Questões de Direito Urbanístico para Concurso - Página 15

Q4117850

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117850 Direito Urbanístico

A Lei Federal n.º 13.089/2015, denominada Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para o planejamento, a gestão e a execução das funções públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e aglomerações urbanas instituídas pelos Estados. Além disso, disciplina o Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) e outros instrumentos de governança interfederativa, bem como define critérios para o apoio da União às ações voltadas à governança interfederativa no campo do desenvolvimento urbano. Com base no disposto nessa lei, analise as assertivas a seguir:

I.A governança interfederativa das regiões metropolitanas e das aglomerações urbanas deve respeitar, entre outros princípios, a prevalência do interesse comum sobre os interesses locais.

II.Os planos diretores municipais constituem um dos cinco instrumentos de desenvolvimento urbano integrado, devendo ser revistos, pelo menos, a cada 10 (dez) anos.

III.O Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado (PDUI) de região metropolitana ou de aglomeração urbana deverá considerar o conjunto de municípios que compõem a unidade territorial urbana, restringindo-se às áreas urbanas municipais.

É correto o que se afirma em:

A

I, apenas.

B

I e II, apenas.

C

II e III, apenas.

D

III, apenas.

E

I, II e III.

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Q4117846

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117846 Direito Urbanístico

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) constitui importante instrumento da política urbana brasileira que, de acordo com a Lei n.º 13.465/2017, abrange um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação de núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Com base nas disposições nessa lei, assinale a alternativa correta:

A

Considera-se núcleo urbano informal aquele cuja ocupação seja irreversível, considerando critérios como tempo de ocupação, natureza das edificações, localização das vias de circulação e presença de equipamentos públicos.

B

A Reurb promovida mediante legitimação fundiária somente poderá ser aplicada a núcleos urbanos informais comprovadamente existentes até 22 de dezembro de 2016, desde que localizados em áreas públicas e condicionada à prévia regularização urbanística e ambiental integral do núcleo.

C

O projeto urbanístico de regularização fundiária deve conter, obrigatoriamente, a indicação das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias, e das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias, sendo dispensada a identificação de áreas já usucapidas existentes

D

Consideram-se obras de infraestrutura essencial três equipamentos: sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual; sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou individual; e rede de energia elétrica domiciliar, os quais devem ser implantados antes da conclusão da Reurb.

E

A Reurb compreende duas modalidades: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E), sendo a Reurb-S aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal.

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Q4117835

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117835 Direito Urbanístico

Em determinado município, uma lei municipal, baseada no plano diretor, delimitou uma área urbana destinada à execução de projetos habitacionais de interesse social. O proprietário de um imóvel localizado nessa área notificou o Município acerca de sua intenção de aliená-lo, anexando proposta de compra assinada por terceiro interessado, na qual constam o preço, as condições de pagamento e o prazo de validade. No prazo legal, o poder público manifestou interesse em comprar o imóvel, exercendo preferência na sua aquisição. Nos termos do Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), assinale a alternativa que indica o instrumento urbanístico que assegura, ao poder público, essa prerrogativa:

A

Direito de superfície.

B

Transferência do direito de construir.

C

Zonas especiais de interesse social.

D

Direito de preempção.

E

Desapropriação por interesse social, com pagamento em títulos da dívida pública.

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Q4117832

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117832 Direito Urbanístico

A utilização e a ocupação dos imóveis urbanos, ainda que em conformidade com a legislação, não se limitam à relação entre o proprietário e o poder público, uma vez que podem gerar impactos sobre seu entorno, interferindo na vida e na dinâmica urbana da população. Tradicionalmente, a legislação urbanística atribuía ao zoneamento a função de controlar esses efeitos; contudo, este se mostrou insuficiente para avaliar a totalidade dos impactos gerados por determinados empreendimentos. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001) instituiu o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como um instrumento de mediação entre os interesses privados dos empreendedores e o direito à qualidade urbana daqueles que residem ou transitam em seu entorno.Com base no Estatuto da Cidade, analise as assertivas a seguir sobre esse instrumento:

I.Uma lei municipal específica deve definir os empreendimentos e atividades, públicos e privados, em área urbana sujeitos à elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), competindo ao poder público municipal conceder as licenças ou autorizações para a construção, ampliação ou funcionamento de empreendimentos e atividades privadas, e ao poder público estadual conceder as licenças ou autorizações para empreendimentos e atividades públicas.

