposições contidas na Lei n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade) e na Norma Técnica ABNT NBR 9050/2004 (Acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos). Com base nas referidas legislações, julgue o item a seguir.
Lei municipal pode exigir estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a obtenção de licença para construção de instituições de ensino. Tal estudo deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Contudo, o EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
Lei municipal pode exigir estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para a obtenção de licença para construção de instituições de ensino. Tal estudo deverá ser executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades. Contudo, o EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA).
Ano: 2015
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Goiânia - GO
Prova:
CS-UFG - 2015 - Prefeitura de Goiânia - GO - Procurador do Município |
Q599859
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257/2001, dentre seus regramentos, disciplina os instrumentos de política urbana.
Nesse contexto,
Nesse contexto,
Ano: 2015
Banca:
FMP Concursos
Órgão:
MPE-AM
Prova:
FMP Concursos - 2015 - MPE-AM - Promotor de Justiça Substituto |
Q591256
Direito Urbanístico
De acordo com a Lei do Parcelamento do Solo Urbano, Lei n.º6.766/79, é correto afirmar:
Ano: 2015
Banca:
INSTITUTO CIDADES
Órgão:
Prefeitura de Sobral - CE
Prova:
INSTITUTO CIDADES - 2015 - Prefeitura de Sobral - CE - Técnico Legislativo – Área Legislativa |
Q586397
Direito Urbanístico
O Plano Diretor é o instrumento básico da política de
desenvolvimento do Município. Sua principal
finalidade é orientar a atuação do poder público e da
iniciativa privada na construção dos espaços urbano e
rural na oferta dos serviços públicos essenciais,
visando assegurar melhores condições de vida para a
população. Para a aprovação do Plano Diretor pela
Câmara do Municipal de Sobral será necessário:
Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Fiscal de Transportes |
Q584778
Direito Urbanístico
Segundo o Art. 3º da Lei nº 12.587/2012, o
Sistema Nacional de Mobilidade Urbana é o
conjunto organizado e coordenado dos
modos de transporte, de serviços e de
infraestruturas que garante os
deslocamentos de pessoas e cargas no
território do Município. Sobre a classificação
prevista no § 2º do mesmo diploma legal,
pode-se afirmar que os serviços de
transporte urbano são classificados quanto a
característica do serviço em:
Ano: 2015
Banca:
PUC-PR
Órgão:
Prefeitura de Maringá - PR
Prova:
PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |
Q583385
Direito Urbanístico
O Estatuto da Cidade prevê como institutos jurídicos e políticos da política urbana:
Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional |
Q583228
Direito Urbanístico
Na qualidade de instrumento de efetivação
da Política Nacional de Mobilidade Urbana, o
Plano de Mobilidade deve contemplar além
dos princípios, os objetivos e as diretrizes
legais, a sistemática de avaliação, revisão e
atualização periódica:
Ano: 2015
Banca:
IESAP
Órgão:
EPT - Maricá
Prova:
IESAP - 2015 - EPT - Maricá - Assistente Operacional |
Q583227
Direito Urbanístico
Sabe-se que o Sistema Nacional de
Mobilidade Urbana é o conjunto organizado
e coordenado dos modos de transporte, de
serviços e de infraestruturas que garante os
deslocamentos de pessoas e cargas no
território do Município. Neste contexto é
incorreto afirmar que se classifica como
infraestrutura de mobilidade urbana, o
disposto na alternativa:
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São Paulo - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de São Paulo - SP - Analista de Políticas Públicas e Gestão Governamental - Conhecimentos Gerais |
Q582839
Direito Urbanístico
. Parcelamento, Edificação e Utilização Compulsórios
(PEUC), IPTU Progressivo no Tempo e Desapropriação
Mediante Pagamento em Títulos da Dívida Pública são
todos instrumentos urbanísticos criados pela Constituição de 1988 que têm como finalidade
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581921
Direito Urbanístico
Sobre o que dispõe a lei do parcelamento do solo, é correto
afirmar que
Ano: 2015
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Suzano - SP
Prova:
VUNESP - 2015 - Prefeitura de Suzano - SP - Procurador Jurídico |
Q581872
Direito Urbanístico
Conforme o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257/01), o
direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento
básico adotado, mediante contrapartida a ser
prestada pelo beneficiário, denomina-se
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