O Estatuto da Cidade define os parâmetros de uso e ocupação do solo urbano vigentes nas cidades brasileiras.

Políticas e programas de regularização fundiária costumam ser adotadas nos municípios brasileiros sem observar as leis de uso e ocupação do solo vigentes.

Ao invés de constituir um instrumento de regularização jurídica de um assentamento, as ZEIS são instrumentos de regulação urbanística estabelecendo padrões mínimos e máximos de ocupação do solo.

A alteração dos parâmetros de uso e ocupação do solo pode exercer efeitos de exclusão urbana pois ela implica alterar o padrão de valorização imobiliária dos imóveis urbanos.

Uma tendência comum nos planos diretores municipais no Brasil é estabelecer um perímetro urbano de área bastante superior àquela necessária para o incremento populacional previsto, tomando-se como base os padrões existentes de intensidade de ocupação do solo.