II.O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) deve avaliar os impactos negativos dos empreendimentos sobre a qualidade de vida da população, contemplando, no mínimo, quatro aspectos: uso e ocupação do solo; mobilidade urbana, geração de tráfego e demanda por transporte público; ventilação e iluminação; e paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

III.A elaboração do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) não substitui a realização e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental, devendo o EIV permanecer disponível para consulta por qualquer interessado no órgão competente do Poder Público municipal.

É correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4117829

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117829 Direito Urbanístico

O Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), reformulado pela Lei n.º 14.620/2023, constitui um importante instrumento da política habitacional brasileira, voltado à promoção do direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais. Nos termos dessa lei, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios terão prioridade no recebimento de novas unidades habitacionais no PMCMV quando dispuserem de lei, no âmbito de sua competência, que assegure condições especiais para a viabilização de Habitação de Interesse Social (HIS) destinada às famílias da Faixa Urbano 1, devendo incentivar, no mínimo, duas das cinco condições previstas na lei. Considerando as cinco condições, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)O aumento do direito de construir sobre o terreno em que se produzirá a HIS, por meio do Coeficiente de Aproveitamento (CA) específico, constitui uma das condições previstas em lei.

(__)A diminuição da exigência de vagas de estacionamento, dentro dos condomínios, sobre a quantidade de HIS que será produzida, constitui uma das condições previstas em lei.

(__)A doação de terrenos públicos constitui uma das condições.

(__)A flexibilização da legislação urbanística municipal constitui uma das condições previstas em lei.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

F − V − V − F.

B

F − F − F − V.

C

V − F − F − V.

D

V − F − V − F.

E

V − V − F − V.

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Q4117828

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117828 Direito Urbanístico

A Lei Federal n.º 6.766/1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano, estabelece regras gerais para a aprovação de projetos de loteamento e desmembramento, bem como define as competências dos entes federativos envolvidos nesse processo. Nos termos dessa lei, a aprovação desses projetos compete ao Município ou ao Distrito Federal, quando for o caso, salvo em determinadas condições em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios. Sobre essas condições, analise as assertivas a seguir:

I.Quando localizados em áreas de interesse especial, tais como as de proteção aos mananciais ou ao patrimônio cultural, histórico, paisagístico e arqueológico, assim definidas por legislação estadual ou federal.

II.Quando o loteamento abranger área superior a 500.000m².

III.Quando localizados em área limítrofe do município, ou que pertença a mais de um município, nas regiões metropolitanas ou em aglomerações urbanas, definidas em lei estadual ou federal.

É condição em que cabe aos Estados disciplinar a aprovação pelos Municípios o que se apresenta em:

A

II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I, apenas.

E

II e III, apenas.

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Q4117826

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Arquiteto |

Q4117826 Direito Urbanístico

Em diversas cidades brasileiras, a existência de imóveis urbanos não edificados, subutilizados ou não utilizados, situados em áreas dotadas de infraestrutura e mantidos com fins especulativos, compromete o adequado aproveitamento do solo urbano, eleva os custos de urbanização e contribui para a expansão desnecessária da malha urbana. Para coibir essa prática, o poder público municipal pode fazer uso de três instrumentos regulamentados pelo Estatuto da Cidade (Lei Federal n.º 10.257/2001), a saber: parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo no tempo; e desapropriação com pagamento em títulos da dívida pública.
Considerando as disposições do Estatuto sobre esses instrumentos, analise as afirmativas a seguir e registre V, para verdadeiras, e F, para falsas:

(__)A aplicação do parcelamento, edificação ou utilização compulsórios do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado depende de lei municipal específica, a qual deve fixar as condições e os prazos para implementação da referida obrigação.

