Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 152

Q528063

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528063 Direito Urbanístico

A respeito do parcelamento do solo urbano e do registro do loteamento, é correto afirmar:

A

o processo de loteamento e os contratos depositados em Cartório poderão ser examinados desde que haja autorização judicial.

B

após o registro não poderá mais haver seu cancelamento, exceto por decisão judicial transitada em julgado.

C

aprovado o projeto de loteamento, o loteador deverá submetê-lo ao registro imobiliário de imediato, sob pena de não mais fazê-lo.

D

desde a data de registro, passam a integrar o domínio do Município as vias e praças constantes do projeto e do memorial descritivo.

E

o Ministério Público será ouvido em qualquer caso em que houver pedido de registro de loteamento.

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Q512947

Ano: 2015 Banca: CAIP-IMES Órgão: Consórcio Intermunicipal Grande ABC Prova: CAIP-IMES - 2015 - Consórcio Intermunicipal Grande ABC - Procurador |

Q512947 Direito Urbanístico

Consoante expressa disposição da Lei 6766 de 19 de dezembro de 1979, a qual dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, pode ser afirmado o que segue:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

Considera-se lote o terreno servido de infra-estrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

C

No caso de loteamento ou desmembramento localizado em área de município integrante de região metropolitana, o exame e a anuência prévia à aprovação do projeto caberão à autoridade vinculada ao município dominante.

D

considera-se loteamento a subdivisão de gleba em espaços destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

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Q512664

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512664 Direito Urbanístico

À luz da Lei nº 6.766/79 (Lei de Parcelamento do Solo Urbano), assinale a alternativa que contém afirmação incorreta:

A

Em caso de rescisão por inadimplemento do adquirente, as benfeitorias necessárias ou úteis por ele levadas a efeito no imóvel deverão ser indenizadas, salvo disposição contratual em contrário.

B

É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou desmembramento não registrado.

C

O loteador, ainda que já tenha vendido todos os lotes, ou os vizinhos, são partes legítimas para promover ação destinada a impedir construção em desacordo com restrições legais ou contratuais.

D

Os compromissos de compra e venda, as cessões e as promessas de cessão valerão como título para o registro da propriedade do lote adquirido, quando acompanhados da respectiva prova de quitação.

E

Será nula de pleno direito a cláusula de rescisão de contrato por inadimplemento do adquirente, quando o loteamento não estiver regularmente inscrito.

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Q499415

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q499415 Direito Urbanístico

O direito de preempção será exercido sempre que

A

investidores privados necessitarem de áreas para criação de novos polos industriais.

B

investidores privados necessitarem de áreas para criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes, bem como ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

C

o Poder Público necessitar de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes; ordenamento e direcionamento da expansão urbana.

D

investidores privados necessitarem de áreas para expansão agropecuária.

E

organizações não governamentais necessitarem de áreas para execução de programas e projetos habitacionais de interesse social, assim como, criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes.

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Q499414

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRE-RR Prova: FCC - 2015 - TRE-RR - Analista Judiciário - Engenharia Civil |

Q499414 Direito Urbanístico

De acordo com a Lei n° 10.257/2001, o direito de superfície abrange o direito de utilizar

A

apenas o solo e o subsolo relativo ao terreno, na forma estabelecida entre as partes envolvidas, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.

B

o solo e/ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, não sendo necessário atender às legislações correlatas vigentes.

C

apenas o solo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação fundiária.

D

apenas o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida na legislação urbanística e ambiental vigentes.

E

o solo, o subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.

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Q498683

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498683 Direito Urbanístico

QUAL DAS ALTERNATIVAS ABAIXO E CORRETA?

A

Consórcios públicos sao instrumentos de desenvolvimento urbano integrado de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas.

B

O direito de superficie de terreno urbano não abrange o direito de utilizar o subsolo.

C

Terras tradicionalmente ocupadas por indios situadas em municipio podem estar sujeitas ao IPTU.

D

A Uniao não cabe promover programas de construção de moradias urbanas.

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Q496894

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496894 Direito Urbanístico

Consiste numa das diretrizes da Política Nacional de Mobilidade a

A

redução das desigualdades e promoção da inclusão social.

B

melhoria nas condições urbanas da população no que se refere à acessibilidade e à mobilidade.

C

gestão democrática como instrumento e garantia da construção contínua do aprimoramento da mobilidade urbana.

D

gradativa gratuidade da tarifa para o usuário de transporte público.

E

prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado.

