A Lei Federal nº 12.587, define que Plano de Mobilidade Urba...
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Ano: 2022
Banca:
UNIOESTE
Órgão:
Prefeitura de Barracão - PR
Prova:
UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Barracão - PR - Arquiteto |
Q4110145
Direito Urbanístico
A Lei Federal nº 12.587, define que Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política
Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei e a
sua avaliação, revisão e atualização periódica deverá ocorrer em prazo:
Gabarito comentado
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Gabarito: B
Fundamento decisivo: Lei nº 12.587/2012, art. 24, caput e XI: "Art. 24. O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana e deverá contemplar os princípios, os objetivos e as diretrizes desta Lei, bem como: [...] XI - a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana em prazo não superior a 10 (dez) anos." Como o enunciado pergunta exatamente o prazo máximo de avaliação, revisão e atualização periódica do plano, a alternativa correta é a que reproduz esse limite legal.
Tema central: Prazo de revisão do plano
Análise das alternativas
A
Errada
Incorreta. O prazo de 5 anos não encontra amparo no art. 24, XI, da Lei nº 12.587/2012. O dispositivo legal fixa prazo máximo diverso e expresso: não superior a 10 anos.
B
Certa
A alternativa B está correta porque coincide literalmente com o prazo máximo fixado pela Lei nº 12.587/2012 para a sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana. O art. 24, caput, define o plano como instrumento de efetivação da Política Nacional de Mobilidade Urbana, e o inciso XI estabelece expressamente que essa revisão periódica deve ocorrer em prazo não superior a 10 anos.
C
Errada
Incorreta. O prazo de 12 anos contraria a literalidade do art. 24, XI, da Lei nº 12.587/2012, que estabelece limite máximo de 10 anos para avaliação, revisão e atualização periódica do plano.
D
Errada
Incorreta. O prazo de 15 anos está em desacordo com o limite legal expresso no art. 24, XI, da Lei nº 12.587/2012. A lei não autoriza prazo superior a 10 anos.
Pegadinha da questão
A banca explorou a possibilidade de o candidato confundir o prazo de avaliação, revisão e atualização periódica do Plano de Mobilidade Urbana com outros prazos da própria Lei nº 12.587/2012 ou responder por aproximação, sem observar a literalidade do art. 24, XI.
Dica para questões semelhantes
- Quando a questão cobrar prazo de instrumento previsto em lei específica, confronte a alternativa com o inciso exato do dispositivo legal.
- No tema Plano de Mobilidade Urbana, diferencie elaboração do plano de sua avaliação, revisão e atualização periódica.
- Se a base legal trouxer prazo máximo expresso, elimine todas as alternativas que não reproduzam exatamente esse limite.
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