(__)Considera-se subutilizado o imóvel cujo aproveitamento seja inferior ao mínimo definido no plano diretor ou em legislação dele decorrente.

(__)A aplicação do IPTU progressivo no tempo é direcionada a proprietários que não atenderam à notificação para parcelamento, edificação ou utilização compulsórios, devendo a aplicação do imposto no tempo ocorrer mediante elevação da alíquota pelo prazo de dez anos consecutivos, tendo como limite máximo 20% do valor venal do imóvel.

(__)Decorrido o prazo mínimo de dez anos de cobrança do IPTU progressivo no tempo, sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o poder público municipal deve proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

A

V − V − F − F.

B

V − F − V − F.

C

F − V − F − V.

D

V − V − V − V.

E

F − F − F − F.

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Q4116947

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116947 Direito Urbanístico

Caio, Promotor de Justiça no Município Alfa (MT), foi convidado a palestrar para os novos servidores públicos do Poder Executivo local.
Em sua aula, o membro do Parquet tratou de dois importantes instrumentos da política urbana, quais sejam:

i) contribuição de melhoria; e
ii) limitações administrativas.

Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 10.257/2001, é correto afirmar que

A

enquanto o direito de preempção é um instituto jurídico e político, a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é um instituto tributário e financeiro no contexto dos instrumentos da política urbana.

B

enquanto a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso é um instituto tributário e financeiro, o direito de preempção é um instituto jurídico e político no contexto dos instrumentos da política urbana.

C

o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos jurídicos e políticos no contexto dos instrumentos da política urbana.

D

o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos tributários no contexto dos instrumentos da política urbana.

E

o direito de preempção e a outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso são institutos financeiros no contexto dos instrumentos da política urbana.

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Q4116026

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mirim Doce - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mirim Doce - SC - Agente Comunitário de Saúde |

Q4116026 Direito Urbanístico

As alternativas a seguir apresentam informações, as quais têm por base o que é determinado atraves da Lei Orgânica, envolvendo especificamente o desenvolvimento urbano e o meio ambiente. A partir disso, analise o que está sendo afirmado nas alternativas que seguem e assinale a que apresenta informação que pode ser compreendida como estando INCORRETA com relação ao texto legal.

A

A política de desenvolvimento urbano do Município será promovida pela adoção de instrumentos como leis e planos de controle de uso do parcelamento e da ocupação do solo urbano.

B

A propriedade urbana deixa de cumprir suas funções sociais quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade, expressa no plano diretor.

C

A política de desenvolvimento urbano do Município, observadas as diretrizes fixadas em lei federal, tem por finalidade ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes.

D

O Município deve providenciar as ações e os meios necessários para a satisfação do direito de todos a um meio ambiente ecologicamente equilibrado, nos termos da Constituição Federal.

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Q4106082

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106082 Direito Urbanístico

A Lei Federal no 10.257/2001 estabeleceu o Estatuto da Cidade, definindo que a política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana. De acordo com o Estatuto da Cidade, é CORRETO afirmar que:

A

O plano diretor, aprovado por lei estadual, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

B

O plano diretor deverá englobar apenas o perímetro urbano.

C

No processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais garantirão o acesso de qualquer interessado aos documentos e informações produzidos.

D

O plano diretor é facultativo para cidades integrantes de áreas de especial interesse turístico.

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Q4105964

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de São Vicente - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de São Vicente - SP - Agente de Trânsito |

Q4105964 Direito Urbanístico

Após autuação em fiscalização de trânsito, um condutor apresenta recurso administrativo contra a penalidade aplicada, sendo o processo encaminhado à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI). No mesmo contexto, o município adota medidas para reorganizar a circulação, priorizando o transporte coletivo e a mobilidade não motorizada.

