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Q1047321
Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001 , Da outorga onerosa do direito de construir , Da transferência do direito de construir ,
Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Serrana - SP - Fiscal de Postura |
Q1047321 Direito Urbanístico
Pelas definições estabelecidas no Estatuto das Cidades (Lei Federal nº 10.257/2001), o limite da área construída que o proprietário de um terreno poderá edificar, independentemente de pagamento de outorga do direito de construir, corresponde ao coeficiente de aproveitamento
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