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Q496893

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496893 Direito Urbanístico

A propósito dos institutos jurídicos e políticos previstos como instrumentos da política urbana pelo Estatuto da Cidade,

A

os recursos auferidos com a adoção da outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso serão aplicados exclusivamente para regularização fundiária e execução de programas e projetos habitacionais de interesse social

B

a transferência do direito de construir confere autorização ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar, mediante escritura pública, o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

C

o direito à usucapião especial de imóvel urbano poderá ser reconhecido ao herdeiro legítimo do possuidor, ainda que não resida no imóvel por ocasião da abertura da sucessão.

D

o direito de superfície abrange exclusivamente o direito de utilizar o solo e o espaço aéreo relativo ao terreno.

E

no exercício do direito de preempção o Município poderá adquirir o imóvel pelo valor da base de cálculo do IPTU ou pelo valor indicado na proposta apresentada pelo terceiro interessado na compra, se este for inferior àquele, apenas na hipótese de alienação a terceiro processada em condições diversas da proposta.

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Q496892

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496892 Direito Urbanístico

Considere:

I. O Prefeito Municipal incorre em improbidade administrativa quando impedir ou deixar de garantir no processo de elaboração do Plano Diretor a promoção de audiências públicas e debates com a participação popular.

II. A inclusão no Plano Diretor de área no território municipal sujeita ao parcelamento ou edificação compulsórios, IPTU progressivo no tempo e desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública só é possível em Municípios com mais de 20 mil habitantes.

III. O Plano Diretor sempre deverá conter identificação e diretrizes para a preservação e ocupação das áreas verdes municipais, quando for o caso, com vistas à redução da impermeabilização das cidades.

IV. As leis do plano plurianual, de diretrizes orçamentárias e do orçamento anual devem incorporar as diretrizes e as prioridades contidas no Plano Diretor. Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e III.

B

I e IV.

C

I e II.

D

II e III.

E

III e IV.

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Q496891

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496891 Direito Urbanístico

O parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória do solo urbano

A

podem ser impostos apenas ao proprietário de imóvel urbano não edificado.

B

substituem a aplicação do IPTU progressivo sobre o imóvel

C

cabem em qualquer hipótese de descumprimento da função social da propriedade urbana.

D

dependem ainda de regulamentação por lei federal específica.

E

dependem de lei municipal específica impondo-os ao proprietário ainda que já incluída a área onde se situa o imóvel no plano diretor municipal.

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Q496890

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496890 Direito Urbanístico

Segundo a Lei n ^o 10.257/2000, é garantida a participação democrática, de forma direta, dos cidadãos nos assuntos da cidade através de

A

iniciativa popular de projeto de lei e de planos, programas e projetos de desenvolvimento urbano.

B

referendo popular e plebiscito.

C

órgãos colegiados de política urbana, nos níveis nacional, estadual e municipal.

D

debates, audiências e consultas públicas.

E

conferências sobre assuntos de interesse urbano, nos níveis nacional, estadual e municipal.

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Q496889

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496889 Direito Urbanístico

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída por lei federal,

A

não inclui em suas disposições regramentos sobre o transporte privado coletivo e o transporte motorizado privado

B

prevê a possibilidade de superávit entre o valor monetário da tarifa de remuneração da prestação do serviço de transporte público de passageiros e a tarifa pública cobrada do usuário.

C

objetiva a integração entre os diferentes modos de transporte e a melhoria da acessibilidade e mobilidade das pessoas e cargas nas áreas urbanas.

D

estabelece que o preço público cobrado do usuário pelo uso do transporte público coletivo deve cobrir os reais custos do serviço prestado pelo operador público ou privado, além da remuneração do prestador.

E

estabelece a obrigatoriedade da elaboração do Plano de Mobilidade Urbana para todos os municípios obrigados ou não à elaboração do Plano Diretor Municipal.

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Q496888

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496888 Direito Urbanístico

Considere:

I. A competência municipal para promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano, por relacionar-se com o direito urbanístico, está sujeita a normas federais e estaduais.

II. É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional n ^o 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana.

III. Não viola o princípio da autonomia municipal disposição contida em Constituição Estadual que obrigue os Municípios com mais de cinco mil habitantes a instituir, por lei, o Plano Diretor.

IV. Pode o Município estabelecer tributo pela chamada parcela do solo criado por representar remuneração ao Município pela construção praticada em volume superior ao permitido nos limites de um coeficiente único de aproveitamento do solo.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I e IV

B

I e III

C

I e II

D

II e III

E

III e IV.

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Q496887

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496887 Direito Urbanístico

“O direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental, à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações” considerando as garantias de direito das diretrizes gerais da política urbana, corresponde à definição da garantia

A

a cidades sustentáveis.