Considerando as competências institucionais e as diretrizes legais aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A

A JARI aplica penalidades diretamente, e a mobilidade urbana prioriza transporte individual motorizado.

B

A JARI exerce função educativa, e a mobilidade urbana limita-se à infraestrutura viária.

C

A JARI atua apenas em nível estadual, e a mobilidade urbana não se aplica ao município.

D

A JARI julga recursos de penalidades, e a mobilidade urbana prioriza transporte coletivo e não motorizado.

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Q4104433

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Engenheiro Civil |

Q4104433 Direito Urbanístico

Sobre Regularização Fundiária é INCORRETO afirmar:

A

Regularização fundiária é o processo de intervenção pública, sob os aspectos jurídicos, físico e social, que objetiva a permanência das populações moradoras de áreas urbanas ocupadas em desconformidade com a lei para fins de habitação, implicando acessoriamente melhorias no ambiente urbano do assentamento, no resgate da cidadania e da qualidade de vida da população beneficiária.

B

Regularização fundiária constitui fator essencial para a democratização das relações sociais, por isso mesmo, desempenha uma função decisiva na conquista da cidadania e, em decorrência, na diminuição da exclusão social.

C

As ações devem podem ser impostas e fiscalizadas pela administração pública.

D

São muitos os entraves encontrados para efetivação da regularização fundiária como: a desarticulação intergovernamental e a interinstitucional, a burocratização, os altos custos das taxas e emolumentos cartorários bem como a dificuldade de acesso a recursos financeiros para financiamento das intervenções.

E

O processo para a regularização abrange aspectos com abordagens específicas, que devem ser integrados e complementares entre si.

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Q4104429

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Engenheiro Civil |

Q4104429 Direito Urbanístico

Sobre a Lei N^o 6.766/1979 que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, em seu Art. 4^o . afirma-se que os loteamentos deverão atender alguns requisitos, um deles é que ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo:

A

10 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 2 metros de cada lado.

B

15 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 metros de cada lado.

C

25 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 10 metros de cada lado.

D

12 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 6 metros de cada lado.

E

20 metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 4 metros de cada lado.

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Q4104199

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Arquiteto |

Q4104199 Direito Urbanístico

São afirmações verdadeiras, segundo a Lei N^o 6.766/1979 que Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências, em seu Art. 4^o ., EXCETO:

A

As áreas destinadas a sistemas de circulação, a implantação de equipamento urbano e comunitário, bem como a espaços livres de uso público, serão proporcionais à densidade de ocupação prevista pelo plano diretor ou aprovada por lei municipal para a zona em que se situem.

B

Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando o loteamento se destinar a urbanização específica ou edificação de conjuntos habitacionais de interesse social, previamente aprovados pelos órgãos públicos competentes;

C

Ao longo da faixa de domínio das ferrovias, será obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado;

D

Ao longo das águas correntes e dormentes, as áreas de faixas não edificáveis deverão respeitar a lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento de planejamento territorial e que definir e regulamentar a largura das faixas marginais de cursos d´água naturais em área urbana consolidada, nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com obrigatoriedade de reserva de uma faixa não edificável para cada trecho de margem, indicada em diagnóstico socioambiental elaborado pelo Município;

E

A percentagem de áreas públicas prevista no inciso I deste artigo não poderá ser inferior a 35% (trinta e cinco por cento) da gleba, salvo nos loteamentos destinados ao uso industrial cujos lotes forem maiores do que 15.000 m² (quinze mil metros quadrados), caso em que a percentagem poderá ser reduzida.

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Q4104197

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Ipubi - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Arquiteto |

Q4104197 Direito Urbanístico

Segundo a Lei N^o 10.257/2001 que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Da desapropriação com pagamento em títulos; O Município procederá ao adequado aproveitamento do imóvel no prazo máximo de quanto tempo, contado a partir da sua incorporação ao patrimônio público?

A

Dois anos

B

Cinco anos

C

Oito anos

D

Dez anos

E

Quinze anos

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Q4103739

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Mato Leitão - RS Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Mato Leitão - RS - Arquiteto |

Q4103739 Direito Urbanístico

Os municípios, por meio da legislação urbanística, definem parâmetros de uso e ocupação do solo, estabelecendo as atividades permitidas em cada porção do territorio urbano. Contudo, determinados empreendimentos ou atividades, ainda que compatíveis com o zoneamento municipal, podem gerar impactos sobre a dinâmica urbana e a qualidade de vida da população, exigindo mecanismos específicos de avaliação e controle. Nesse contexto, o Estatuto da Cidade prevê o Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV) como instrumento da política urbana. Com base nas disposições do Estatuto acerca do EIV, analise as assertivas a seguir:
I. A lei municipal deve definir os empreendimentos e as atividades que dependerão da elaboração de EIV para a obtenção de licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento expedidas pelo Poder Público municipal.
II. O EIV deve contemplar os impactos negativos do empreendimento ou atividade sobre a qualidade de vida da população residente na área e em seu entorno, sendo seus documentos de acesso restrito aos órgãos do Poder Público municipal.
III. A elaboração do EIV pode substituir a elaboração e a aprovação do Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), desde que haja previsão na legislação municipal.
Está(ão) CORRETA(S)

A

Apenas I.

B

Apenas l e lII.

C

Apenas II e III

D

I,ll e III.

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Q4098292

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098292 Direito Urbanístico

No contexto da Reurb, a Lei nº 13.465/2017 estabelece diversos objetivos a serem observados pelos entes federativos.

Assinale a alternativa que apresenta um desses objetivos:

A

Promover a formação de novos núcleos urbanos informais.

B

Restringir o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda.

C

Negar a concessão de direitos reais, inclusive em nome da mulher.

D

Garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida adequadas.

E

Excluir a participação dos interessados nas etapas do processo de regularização fundiária.

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Q4098290

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098290 Direito Urbanístico

De acordo com o Estatuto da Metrópole, no que se refere à unidade territorial urbana constituída pelo agrupamento de dois ou mais Municípios limítrofes, caracterizada por complementaridade funcional e integração das dinâmicas geográficas, ambientais, políticase socioeconômicas, o termo correto é:

A

Aglomeração urbana.

B

Região isolada.

C

Zona rural.

D

Distrito industrial.

E

Polo tecnológico.

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Q4098275

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Engenheiro Civil |

Q4098275 Direito Urbanístico

De acordo com o art. 2°, inciso VI, da Lei Federal nº 10.257/2001, a ordenação e controle do uso do solo deve ocorrer de forma a evitar determinadas situações. Analise as afirmativas a seguir:

I- A utilização inadequada dos imóveis urbanos;
II - A proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
III - A retenção especulativa de imóvel urbano;
IV - A exposição da população a riscos de desastres.

Assinale a alternativa que contém as situações previstas no dispositivo legal citado:

A

I e II apenas.

B

III e IV apenas.

C

I, II e IV apenas.

D

I, III e IV apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4096597

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Palma Sola - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Palma Sola - SC - Arquiteto |

Q4096597 Direito Urbanístico

O planejamento urbano busca organizar o crescimento das cidades e garantir o acesso aos serviços públicos e à infraestrutura básica. Sobre o planejamento urbano e regional, assinale a alternativa correta.

A

O parcelamento do solo para fins urbanos pode ser realizado em áreas de preservação permanente quando o projeto prevê o plantio de gramas em todos os lotes.

B

A taxa de ocupação de um terreno é o índice que define a área total construída permitida, independentemente da área do pavimento térreo.

C

O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.

D

O zoneamento urbano atua como uma ferramenta estética que define as cores das fachadas dos edifícios situados nos eixos comerciais da cidade.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito urbanístico

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