Leia atentamente as assertivas a seguir que versam sobre Gestão Urbana e Instrumentos de Gestão.
I - O Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana, e sua aprovação independe de compatibilidade com o Código de Posturas ou com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, sendo suficiente apenas que haja previsão de consulta pública.
II - O Código de Posturas estabelece normas gerais de comportamento e condutas em áreas públicas e privadas da cidade, incluindo ocupação do solo, higiene urbana, segurança e preservação do patrimônio, e deve ser compatível com as diretrizes do Plano Diretor.
III - A Lei de Uso e Ocupação do Solo define os parâmetros de aproveitamento de terrenos, alturas, índices de densidade e recuos, sendo obrigatória a conformidade com o Código de Edificações e a legislação de parcelamento do solo.
IV - O Código de Edificações (Obras) regula exclusivamente aspectos técnicos das construções, sem necessidade de compatibilização com a Lei de Uso e Ocupação do Solo, Plano Diretor ou Código de Posturas.
V - A Lei de Parcelamento do Solo estabelece normas sobre loteamentos e desmembramentos, devendo ser observada em todas as obras, novas edificações e alterações de uso do solo, garantindo a infraestrutura urbana mínima prevista no Plano Diretor.
Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

O processo de licenciamento e fiscalização de obras culmina na emissão do 'Habite-se' (ou Carta de Habitação), documento essencial para a regularização do imóvel. Assim, analise as afirmativas a seguir.

I. O Habite-se é o documento administrativo emitido pela prefeitura que atesta que a obra foi concluída em conformidade com o projeto aprovado e atende aos requisitos de habitabilidade.

II. Para a concessão do Habite-se, o fiscal deve vistoriar a obra e verificar se não houve alterações substanciais no projeto, como aumento de área construída ou mudança de uso, sem a devida regularização prévia.

III. A emissão do Habite-se dispensa a necessidade de averbação da construção no Cartório de Registro de Imóveis, servindo como título de propriedade definitivo da edificação.

IV. O Habite-se pode ser concedido parcialmente em casos de grandes empreendimentos, desde que a parte concluída ofereça condições de segurança e habitabilidade independentes do restante da obra.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS: 

As leis de uso e ocupação do solo utilizam índices urbanísticos para controlar a densidade e a volumetria das edificações. Dois dos principais índices são a Taxa de Ocupação (TO) e o Coeficiente de Aproveitamento (CA). Assinale a alternativa que define corretamente a 'Taxa de Ocupação'.

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.2572001) estabelece diretrizes gerais da política urbana e introduz diversos instrumentos para garantir a função social da cidade e da propriedade. Um desses instrumentos é o Plano Diretor.

(__) O Plano Diretor é obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes e deve ser aprovado por lei municipal.

(__) A Outorga Onerosa do Direito de Construir confere ao proprietário o direito de exercer o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico, mediante contrapartida ao Poder Público.

(__) O Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) substitui, em todos os casos, o Estudo de Impacto Ambiental (EIA) para obras de grande porte em áreas urbanas.

(__) O Plano Diretor deve englobar apenas a área urbana do município, excluindo obrigatoriamente a zona rural de seu planejamento e zoneamento. 

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A Lei nº 13.465/17 classifica a Reurb em duas modalidades. Qual é a modalidade aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda?

De acordo com o Estatuto da Metrópole, a unidade regional instituída pelos Estados, mediante lei complementar, constituída por agrupamento de Municípios limítrofes para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum é denominada:

Analise as afirmativas a seguir sobre os requisitos urbanísticos para loteamento, conforme a Lei nº 6.766/79:

I. A área destinada a sistema de circulação, implantação de equipamentos urbanos e comunitários e espaços livres de uso público deve ser de, no mínimo, 50% da gleba.

II. Os lotes terão área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo exceções definidas em legislação.

III. Ao longo das faixas de domínio público das rodovias, a reserva de faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado poderá ser reduzida por lei municipal ou distrital que aprovar o instrumento do planejamento territorial, até o limite mínimo de 5 (cinco) metros de cada lado.

Está correto o que se afirma em: 

Relacione os instrumentos da política urbana com suas respectivas definições:

1. Direito de Preempção.

2. Usucapião especial de imóvel urbano.

3. Operação Urbana Consorciada.

( ) Conjunto de intervenções e medidas coordenadas pelo Poder Público municipal, com a participação dos proprietários, moradores, usuários permanentes e investidores privados.

( ) Confere ao Poder Público municipal preferência para aquisição de imóvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares.