B

justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização.

C

de integração e complementaridade entre as atividades urbanas e rurais, tendo em vista o desenvolvimento socioeconômico do Município e do território sob sua área de influência.

D

à gestão democrática da cidade.

E

de proteção, preservação e recuperação do meio ambiente natural e construído, do patrimônio cultural, histórico, artístico, paisagístico e arqueológico.

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Q496886

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496886 Direito Urbanístico

Em matéria urbanística, compete

A

ao Município promover, privativamente, o adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

ao Município criar, organizar e suprimir distritos a seu exclusivo critério.

C

ao Estado elaborar os planos regionais de ordenação do território e de desenvolvimento econômico e social.

D

à União instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico e transportes urbanos

E

à União legislar, privativamente, sobre matéria de mobilidade urbana.

Q496885

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Procurador do Ministério Público de Contas |

Q496885 Direito Urbanístico

O Estudo de Impacto de Vizinhança -EIV

A

substitui o Estudo de Impacto Ambiental -EIA no licenciamento de empreendimentos e atividades dentro da área urbana do município

B

só será obrigatório para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público Municipal para empreendimentos ou atividades públicas ou privadas expressamente definidas em lei municipal.

C

será executado de forma a contemplar os efeitos negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população, incluindo a análise da valorização imobiliária.

D

limita-se a analisar questões referentes ao adensamento populacional, uso e ocupação do solo, geração de tráfego e demanda por transporte público.

E

é obrigatório para obtenção das licenças e autorização para construção, ampliação ou funcionamento de qualquer empreendimento e atividade privada ou pública dentro do território do município.

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Q477694

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477694 Direito Urbanístico

Quanto ao parcelamento do Solo Urbano, é correta a seguinte afirmação:

A

Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.

B

Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias, logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já existentes.

C

Não será permitido o parcelamento do solo para fins urbanos em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, ainda que tomadas as providências para assegurar o escoamento das águas.

D

Não será permitido o parcelamento de solo para fins urbanos em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, ainda que previamente saneados.

E

Somente será admitido o parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal

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Q477691

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Caieiras - SP Prova: VUNESP - 2015 - Câmara Municipal de Caieiras - SP - Assessor Jurídico/Procurador Geral |

Q477691 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade traz alguns instrumentos da política urbana, dentre eles o planejamento municipal, no qual se inclui, em especial:

A

Plano de desenvolvimento econômico e assistencial.

B

Limitação sócio-administrativa.

C

Tombamento de móveis ou de mobiliário urbano

D

Instituição de zonas especiais de unidades de conservação.

E

Gestão orçamentária participativa

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Q467925

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TCM-GO Prova: FCC - 2015 - TCM-GO - Auditor Controle Externo - Jurídica |

Q467925 Direito Urbanístico

O Estatuto da Cidade, diploma legal que estabelece diretrizes gerais da política urbana, contempla instrumentos de regulação do uso da propriedade urbana em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos, bem como do equilíbrio ambiental, entre os quais se inclui

A

parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, mediante ato do poder executivo, com prazo não inferior a um ano para iniciar as obras do empreendimento.

B

operação urbana consorciada, estabelecida em lei municipal específica, baseada no Plano Diretor, que poderá estabelecer na área delimitada, entre outras medidas, a regularização de construções executadas em desacordo com a legislação vigente.

C

Imposto Territorial Urbano progressivo no tempo, aplicável a imóveis não utilizados, mediante majoração da alíquota pelo prazo máximo de 3 (três) anos consecutivos, limitada a 25% (vinte e cinco por cento).

D

desapropriação com pagamento em títulos, aplicável ao solo urbano não ocupado, declarado de interesse social pelo poder executivo no âmbito do Plano Diretor.

E

usucapião especial de imóvel urbano, outorgável àquele que possuir como sua área ou edificação em área urbana de até 500 (quinhentos) metros quadrados, sem oposição, pelo prazo de 10 (dez) anos ininterruptos.

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Q2881837

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: AL-BA Prova: FGV - 2014 - AL-BA - Técnico de Nível Superior - Arquitetura |

Q2881837 Direito Urbanístico

Em conformidade com a Lei nº 10.257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana, o Plano Diretor é obrigatório para cidades

A

com mais de 10 mil habitantes.

B

componentes de regiões rurais e aglomerações urbanas.

C

inserida na área de influência de empreendimentos comerciais.

D

integrantes de áreas metropolitanas, sem interesse turístico.

E

insertadas na área de atuação de atividades com significativo impacto ambiental.

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