A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela
Lei Federal n.12.587/2012, estabelece

Question

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela
Lei Federal n.12.587/2012, estabelece Alternativa A: diretrizes para a integração com a política de
desenvolvimento urbano e respectivas políticas
setoriais de habitação, saneamento básico,
planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos
entes federativos. Ou Alternativa B: garantias para os modos de transportes motorizados
sobre os não motorizados e os serviços de transporte
público coletivo sobre o transporte individual não
motorizado. Ou Alternativa C: incentivos ao desenvolvimento científico-tecnológico
para a produção e o consumo de energias não
renováveis. Ou Alternativa D:  restrições ao financiamento de projetos de transporte
público coletivo, estruturadores do território e
indutores do desenvolvimento urbano integrado.

Qconcursos · Accepted Answer

Alternativa [A] diretrizes para a integração com a política de
desenvolvimento urbano e respectivas políticas
setoriais de habitação, saneamento básico,
planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos
entes federativos. Gabarito: AFundamento decisivo: Lei 12.587/2012, art. 6º, I: "Art. 6º A Política Nacional de Mobilidade Urbana é orientada pelas seguintes diretrizes:I - integração com a política de desenvolvimento urbano e respectivas políticas setoriais de habitação, saneamento básico, planejamento e gestão do uso do solo no âmbito dos entes federativos;" A alternativa A reproduz essa diretriz legal em essência literal, razão pela qual é a correta.Tema central: Diretrizes da mobilidade urbanaAnálise das alternativasACertaA alternativa A está correta porque corresponde diretamente a diretriz expressa do art. 6º, I, da Lei 12.587/2012.BErradaEstá errada por contrariar o art. 6º, II, da Lei 12.587/2012, que dispõe: "II - prioridade dos modos de transportes não motorizados sobre os motorizados e dos serviços de transporte público coletivo sobre o transporte individual motorizado;" A alternativa altera o critério legal ao falar em prevalência sobre o transporte individual não motorizado, quando a lei menciona transporte individual motorizado.CErradaEstá errada por contrariar o art. 6º, V, da Lei 12.587/2012, que prevê: "V - incentivo ao desenvolvimento científico-tecnológico e ao uso de energias renováveis e menos poluentes;" A alternativa afirma o oposto do texto legal ao mencionar energias não renováveis.DErradaEstá errada por confronto com o art. 6º, VI, da Lei 12.587/2012: "VI - priorização de projetos de transporte público coletivo estruturadores do território e indutores do desenvolvimento urbano integrado; e" A lei estabelece priorização desses projetos, não restrições ao seu financiamento.Pegadinha da questãoA banca explorou trocas pontuais de palavras que mudam o sentido jurídico da norma: em B, substituiu "individual motorizado" por "individual não motorizado"; em C, trocou "renováveis e menos poluentes" por "não renováveis"; em D, trocou "priorização" por "restrições".Dica para questões semelhantesQuando a questão cobrar a Lei 12.587/2012, confira a literalidade do art. 6º, porque as diretrizes são frequentemente cobradas com pequenas adulterações de palavras.Nas alternativas sobre prioridade modal, verifique sempre os polos exatos da comparação: não motorizados sobre motorizados; transporte público coletivo sobre transporte individual motorizado.Em mobilidade urbana, atenção a termos antagônicos usados pela banca: renováveis x não renováveis; priorização x restrição.Não misture diretrizes do art. 6º com outros dispositivos da lei; aqui a resolução dependia especificamente do rol legal de diretrizes.

A Política Nacional de Mobilidade Urbana, instituída pela L...

Gabarito comentado

Gabarito: A

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