Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico
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Com o objetivo de desenvolver urbanisticamente a área portuária da cidade e promover melhorias sociais e ambientais, o Município XYZ planeja concretizar uma operação urbana consorciada.
Sobre a situação apresentada, é correto afirmar que:
Considerando o estabelecido na Constituição Federal de 1988, indique a alternativa INCORRETA.
De acordo com a Lei no 236/65 – Código de Obras do Município de Lages, assinale a definição de “Alpendre”.
De acordo com a Lei no 134/63 - Código de Posturas do Munícipio de Lages, duas vezes por ano entrarão em concorrência pública ou leilão terrenos do Patrimônio Municipal para a construção casa própria e seu adquirente deverá:
De acordo com a Lei no 134/63- Código de Posturas do Munícipio de Lages, os terrenos pertencentes ao Município dentro da zona urbana só poderão ser alienados mediante autorização:
De acordo com a Lei Complementar no 306/2007, que institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages, as Áreas Especiais de Interesse Institucional (AEII) são:
De acordo com a Lei Complementar no 306/2007, o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages rege-se, dentre outros, pelo seguinte princípio:
De acordo com a Lei Complementar no 306/2007, o Plano Diretor de Desenvolvimento Territorial de Lages é o instrumento:
De acordo com a Lei no 134/63 – Código de Posturas do Munícipio de Lages, assinale a alternativa correta.
“Instrumento urbanístico que autoriza, por meio de licitação, o vencedor do certame a executar obras de urbanização, obtendo remuneração mediante a exploração dos terrenos e edificações destinados ao uso privado. O vencedor do certame também se responsabiliza pelo pagamento de qualquer indenização ou desapropriação necessárias para a execução de um plano urbanístico autorizado pelo poder público.”
A que instrumento urbanístico se refere essa descrição.
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