( ) Aquele que possuir como sua área ou edificação urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lheá o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. 

Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo:

I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.
III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.
IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Considere-se o parcelamento do solo em terrenos:

I. alagadiços e sujeitos a inundações e
II. com declividade superior a 30%.

Nos termos da legislação federal aplicável, a restrição ao parcelamento em tais terrenos consiste em

A partir de diretrizes e regulamentação de seu Plano Diretor, em linha com o Estatuto da Cidade, um município brasileiro elaborou plano de recuperação urbana e ambiental em área periférica, consolidada há mais de 30 anos, na qual se combinam assentamentos precários, habitados por famílias de baixa renda, ocupando (I) áreas públicas – municipais e outras – e (II) áreas particulares.

O instrumento de transferência de direitos, como forma de garantia do direito à moradia, aplicável a cada uma dessas duas situações, I e II, é, respectivamente, a

A gestão de obras públicas está intrinsecamente ligada ao planejamento urbano e ao controle do uso do solo, ferramentas essenciais para o desenvolvimento ordenado das cidades. O Engenheiro Civil, atuando no setor público, frequentemente se depara com a necessidade de analisar a compatibilidade de projetos de infraestrutura com a legislação urbanística vigente. O principal instrumento legal que norteia essa compatibilidade é o Plano Diretor Municipal, instituído pelo Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Considerando o papel do Plano Diretor na gestão territorial, assinale a alternativa correta. 

O Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) regulamenta os Artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo diretrizes gerais da política urbana. Entre seus instrumentos, destaca-se a Outorga Onerosa do Direito de Construir. Analise as afirmativas sobre este instrumento:

(__)A Outorga Onerosa permite que o proprietário exerça o direito de construir acima do coeficiente de aproveitamento básico adotado, mediante contrapartida financeira prestada ao Poder Público.
(__)Os recursos auferidos com a Outorga Onerosa podem ser utilizados livremente para pagamento de folha salarial de servidores municipais e despesas correntes da prefeitura.
(__)A concessão da Outorga Onerosa independe de previsão no Plano Diretor, podendo ser aprovada por decreto do executivo caso a caso.
(__)O Plano Diretor poderá fixar coeficientes de aproveitamento básico únicos para toda a zona urbana ou diferenciados por zonas específicas.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo: 

A Lei nº 6.766/1979 dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano, estabelecendo requisitos urbanísticos para loteamentos e desmembramentos. No contexto de planejamento urbano municipal, é vital compreender as ARQUITETO - 1 1 restrições físicas e legais para a criação de novos lotes.

I.Os lotes terão área mínima de 125 m² (cento e vinte e cinco metros quadrados) e frente mínima de 5 (cinco) metros, salvo quando a legislação estadual ou municipal determinar maiores exigências.
II.É permitido o parcelamento do solo em terrenos alagadiços e sujeitos a inundações, desde que o projeto preveja a construção de palafitas ou edificações elevadas, dispensando obras de drenagem prévias.
III.Ao longo das águas correntes e dormentes, é obrigatória a reserva de uma faixa não edificável de, no mínimo, 15 (quinze) metros de cada lado, salvo maiores exigências da legislação específica.

Assinale a alternativa que apresenta somente a(s) proposição(ões) CORRETA(S): 

O plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

De acordo com o Estatuto da Cidade 10.257/2001, assinale a alternativa que indica corretamente o prazo máximo para revisão do Plano Diretor para um município.

 No âmbito da política urbana, o Estatuto da Cidade (Lei no 10.257/2001) prevê o direito de preempção como instrumento de intervenção do Poder Público municipal.

Acerca desse instituto, é correto afirmar:

Com base no Art. 34 da Lei Orgânica de Itapiranga/SC, analise as afirmativas abaixo:

I.A aprovação de leis complementares no Município exige o voto favorável de dois terços dos membros da Câmara.
II.O Código Tributário do Município é classificado como lei ordinária, não se enquadrando como lei complementar.
III.O Plano Diretor Municipal e o Código de Obras são matérias que devem ser tratadas por meio de lei complementar.
IV.O zoneamento urbano, bem como normas suplementares de uso e ocupação do solo, é matéria que deve ser disciplinada por lei complementar.

Assinale a alternativa CORRETA: 

De acordo com o Estatuto da Cidade, é correto afirmar que:

No contexto do zoneamento urbano, é correto afirmar que a regulação costuma abranger:

O plano diretor é um dos principais instrumentos da política de desenvolvimento urbano prevista no Estatuto da Cidade.

Considerando seu processo de elaboração e aplicação, é correto afirmar que: